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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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de tributos IPVA, DPVAT, e de taxas e infrações de trânsito referentes ao bem após 17/05/2017. Argumenta a autora que foi
VíTIMA DE FRAUDE, e que o atual possuidor do veículo apresentou-lhe falsa identidade, fazendo uso dos documentos do Sr.
Cirilo Fernando Felício dos Santos.Em uma análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em si
presunção de legalidade e legitimidade, não há elementos probatórios para ensejar a concessão da medida liminar já nesse
momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam referida presunção,
sendo necessária a instauração do contraditório para que a lide posse ser melhor delineada.Desse modo, INDEFIRO o pedido
de tutela de urgência.Cite-se, servindo a presente como mandado. Consigno que deixo de designar, por ora, a audiência de
conciliação no presente feito tendo em vista algumas vedações ainda não superadas aos Procuradores combinadas com o
princípio constitucional da duração razoável do processo. Ressalva-se a possibilidade de encaminhamento ao CEJUSC no caso
de manifestação expressa das partes. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica,
no prazo legal.Intime-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E
TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
Processo 1047156-12.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar - Emanuelly de Jesus Santos
- Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante dos elementos constantes
dos autos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, consistente no bloqueio de verbas para custeio de tratamento para a
menor Emanuelly. A um, porque o relatório médico de fls. 25 é por demais vago e não indica a razão pela qual o tratamento
indicado, não disponível no SUS, seja a única e melhor alternativa para a menor. A dois, porque é dos autos que a menor
abandonou o tratamento que seguia junto à CER IV M’BOI MIRIM e que está à sua disposição. A três, porque somente prova
médica mais robusta poderá indicar quais as melhores alternativas de tratamento para a infante.No mais, intime-se a autora
para réplica bem como para atendimento da cota ministerial de fl. 68/69.Intime-se. - ADV: ROBERTO RAMOS (OAB 133318/SP),
MARCIA APARECIDA TASCHETTI (OAB 257463/SP), MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS (OAB 352847/SP)
Processo 1048023-05.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - J.M. Filhos Comércio e
Participações Ltda. - Prefeitura do Município de São Paulo - Nos termos da decisão de fls. 151/152, manifeste-se a parte autora
em réplica, no prazo legal. - ADV: ANTONIO EUSTAQUIO (OAB 43876/SP), GUILHERME COUTO GALACINE (OAB 349951/
SP), RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI (OAB 180163/SP)
Processo 1048192-89.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Protesto Indevido de Título - Engesel Equipamentos de
Segurança Ltda. - Procurador Geral da Procuradoria do Estado de São Paulo - Sp - Vistos.Fls. 118/119: Trata-se de embargos
de declaração opostos pela impetrada contra a sentença proferida às fls. 110/114, sob o argumento de erro material no que
se refere aos números das CDA’s. Assiste razão a embargante. Desta forma, acolho os embargos de declaração posto que
tempestivos, e dou-lhes provimento, a fim de que, onde constou: “Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, CONCEDO
PARCIALMENTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código
de Processo Civil, para afastar a incidência dos juros moratórios fixados pela Lei Estadual nº 13.918/09 inscrito nas CDA’s n°
1339188429, 1339188430, 1339188440 e 1339188451, devendo a dívida ser recalculada com aplicação da taxa SELIC.”, passe
a constar: Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito
com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a incidência dos juros
moratórios fixados pela Lei Estadual nº 13.918/09 inscrito nas CDA’s n° 1239188429, 1239188430, 1239188440 e 1239188451,
devendo a dívida ser recalculada com aplicação da taxa SELIC.No mais, a sentença permanece tal como lançada.Intime-se.
- ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), MONICA MARIA PETRI FARSKY (OAB 127134/SP), MARCELO VIDA DA
SILVA (OAB 38202/SP)
Processo 1049350-82.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI João Romildo Adão - Vistos.Em última oportunidade, promova o autor a regularização da procuração apresentada, nos termos
do artigo 654 § 1º do Código Civil.”Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento
particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar
onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão
dos poderes conferidos.”Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Com a providência, cite-se, nos termos da decisão de fls.
66.Intime-se. - ADV: RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP)
Processo 1049952-73.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Eliete Priscila Martz do
Nascimento - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Indiquem as partes,
justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO
FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), ELPIDIO MARIO DANTAS FONSECA (OAB 103289/SP), MOACIR APARECIDO
MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)
Processo 1050186-89.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Garantias Constitucionais - Maria Aparecida Tenorio Moreto
- Municipio de São Paulo - - São Paulo Transporte S/A - Ciência acerca do laudo de fls. 231/234, facultando às partes se
manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, CPC. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOÃO TONNERA JUNIOR (OAB 281373/SP), MIRIAM MIDORI NAKA (OAB
176428/SP)
Processo 1050656-23.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - Silvana Aparecida de Melo Lira
- Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: FRANCISCO
RUILOBA (OAB 195021/SP), SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP)
Processo 1051046-56.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Possari Guinchos Ltda - ME Diretor do Departamento de Sistema Viário - DSV - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos.Fls. 263/265: Ante o noticiado
pela impetrante, e, considerando que houve deferimento da tutela recursal para impedir que se exija como condição para
licenciamento do veículo descrito na exordial (Caminhão guincho placa DBM-0049 e Renavam 835346323) o pagamento de
multas por infrações ao artigo 187, inciso I do CTB bem como as multas decorrentes da não indicação de condutor da infração
praticada por veículo de propriedade de pessoa jurídica, deverá a autoridade cumprir integralmente o quanto determinado no
AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 68/69).A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado
ao órgão ou autorIDADE COMPETENTE, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo
próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação,
por parte do órgão ou autorIDADE COMPETENTE, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça
([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo
“assunto” o número do processo.Intime-se. - ADV: WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA (OAB 264293/SP), HONORIO AMADEU
NETO (OAB 324587/SP)
Processo 1051061-59.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Diogo Alves Torresani e outros Vistos.Aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, arquive-se.Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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