Página 2272 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Vale a apresente decisão como mandado e ofício.Intime-se. - ADV: JAIR VIEIRA LEAL (OAB 171379/SP), RAQUEL CRISTINA
DAMACENO (OAB 313007/SP)
86. Processo 1058542-39.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Gislene Dias Coelho ‘Prefeitura do Municipio de São Paulo - Ante o exposto, caso a liminar e julgo extinto o feito com fundamento no art. 485, inciso
VI, do CPC. Oficie-se. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do
art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.P.R.I. - ADV: JAIR VIEIRA LEAL (OAB 171379/SP), RAQUEL CRISTINA
DAMACENO (OAB 313007/SP)
87. Processo 1058647-16.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Tais Felizardo de Moraes
- Vistos.Diante dos documentos apresentados (fls. 449), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita para isentar a
autora do pagamento das custas inicias e despesas de perícia. Providencie a autora o recolhimento das custas de procuração.
No que toca ao pedido de aposentadoria, não é possível desligar a autora sem prévia produção de prova. Indefiro, por isso,
o pedido de tutela.Cite-se a ré com as cautelas de praxe. A presente decisão vale como mandado e ofício.Intime-se. - ADV:
EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP)
88. Processo 1058657-60.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pessoas com deficiência - EDNÉIA APARECIDA
PESSOA - Vistos.Diante dos documentos juntados (fls. 35, 36), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita apenas
para isentar a autora do pagamento das custa iniciais. Providencie a autora a juntada das despesas de procuração.Na presente
demanda, busca a interessada o reconhecimento do direito de receber pensão. Embora a incapacidade esteja comprovada,
como bem observa o Ministério Público, ainda falta a prova de dependência econômica. Por isso, não é caso de tutela.Cite-se
a autarquia ré com as cautelas de praxe. Vale a presente decisão como mandado e ofício.Intime-se. - ADV: FULVIA REGINA
DALINO (OAB 103365/SP)
89. Processo 1058694-87.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Mg Hair Design Ltda.
- Vistos.Os documentos instruídos com a inicial indicam que a autora requereu e que por equívoco não foi incluso no PPI
que recebeu o nº 3045057-8, referente aos débitos que anteriormente estavam PAT, o débito de ISS referente ao ano de
2015, de nº 008.802.757-0, situação que configura a relevância do fundamento da impetração, devido ao direito de inclusão
do referido débito, considerando que a impetrante preenche e atendeu os requisitos da lei 16.680/17.O perigo da demora
decorre das consequências da não inclusão, que poderá gerar a inscrição na dívida ativa e atos destinados à cobrança e que
criam restrição ao crédito, cujo prejuízo é presumido.Configurados, pois, os requisitos legais, defiro o pedido liminar, para a
suspensão da exigibilidade do débito até a regular inclusão no PPI, e para que se exclua eventual inscrição do débito no Cadin.
Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal de 10 dias.Cientifique-se o Município de São Paulo.
Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público.Via digitalmente assinada desta decisão serve como ofício e mandado.Intimese. - ADV: ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP)
90. Processo 1058884-50.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - Salete Nascimento da Silva Vaz
- Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita para isentar a autora do recolhimento das custas. Providencie
a interessada o recolhimento da taxa de procuração.Cite-se a ré com as cautelas de praxe. Com a resposta, tornem para
apreciação do pedido de tutela.Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)
91. Processo 1058888-87.2017.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Cabana e Carvalho Advogados
Associados - Vistos.Recebo o aditamento à inicial. Anote-se. Cite-se a ré com as cautelas de praxe. Vale a presente decisão
como mandado e ofício.Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (OAB 109094/SP)
92. Processo 1058888-87.2017.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Cabana e Carvalho Advogados
Associados - Providencie a parte autora o recolhimento de uma diligência do Sr. Oficial de Justiça para o cumprimento de
decisão de fls. 61. - ADV: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (OAB 109094/SP)
93. Processo 1058900-04.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Banco GMAC S/A - Vistos.
Na presente demanda, busca o banco o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de IPVA lançado em nome do autor
DEPOIS DA COMUNICAçãO DA BAIXA DO GRAVAME.O autor tem razão: há prova da comunicação da baixa, em exercício anterior ao
que corresponde o tributo lançado. Portanto, no momento do lançamento, não havia causa jurídica que permitisse ao fisco cobrar
ao banco o valor lançado.Defiro, assim, o pedido de tutela para suspender a cobrança dos impostos indicados na inicial.Cite-se
a ré com as cautelas de praxe. Vale a presente decisão como mandado e ofício.Intime-se. - ADV: SILVIO OSMAR MARTINS
JUNIOR (OAB 253479/SP), ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), JORGE MIGUEL FILHO (OAB 103549/SP),
MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)
94. Processo 1059100-11.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Nextel Telecomunicacoes
Ltda - Vistos.Em complementação à decisão anterior, notifiquem-se as autorIDADES IMPETRADAS DO CONTEúDO DA PETIçãO INICIAL,
a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial
da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.Após, ao Ministério Público.Servirá a presente como
mandado/ofício.Int. - ADV: VALERIA MARTINEZ DA GAMA (OAB 108094/SP), BRUNO DE ABREU FARIA (OAB 326882/SP)
95. Processo 1059100-11.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Nextel Telecomunicacoes
Ltda - Vistos. Os documentos instruídos com a inicial indicam a relevância do fundamento da impetração, no sentido de que a
CDA nº 1.124.233.796 traz valor único correspondente a débitos referentes a exercícios fiscais diversos, e abarcou todas as
multas decorrentes do AIIM nº 3.151.001-2, situação que tornou incerto o valor correto e devido, considerando, ainda, o resultado
favorável obtido pela impetrante no mandado de segurança impetrado, processo nº 0015972- 94.2013.8.26.0053, em relação às
infrações e valores descritos na inicial, fl.2, item 2, referentes aos créditos tributários de ICMS, ainda que não tenha transitado
em julgado a sentença. A corroborar a situação acima descrita, o documento trazido a fl.531 demonstra que a própria ré não
define o valor exato do débito da CDA referida, portanto, enquanto não houver a regularização, a suspensão da exigibilidade
do débito é medida de rigor. Com efeito, o artigo 202 do CTN e o artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal estabelecem os
requisitos de validade da certidão de dívida ativa: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que
possível, o domicílio ou a residência de um e de Outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi
inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá,
além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública
aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que
estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal. (...)§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos coresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como
o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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