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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção monetária.A DEPRE esclareceu, por meio da Informação nº 22/2015,
contida no EP nº 2345/15, ora em anexo, que a adoção dos critérios da Lei nº 11.960/09, ou seja, aplicação da TR a partir de
junho de 2009 (e não quando entrou em vigor a EC nº 62/2009, em dezembro de 2009), ocorreu apenas a partir de maio de
2012. Ou seja, no presente caso a TR não foi aplicada.Por outro lado, o plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por
modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425,
para o fim de “Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando
como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os
precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica
da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015”.Por conta disso, correta a
impugnação da parte executada, sendo devida a incidência da Lei nº 11.960/09 ao depósito em tela (TR a partir de 30/06/2009
e não a partir de 10/12/2009).Nada mais havendo para o precatório nº EP 7080/02, JULGO EXTINTO o processo, nos termos
do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após, transitada em julgado, remetam-se os autos à Seção Administrativa
para que esta proceda à devolução à DEPRE do montante retido a fls.488 e atinente à impugnação, bem como expeça-se ofício
à DEPRE, solicitando a extinção da presente requisição, sem prejuízo do eventual repasse do correto montante a título de
contribuições previdenciárias/hospitalares, e arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale
como ofício.P.R.I. - ADV: MONICA APARECIDA MORENO (OAB 125091/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO
(OAB 329896/SP), RENATA DIAS MAIO (OAB 187633/SP), MARLENE ANTONIO LEITE (OAB 16452/SP), CARLA LUCCHESI
(OAB 165825/SP), BRUNO BARROZO HERKENHOFF VIEIRA (OAB 300906/SP), ANEZIO DIAS DOS REIS (OAB 24885/SP),
CLAYTON NASCIMENTO DE ASSIS (OAB 275652/SP)
Processo 0063784-27.1979.8.26.0053 (053.79.063784-9) - Desapropriação - Desapropriação - Fazenda do Estado de São
Paulo - Autos nº 21.988/05V I S T O S.1. Trata-se de pedido de levantamento requerido pela parte exequente (fls. 744/745),
após depósito de precatório. A parte executada defende a retenção dos valores que aduz serem devidos (fls. 718/720). 2.
Retenção de Imposto de Renda: a parte exequente poderá indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto de
Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos
números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO.3.
Pelo exposto, defiro o levantamento do valor incontroverso em favor da parte exequente (depósito a fls. 707/710, retido às fls.
729). Expeça-se guia de levantamento observadas as cautelas legais e aviso no Diário Oficial do dia e hora para retirada. 4.
Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: determino a retenção dos montantes que constam no demonstrativo
de pagamento efetuado pelo DEPRE a esse título. Caso a impugnação abranja tais valores, o repasse dessas quantias às
respectivas autarquias ficará obstado até a resolução da impugnação ou ulterior determinação. Se ausente controvérsia sobre
esses montantes, autorizo o repasse desses valores em favor das respectivas autarquias e a expedição de ofícios ao Banco
DEPOSITáRIO PARA TRANSFERêNCIA, se houver.5. Diante da manifestação da parte exequente concordando com a impugnação da
executada, importando em concordância tácita, e nada mais havendo para o precatório nº EP 4852/08, JULGO EXTINTO o
processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após, transitada em julgado, remetam-se os autos
à Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do montante retido atinente à impugnação, bem como
expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente requisição, sem prejuízo do eventual repasse do correto montante
a título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta
decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: JOSE AUGUSTO PRADO RODRIGUES (OAB 25665/SP), ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO
(OAB 246607/SP), ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA (OAB 206628/SP), RODRIGO LEVKOVICZ (OAB 205716/SP),
ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP)
Processo 0106787-50.2007.8.26.0053 (053.07.106787-4) - Procedimento Comum - Pagamento - Maurina Anizio de Lima e
outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Execução nº 5260/11V I S T O S.1. Fls. 700/703: Discute-se nos presentes
autos a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09.O plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, para o fim de “Conferir
eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de
conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos
até esta data, a saber:2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos
termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015”.2. Diante disso, o depósito em questão, por ser anterior à referida
data, encontra-se correto, de modo que nenhuma diferença é devida à parte exequente.3. Além disso, insiste o exequente
na não aplicação da EC 62/09 aos créditos de pequeno valor, uma vez que, a seu ver, as regras contidas no artigo 100 da
Constituição Federal não se aplicam nas obrigações de pequeno valor, em razão da ressalva do artigo 100, § 3º, que prevê
que o disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações
definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em
julgado.Ora, conforme interpretação literal do texto, apenas o caput do artigo 100 não se aplica às obrigações de no valor, o que
faz sentido dentro da sistemática de pagamento das obrigações de pequeno valor, pois é no caput que está prevista a ordem
cronológica, à qual não estão sujeitas as opvs, como se verifica:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.As atualizações todos os requisitórios, sejam precatórios ou
créditos de pequeno valor, estão previstas no parágrafo 12 do mesmo artigo, e o texto constitucional estabelece um único
critério de atualização:§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios,
após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração
básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros
incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.A Constituição não poderia
ser mais clara, em relação à isonomia quanto ao critério de atualização dos débitos fazendários, independentemente do tipo
de credor ou de requisitório a ser pago.Deste modo, não tem amparo jurídico o pedido de prosseguimento da execução quanto
ao crédito de pequeno valor com a apuração de eventual insuficiência pela não incidência da EC 62. 4. Nada mais havendo
para o precatório de pequeno valor expedido, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código
de Processo Civil.5. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.P.R.I. - ADV: GUILHERME
ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), JANINE GOMES BERGER
DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)
Processo 0108669-13.2008.8.26.0053 (053.08.108669-7) - Outros Feitos não Especificados - Egas Regis Cassano e outros
- Fazenda do Estado de São Paulo - Execução nº 3829/13V I S T O S.Tendo em vista a ausência de manifestação da parte
exequente, importando em concordância tácita e, nada mais havendo para os requisitórios de pequeno valor de números:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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