Página 2229 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Processo 1048748-91.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Alexandre Liberato Gerab
e outro - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos.Tendo em vista a apelação de fls. 76/82 apresentada pelo impetrado,
abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, ao Ministério Público e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Intime-se. - ADV: HOLDON JOSE JUACABA (OAB 76439/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB
115188/SP)
Processo 1048994-87.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Luis Daniel Pereira Cintra Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos.Tendo em vista a apelação de fls. 77/82 apresentada pela Municipalidade, abra-se
vista à parte contrária para contrarrazões. Após, ao Ministério Público e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção
de Direito Público. Intime-se. - ADV: HOLDON JOSE JUACABA (OAB 76439/SP), AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO (OAB
35463/SP), CAIO MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA (OAB 330671/SP)
Processo 1049085-80.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art.
37, CF 1988) - Fernando Marsolla - Vistos.Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de
direito. Prazo: 10 (dez) dias.Int. - ADV: RODRIGO MALAGUETA CHECOLI (OAB 285036/SP), CLAUDIA ALBINO DE SOUZA
CHECOLI (OAB 205187/SP)
Processo 1049414-92.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - Deise Jonas
Harder e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos da decisão de fls. 183, manifeste-se a parte autora em
réplica, no prazo legal. - ADV: KELLY PAULINO VENANCIO (OAB 131615/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)
Processo 1049422-69.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Diego Dias Durão e outro
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Preliminarmente, comprove a parte autora a regularização da representação
processual, conforme já determinado (fls. 57 e 117).Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de bloqueio
de valores para aquisição do medicamento.Intime-se. - ADV: MARCIA COLI NOGUEIRA (OAB 123280/SP), ELTON EUCLIDES
FERNANDES (OAB 258692/SP)
Processo 1049434-83.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Marcelo Ribeiro de Mendonça - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Tendo em vista a apelação de
fls. 96/108 apresentada pela FESP, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, ao Ministério Público e remetamse os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Intime-se. - ADV: LIETE BADARO ACCIOLI PICCAZIO (OAB
114332/SP), ERICO MARTINS DA SILVA (OAB 92772MG)
Processo 1049723-16.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Budplas Moldes e Injecao de Termoplastico
Ltda EPP - Vistos.Fls. 64/67: Melhor compulsando os autos, a requerente, em sua emendal à inicial, alterou o pedido original
de anulação de CDAs para mera retificação destas quanto ao índice de juros.Assim, o valor da causa deverá corresponder a
R$ 81,516,58. Prejudicado o pedido de justiça gratuita.No mais, requer a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade
do crédito tributário consubstanciado nas CDAS arroladas.Quanto aos juros, não se deve olvidar da autonomia do Estado da
Federação e dos Municípios em relação ao poder de tributar e, portanto, não se deve exigir que o Estado e os Municípios sigam
orientação de Lei Federal para os tributos federais.Nesse sentido: “Ora, se a União e os Estados constituem, de fato, poderes
tributantes, segue-se, num primeiro plano, que “por força de mandamento constitucional, não se pode exigir que o Estado, ao
legislar sobre produtos de sua competência, siga o critério adotado pelo Fisco Federal relativamente a matéria sobre a qual não
tenham sido editadas normas gerais de direito tributário por lei complementar” cf. RJTJESP, 86/89 e, nesse mesmo diapasão
RTJ 92/44)”.”De outra parte, ‘tendo a União e o Estado poderes tributantes autônomos, com atribuições próprias por força de
mandamento constitucional, não se pode exigir que o Estado, ao legislar sobre tributos de sua competência siga o critério adotado
pelo Fisco Federal relativamente à matéria sobre a qual não tenham sido editadas normas gerais de direito tributário por Lei
Complementar’ (RJTJESP. 86/89, citando voto do Min. Rodrigues de Alckimin, proferido no Supremo Tribunal Federal). O Estado
de São Paulo, tem normas próprias de correção monetária dos débitos fiscais (art. 88, e seus parágrafos, da Lei n. 440/74),
que devem ser observadas na espécie” (Apelação nº 113.590-2, Egrégia Nona Câmara).” Portanto, mostra-se perfeitamente
legítima a aplicação da Lei Estadual nº 13.918/09. Ainda, estabelece o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional que a
exigibilidade do crédito tributário se suspende mediante o depósito integral. E o dispositivo referido é corroborado pela Súmula
112 do STJ, nos termos da qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro. Sendo
assim, não efetuado o depósito do valor incontrovero, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.Cite-se, servindo a presente
como mandado. Consigno que deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação no presente feito tendo em vista algumas
vedações ainda não superadas aos Procuradores combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo.
Ressalva-se a possibilidade de encaminhamento ao CEJUSC no caso de manifestação expressa das partes.Com a vinda
da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal.Intime-se. - ADV: MARCOS DE
OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP)
Processo 1050373-63.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Cassio Rodrigues
Viscardi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos da decisão de fls. 65/66, manifeste-se a parte autora em
réplica, no prazo legal. - ADV: THIAGO DE PAULA LEITE (OAB 332789/SP), LEDA KAORU HARAGUCHI (OAB 374905/SP)
Processo 1050558-04.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - Izaias Alves
Torres - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos da decisão de fls. 156, manifeste-se a parte autora em réplica,
no prazo legal. - ADV: DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/
SP)
Processo 1050599-68.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Petromais Distribuidora de
Petroleo Ltda - Vistos.Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a juntada dos documentos que comprovam
a situação financeira precária.Trata-se de Procedimento Comum interposta por Petromais Distribuidora de Petroleo Ltda
contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual alega que houve aplicação de juros inconstitucionais, previstos na Lei
13.918/09, quanto aos débitos inscritos na CDA nº 1.024.401.536.Requer a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade
do crédito tributário consubstanciado na CDA nº1.024.365.156.Quanto aos juros, não se deve olvidar da autonomia do Estado da
Federação e dos Municípios em relação ao poder de tributar e, portanto, não se deve exigir que o Estado e os Municípios sigam
orientação de Lei Federal para os tributos federais.Nesse sentido: “Ora, se a União e os Estados constituem, de fato, poderes
tributantes, segue-se, num primeiro plano, que “por força de mandamento constitucional, não se pode exigir que o Estado, ao
legislar sobre produtos de sua competência, siga o critério adotado pelo Fisco Federal relativamente a matéria sobre a qual não
tenham sido editadas normas gerais de direito tributário por lei complementar” cf. RJTJESP, 86/89 e, nesse mesmo diapasão
RTJ 92/44)”.”De outra parte, ‘tendo a União e o Estado poderes tributantes autônomos, com atribuições próprias por força de
mandamento constitucional, não se pode exigir que o Estado, ao legislar sobre tributos de sua competência siga o critério adotado
pelo Fisco Federal relativamente à matéria sobre a qual não tenham sido editadas normas gerais de direito tributário por Lei
Complementar’ (RJTJESP. 86/89, citando voto do Min. Rodrigues de Alckimin, proferido no Supremo Tribunal Federal). O Estado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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