Página 2241 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

2241

37, CF 1988) - Willian Bauerle - Vistos.Manifeste-se o autor, nos termos do art. 10 do CPC, considerando a litispendência em
relação ao processo nº 1062042-16.2017.8.26.0053.Int. - ADV: RODRIGO MALAGUETA CHECOLI (OAB 285036/SP), CLAUDIA
ALBINO DE SOUZA CHECOLI (OAB 205187/SP)
Processo 1000504-97.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pessoas com deficiência - Reginalda de Castro - Vistos.
Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. Preliminarmente, providencie a impetrante os comprovantes de rendimentos atualizados
de modo a viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CAMILA ANDRAOS
MARQUEZIN (OAB 234330/SP)
Processo 1000504-97.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pessoas com deficiência - Reginalda de Castro - Vistos.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Reginalda de Castro contra ato do Chefe do Posto Fiscal Avançado 10 Lapa/santana no qual alega que é portadora de monoparesia de membro inferior esquerdo (CID 10 L- C50 - l97.2), necessitando
de ajuda de terceiros em seu cotidiano, especialmente para sua locomoção. Seria isenta do pagamento de IPVA devido à
Legislação Estadual Paulista nº 13.296/08, mas a regulamentação pela Portaria CAT 98/2017 da Secretaria da Fazenda do
Estado de São Paulo, publicada no dia 12/10/2017, limita a isenção veiculos automotores com valor até R$ 70.000,00. Requer
a concessão de liminar para que seja isenta do IPVA, retroagindo a isenção desde a data de emissão da nota fiscal, mesmo o
veículo possuindo valor superior a R$ 70.000,00, e ao final a concessão definitiva da ordem, confirmando a liminar.É a síntese
do necessário. Decido.Em que pesem os argumentos lançados pelo d. Patrono da parte impetrante, não vislumbro presentes
os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, em sede de cognição sumária.Anteriormente à bem-vinda
modificação na regra de isenção do IPVA, a jurisprudência majoritária a estendia para os casos em que a pessoa com deficiência
era proprietária, mas em muitas decisões o limite de R$ 70.000,00 previsto para o ICMS era observado.A modificação do inc. III
do art. 13 da Lei 13.296, que passou a permitir expressamente que o deficiente possa ter isenção apenas por ser proprietário
e não apenas de veículos adaptados para a condução por ele, sobreveio para permitir a dignidade do portador de deficiência e
dar o efetivo cumprimento à regra de proteção que lhes foi garantida na Constituição Federal. Tal isenção, todavia, é concessão
do Poder Público e, em tese, na obsta que seja inteiramente revogada a qualquer tempo, em prejuízo de tais pessoas. Nesse
contexto, o estabelecimento de limite para fins de isenção minimiza abusos e, ao contrário de se colocar contra a pessoa com
deficiência, garante que a isenção tenha estabilidade no mundo jurídico.Assim, é salutar que haja o estabelecimento expresso
de teto na regra do § 1º-A da Lei 13.296, conforme o mesmo limite previsto para a incidência do ICMS Vejo, portanto, que o limite
de valor é salutar e inexistente abuso do legislador.A interpretação analógica ou extensiva da norma, em contrariedade ao artigo
111, inciso II, do CTN, deve ser guardada para situações excepcionais, de aplicação de princípios e garantias constitucionais,
e utilizá-la apenas para a aquisição ou manutenção de veículos mais luxuosos não parece ser o caso.Com esses fundamentos,
INDEFIRO a liminar.Servirá a presente como ofício e mandado para que se oficie-se e notifique-se a autorIDADE IMPETRADA PARA
informações no decêndio legal, bem como para que se dê ciência à pessoa jurídica interessada, devendo esta ser cumprida pela
própria parte, juntando aos autos cópia de seu protocolo junto ao órgão responsável.Após, ao Ministério Público e conclusos
para sentença.Intime-se. - ADV: CAMILA ANDRAOS MARQUEZIN (OAB 234330/SP)
Processo 1000592-38.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - JOÃO EVANGELISTA DA SILVA
JUNIOR - Vistos.Tendo em vista a Edição do Provimento nº 2030/13, que revogou em relação as Varas de JEFaz da Comarca
da Capital, a partir de 04/02/2013, a limitação de competência contida nos Provimentos nº 1768/10 e 1769/10 (artigo 23 da Lei
