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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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no REsp nº 1657156, com base no §5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 256-I do RISTJ, incluído
pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, para uniformizar o entendimento da matéria no Tribunal sobre a
obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério
da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais) determinou “a suspensão do processamento de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional(art. 1.037, II do
CPC), como se extrai da ementa:ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE E
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO
SUS.1. Delimitação da controvérsia: obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na
Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais) .2. Recurso especial afetado ao
rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).Assim,
determino a suspensão do processo até o seu julgamento, nos termos do artigo 982, I do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA
CANDIDA GALVÃO SILVA (OAB 167101/SP)
Processo 1059837-14.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Daniele
Jalhium Magri da Silva - Vistos.Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se.Indefiro o pedido de tramitação prioritária,
pois a autora não se encontra nas hipóteses legais para concessão do benefício. Cite-se, servindo a presente como mandado.
Consigno que deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação no presente feito tendo em vista algumas vedações ainda
não superadas aos Procuradores combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Ressalva-se a
possibilidade de encaminhamento ao CEJUSC no caso de manifestação expressa das partes Com a vinda da contestação, abrase vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal.Intime-se. - ADV: ISRAEL DA COSTA BARBOSA (OAB
160624/SP)
Processo 1059892-62.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Mundinox Comércio de Metais
Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos da decisão de fls. 41/42, manifeste-se a parte autora em réplica,
no prazo legal. - ADV: ADRIANO VIDIGAL MARTINS (OAB 205495/SP), EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR (OAB 216517/SP),
JOAO LUIZ DA MOTTA (OAB 88614/SP)
Processo 1060233-88.2017.8.26.0053 - Protesto - Liminar - Dana Indústrias Ltda. - Vistos.Trata-se de ação ajuizada por
DANA INDÚSTRIAS LTDA. em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que se tornou habitual a prática nas
empresas fornecedoras de insumos automobilísticos realizarem o cancelamento de notas fiscais mediante emissão de nota
fiscal de entrada nova, notadamente para os casos em que devolvida a mercadoria sem destaque pela cliente do motivo da falta
de aceite, contudo, o efeito fiscal é nulo nestes casos, porque não existindo fato gerador do tributo, ou seja, a efetiva circulação
de mercadoria, não há se falar em débito a ser lançado na conta corrente fiscal da autora. Relatou que a Delegacia da Receita
Estadual de São Paulo entendeu por irregular o procedimento supracitado, autuando a parte autora através do Auto de Infração
e de Imposição de Multa n. 4.079.686-3. Aduziu que ajuizou Ação Anulatória com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, sob
o nº 1017308-77.2017.8.26.0053, perante esta 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, na qual requereu a concessão de
liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário correlato ao referido AIIM e, ao final, para que fosse desconstituído
o lançamento efetuado. Informou que sobreveio decisão que indeferiu a liminar, a qual foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça.
Asseverou que, em consequência o título foi protestado. Defendeu ser cabível a sustação do protesto em virtude da ilegalidade
do protesto de dívida ativa garantida por seguro garantia idôneo. Nesse passo, relatou que naqueles autos ofereceu garantia
consubstanciada em uma apólice da Seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A, mas o juízo entendeu por conceder
parcialmente a tutela pleiteada, para que relativamente às dívidas devidamente garantidas pela apólice de seguro apresentada
nos autos, fosse expedida a certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, bem como afastada a
inscrição no CADIN, ressalvado, todavia, que a exigibilidade do débito não está suspensa, sendo permitida a sua exigência por
meios executórios ou inscrição em órgãos de restrição ao crédito, salvo o CADIN. Sustentou também que é inconstitucional o
protesto de dívidas ativas da Fazenda Pública. Pleiteou a concessão tutela antecipada, a fim de que seja realizada a sustação
imediata do protesto nº de protocolo 1101-08/12/2017-08, do Tabelionato de Protesto, Letras e Títulos de Sorocaba/SP, até o
desfecho final da Ação Anulatória nº 1017308-77.2017.8.26.0053. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos, para que
seja sustado definitivamente o referido protesto. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/227.Instada a se manifestar
sobre a presença do interesse de agir (fl. 230), a autora se manifestou às fls. 231/233, sustentando a necessidade e a utilidade
da tutela jurisdicional pedida, bem como que não houve pronunciamento do juízo da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal nº
1017308-77.2017.8.26.0053 na decisão de fls. 433/435 acerca da vedação ao protesto de títulos.Decido.1. Cuida-se de ação na
qual requer a autora a sustação do protesto referente ao Auto de Infração e de Imposição de Multa n. 4.079.686-3, sustentando
ser ilegal o protesto de dívida garantida por seguro garantia idôneo, bem como ser inconstitucional o protesto de dívida ativa
pela Fazenda Pública.Pela análise dos autos nº 1017308-77.2017.8.26.0053, verifico que naquela ação a autora objetiva a
suspensão da exigibilidade do aludido AIMM nº 4.079.686-3, sob os seguintes argumentos: a) inocorrência de fato gerador
do ICMS; b) ausência de prejuízo ao Fisco paulista; c) erro na apuração do crédito tributário; d) juros moratórios superiores
à Selic; e) ilegalidade da multa aplicada.Nesse passo, observo que a decisão de fls. 433/435 realmente discorreu sobre os
efeitos da apresentação da apólice de seguro em relação à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal e
suspensão do lançamento dos débitos perante os órgãos de restrição de crédito, sem, no entanto, se manifestar sobre a suposta
inconstitucionalidade do protesto da certidão de dívida ativa pela Fazenda Pública.Desse modo, havendo interesse processual
por parte da autora nestes autos, passo a apreciar o pedido de tutela antecipada pleiteado.2. O pedido liminar de sustação do
protesto há de ser indeferido, posto que ausentes os requisitos legais para a sua concessão. Com efeito, não há qualquer dissídio
doutrinário ou jurisprudencial acerca da natureza potestativa da emissão da certidão de dívida ativa, de forma unilateral, por
parte das Fazendas Públicas.Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de seu Órgão Especial,
nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 000169-19.2015.8.26.0000, decidiu acerca da constitucionalidade do uso do
protesto para fins de cobrança de dívida ativa. No mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.126.515/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.12.2013, DJE 16/12/2013). Tratando-se de título executivo extrajudicial, o seu
protesto, desde que autorizado por lei em sentido formal, não encontra qualquer óbice legal ou constitucional. No mais, este
juízo já se manifestou acerca da impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, salvo com medida judicial
nos termos dos inc. IV e V do art. 151 ou com o depósito integral do montante em discussão. Destarte, já restou consignado que,
se a exigibilidade não está suspensa, a princípio, é permitida a exigência do crédito por meios executórios e protesto.Diante do
exposto, INDEFIRO o pedido liminar.No entanto, sendo direito da parte e garantia do juízo, fica autorizado o depósito cautelar
DO MONTANTE INTEGRAL PARA FINS DE SUSPENSãO DA EXIGIBILIDADE DO CRéDITO TRIBUTáRIO, nos termos do art. 151, inciso II, do Código
Tributário Nacional. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias.2. Cite-se, servindo a presente como mandado. Consigno que
deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação no presente feito tendo em vista algumas vedações ainda não superadas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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