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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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encaminhamento ao CEJUSC no caso de manifestação expressa das partes. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte
contrária para apresentação de réplica, no prazo legal.Intime-se. - ADV: MARCOS PRADO LEME FERREIRA (OAB 226359/SP),
TAÍS JUNQUEIRA OKA (OAB 371153/SP)
Processo 1061232-41.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - Heber Menezes de
Paula - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos da decisão de fls. 76, manifeste-se a parte autora em réplica, no
prazo legal. - ADV: MARCOS PRADO LEME FERREIRA (OAB 226359/SP), TAÍS JUNQUEIRA OKA (OAB 371153/SP)
Processo 1061301-73.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - Emerson Trombela Vistos.Preliminarmente, emende(m) o(a) autor(a) a petição inicial, trazendo valor determinado e adequado à causa, tendo em
vista tratar-se de cálculo aritmético. Destaque-se que a possibilidade de estimar o valor da causa não é sinônimo de dar-lhe
valor aleatório e, portanto, mesmo neste caso, o valor deverá guardar correspondência aproximada com o benefício econômico,
justificadamente. Intime-se. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA (OAB 371153/SP)
Processo 1061574-52.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Cofco Brasil S.A e outros - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Nos termos da decisão de fls. 372, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. ADV: ADRIANO VIDIGAL MARTINS (OAB 205495/SP), EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB 172548/SP)
Processo 1061615-19.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Antonio
Carlos Nunes de Castro e outros - Vistos.Embora já tenha havido muita discussão sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caminha no sentido de estabelecer que a competência absoluta dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública deve ser observada em relação ao valor da causa individualmente considerado em relação a
cada lítisconsorte.A desobediência a esta regra vem sendo motivo de anulação de sentenças em muitas Câmaras do E. Tribunal
de Justiça. Nesse sentido:Apelação Cível. Direito Processual Civil.Servidores Públicos Estaduais inativos e pensionistas Pretensão voltada ao recebimento, na razão de 50%, do Prêmio de Desempenho Individual (PDI)- Ação proposta por 30 autores
em 03.10.2016 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM
1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Litisconsórcio facultativo - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Consideração
voltada à pretensão econômica de cada litisconsorte, que não pode ser globalizada para efeito de competência.Lei nº 12.153/09
- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados,
onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º).Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial
da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto.(Relator(a): Ricardo Anafe; Comarca: São Paulo;
Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/04/2017; Data de registro: 17/04/2017)Agravo de
Instrumento. Competência. Demanda ajuizada por servidores públicos estaduais da ativa em litisconsórcio ativo facultativo. Valor
da causa para determinação da competência que deve ser considerado individualmente. Competência absoluta. Valor individual
inferior a 60 salários mínimos. Inteligência do art. 2º da Lei 12.153/09. Precedentes do STJ. Redistribuição a uma das Varas do
Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo não provido.(Relator(a): Carlos Violante; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª
Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/03/2015; Data de registro: 31/03/2015)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inativos.
Gratificação por Trabalho Educacional. Litisconsórcio facultativo (litisconsortes residentes em comarcas distintas no interior).
Decisão que determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o
valor da pretensão individual de cada autor. Opção dos autores em distribuir ação perante a Comarca da Capital, em que a
competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. Critério que está em consonância com o entendimento do E.
Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.(Relator(a): Paulo Galizia; Comarca: São Paulo;
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/08/2011; Data de registro: 10/08/2011)Pelo exposto,
determino a REDISTRIBUIÇÃO da ação a uma das d. Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer,
processar e decidir da lide, anotando-se e observando o cartório, adotando as providências necessárias.Em caso de pedido de
desistência de prazo recursal contra a presente decisão, este fica desde já deferido. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE LIMA
ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
Processo 1061664-60.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV - Vistos.Cite-se a requerida por carta, por meio de AR digital.Com a vinda da contestação, abra-se vista à SPPREV
para apresentação de réplica, no prazo legal.Intime-se. - ADV: VERA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 106881/SP)
Processo 1061730-40.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos.Cite-se, por via postal. Consigno que deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação no presente feito
tendo em vista algumas vedações ainda não superadas aos Procuradores combinadas com o princípio constitucional da duração
razoável do processo. Ressalva-se a possibilidade de encaminhamento ao CEJUSC no caso de manifestação expressa das
partes. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal.Intime-se. ADV: DEBORA SAMMARCO MILENA (OAB 107993/SP)
Processo 1061755-53.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Antonio Luiz Pereira - Vistos.
Preliminarmente, ofereço ao autor a oportunidade para juntar aos autos a documentação referente aos fatos narrados na petição
inicial.Na mesma oportunidade, providencie a juntada de comprovantes de endereço e de rendimentos, para fins de análise do
pedido de gratuidade de justiça.Int. - ADV: LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP)
Processo 1061788-43.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maris
de Moraes e outros - Vistos.Embora já tenha havido muita discussão sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo caminha no sentido de estabelecer que a competência absoluta dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública deve ser observada em relação ao valor da causa individualmente considerado em relação a cada lítisconsorte.A
desobediência a esta regra vem sendo motivo de anulação de sentenças em muitas Câmaras do E. Tribunal de Justiça. Nesse
sentido:Apelação Cível. Direito Processual Civil.Servidores Públicos Estaduais inativos e pensionistas - Pretensão voltada ao
recebimento, na razão de 50%, do Prêmio de Desempenho Individual (PDI)- Ação proposta por 30 autores em 03.10.2016 Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010,
1.769/2010 e 2.203/2014 - Litisconsórcio facultativo - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Consideração voltada à
pretensão econômica de cada litisconsorte, que não pode ser globalizada para efeito de competência.Lei nº 12.153/09 - Compete
aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde
instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º).Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da
Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto.(Relator(a): Ricardo Anafe; Comarca: São Paulo; Órgão
julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/04/2017; Data de registro: 17/04/2017)Agravo de Instrumento.
Competência. Demanda ajuizada por servidores públicos estaduais da ativa em litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa
para determinação da competência que deve ser considerado individualmente. Competência absoluta. Valor individual inferior a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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