Federal nº 12153/09), bem como em razão do valor atribuído à causa e em obediência ao limite previsto no artigo 2º da Lei
Federal 12.153/2009 (60 salários mínimos - R$ 56.220,00), declino da competência, remetendo-se os autos ao Juizado Especial
da Fazenda Pública da Capital, observadas as formalidades de praxe.Em caso de pedido de desistência de prazo recursal
contra a presente decisão, este fica desde já deferido. Intime-se. - ADV: ELISABETE PERES (OAB 127086/SP)
Processo 1000600-15.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Adriana de CáSSIA NEVES
e outro - Vistos.Indefiro a prioridade na tramitação procedimental, tendo em vista que não há nos autos pessoa com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.Providencie a parte autora comprovantes de rendimentos atualizados da coautora Adriana de
CáSSIA NEVES, a fim de se verificar a plausibilidade do deferimento da gratuidade de justiça.Após, tornem os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP)
Processo 1000816-73.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - Anderson William Mariotto - Vistos.
Acompetênciapara o julgamento do Mandado de Segurança éabsoluta, e firma-se emrazãodaautoridadeapontada comocoatora,
devendo o local da impetração se dar emrazãodo local onde aautoridadeexerce suas funções.Declino, pois, da competência,
determinando a remessa dos autos, via Cartório Distribuidor, à Comarca de Botucatu.Em caso de pedido de desistência de prazo
recursal contra a presente decisão, este fica desde já deferido. Intime-se. - ADV: LELIA LEME SOGAYAR (OAB 141303/SP)
Processo 1000947-48.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Vistos.Preliminarmente, deverá a requerente emendar a inicial, considerando que a autora não
está litigando em nome do Sr. Antonio Carlos Pereira de Moraes.Na mesma oportunidade, providencie a complementação das
custas iniciais de distribuição, cujo valor é de 1% do valor atribuído à causa.Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB
155456/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
Processo 1001158-21.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Enquadramento - Sidmar Viana - Ipesp - Instituto
de Pagamentos Especiais de São Paulo - Carteira da Previdencias das Serventias e outro - Diante do exposto, JULGO
IMPROCEDENTEo pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência,
o pagamento das custas e despesas processuais será suportado pelo autor, assim como os honorários advocatícios, que fixo
no mínimo legal, conforme aplicação dos incisos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil.P.R.I.C - ADV: IDECIR JOSE DA
SILVA (OAB 370749/SP), PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/SP), DÁRIO PRATES DE ALMEIDA (OAB 216156/SP)
Processo 1001172-05.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Isabel Maria
Rodrigues - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a
impetrante. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos
1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Consigno que desnecessária a instrução do incidente
com as peças dos autos principais, considerando tratar-se de autos digitais, podendo ser acessadas pelas partes a qualquer
momento.Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: DENISE DE ABREU ERMINIO (OAB 90732/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA
LEITE (OAB 112868/SP)
Processo 1001257-54.2018.8.26.0053 - Protesto - Liminar - Embaplan Embalagens Planejadas Ltda - Vistos.Fls. 27/43: Em
sua emenda à inicial a autora pleiteia “ no item “d” de fls. 32 “seja julgada procedente a presente medida, confirmando-se a
liminar concedida, para sustar e cancelar definitivamente o protesto da CDA, assegurando-se o direito de a requerente promover
a ação principal” e informa que “dentro do prazo fixado pelo artigo 308 do Código de Processo Civil, a requerente formulará o
pedido para que seja declarado nulo o protesto da CDA nº 1.242.129.352”.Considerando que o pedido formulado na exordial se
confunde com os próprios pedidos de uma futura ação de procedimento comum, cumpra integralmente a requerente o quanto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário