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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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não implica alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. 4. Compete ao Presidente do Tribunal sanar o vício antes
do pagamento ao credor, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997. Precedentes do STJ. 5. Agravo Regimental não provido.”
(AgRg no RMS 43.859/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 22/05/2014)No
mesmo sentido, assim se manifestou o STF especificamente no tema da Súmula Vinculante nº 17:”EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. NÃO
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo
Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios, e não há que se falar
em incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros
moratórios será observada sempre que se verificar a demora injustificada” (RE 589.513/RS-ED, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/3/11)De toda sorte, mesmo nessa hipótese, (questão apreciada na fase de conhecimento),
convém pontuar, que as execuções contra a Fazenda Pública desenvolvem-se em duas fases distintas: (i) a primeira regida pelo
título executivo judicial se desenvolve desdeo cumprimento de sentença do art. 535 do CPC até a expedição do ofício requisitório;
e, (ii) a segunda que, após a expedição do precatório, rege-se pelo regime constitucional de pagamentos de títulos judiciais pela
Fazenda Pública previsto no artigo 100 da Constituição da República e não mais pelo determinado no título executivo judicial.
Com base nessa premissa, não há que se falar, para os processos que se encontrem na segunda fase, em ofensa à coisa
julgada para questão apreciada apenas na primeira, vez que seu alcance se restringe ao término dessa etapa.Assim, como
previsto no atual artigo 100, §5º, da CR não há mora da Fazenda Pública no período compreendido entre a inclusão do precatório
no orçamento público e o término do exercício financeiro seguinte em que deveria ter sido pago, incidindo nesse período apenas
atualização monetária.A Súmula também possui aplicabilidade nos casos de precatórios pagos com atraso, embora os juros
voltem a fluir após o término do prazo de pagamento. Nesse sentido:Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros
de mora. Violação da Súmula Vinculante nº 17 não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Em razão do regime
constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último
dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios. 2. O juro de
mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência no período que
extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo
Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro
seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento. 4. Agravo regimental não provido.(Rcl 13684 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-112014 PUBLIC 21-11-2014) No mesmo sentido, vide Reclamação nº 15906 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, julgado em 18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015. E, mais
recentemente, a 1ª. Turma do STF ratificou o presente entendimento:Sexta-feira, 09 de junho de 20171ª Turma: não incidem
juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucionalA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em
julgamento realizadona terça-feira (6), fixouque não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o
final do exercício financeiro seguinteà sua apresentação, mesmo queo pagamento ocorrafora do prazo constitucional.Adecisão
foi tomada no julgamento de um agravo regimental (agravo interno) contra decisão monocrática que havia negado seguimento
ao Recurso Extraordinário (RE) 940236, interposto pelo Estado de Minas Gerais.No RE, o estado questionou acórdão do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que determinou o pagamento de juros de mora entre a data da expedição do precatório e o
seu efetivo pagamento. O estado alegou que esse entendimento está em desacordo com o artigo 100, parágrafo 5º, da
Constituição Federal e com aSúmula Vinculante (SV) 17. O relator, ministro Marco Aurélio, julgou inviável o recurso ao entender
que a decisãoquestionada não violou o dispositivo constitucional, e que são cabíveis juros de mora retroativos uma vez que
pagamento ocorreu fora do prazo constitucional.Contrário àdecisão do relator, o estado interpôs o agravo regimental, que
começou a ser julgado pela Primeira Turma em 25 de outubro do ano passado. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio votou pelo
desprovimento dorecurso e, em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista dos autos.Na sessão desta terça-feira, o
ministro Barroso apresentou seu voto-vista, apresentando posição divergente em relação ao relator. De acordo com ele, a
jurisprudência do STF prevê, como regra geral, que não há incidência de juros de mora aos pagamentos efetuados dentro do
prazo previsto no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo o dispositivo, após sentença transitada em
julgado, os precatórios devem ser apresentados até 1º de julho para inclusão nas dotações orçamentárias, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão os valores atualizados monetariamente.Desse modo, destacou o
ministro, não incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento dentro do exercício
financeiro seguinte à sua apresentação. Esse entendimento, lembrou o ministro, levou o STF à aprovação daSV 17.No caso dos
autos, no entanto, o ministro explicou que o TJ-MG, ao verificar que o precatório foi pago fora do prazo constitucional, fixou a
cobrança de juros moratórios retroativos, incluindo o prazo constitucional entre a apresentação do precatório e o final do
exercício financeiro seguinte. Ocorre que a jurisprudência do STF, lembrou o ministro, entende que nas hipóteses de não
pagamento dentro do prazo, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte,
quandopassaa seconfigurar atraso no pagamento.Em razão de tais fundamentos, Barroso votou pelo provimento do agravo
regimental e, por consequência, para prover o RE do estado, reformando a decisão do tribunal de origem. A maioria dos ministros
acompanhou o voto do ministro Barroso. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa Weber.AR/CRProcessos
relacionadosRE 940236Em suma, a impugnação da executada deve ser acolhida.Nada mais havendo para o precatório nº EP
4059/08, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após, transitada em
julgado, remetam-se os autos à Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do montante retido a fls.* e
atinente à impugnação, bem como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente requisição, sem prejuízo do
eventual repasse do correto montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e arquivem-se os autos com as
comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA (OAB 329163/
SP), MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI (OAB 89232/SP), RICARDO ESTELLES (OAB 58768/SP)
Processo 0009527-41.2005.8.26.0053 (053.05.009527-0) - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Afonso Soares de Azevedo Netto - - Joanna Sodré de Azevedo e outros - Fazenda do Estado
- Autos nº 1278/15V I S T O S.Fls. 558/566: diante da concordância da parte exequente com a impugnação da executada e nada
mais havendo para o precatório nº EP 4574/13, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código
de Processo Civil.Após, transitada em julgado, expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente requisição, sem
prejuízo do eventual repasse do correto montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares.Providencie a Serventia
o apensamento dos Embargos à execução.Cópia desta decisão vale como ofício.P.R.I. - ADV: CARLA PAIVA (OAB 289501/SP),
FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA (OAB 341188/SP),
WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)
Processo 0010742-57.2002.8.26.0053 (053.02.010742-3) - Procedimento Comum - Mario dos Santos e outros - Fazenda do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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