Página 2220 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Processo 1006362-46.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Maria Eliete de Souza Lima - Dirigente da Delegacia Regional de Ensino Sul 3 e outro - Fazenda do Estado
de São Paulo e outro - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a impetrante. Eventual cumprimento de sentença deverá
tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral de Justiça. Consigno que desnecessária a instrução do incidente com as peças dos autos principais, considerando tratarse de autos digitais, podendo ser acessadas pelas partes a qualquer momento.Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: BRUNA
TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), RAONI LOFRANO (OAB 299989/SP), PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB
301800/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 1006528-22.2017.8.26.0007 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Irma Gonçalves de Oliveira - Dirigente Regional de Ensino da Delegacia da Região Leste 3 - Vistos.Ciência
do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça com o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco)
dias, arquive-se os autos com baixa. Intime-se. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), BRUNO POSSENTE
FUMERO (OAB 385934/SP), EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP)
Processo 1006703-91.2017.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Arlete Pastorello
Krähenbühl - Secretário da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls.
149: Expeça-se guia de levantamento do depósito de fls. 152. As guias expedidas são conferidas e encaminhadas ao Gabinete
do Juiz para assinatura. Somente estarão em termos para a retirada após este procedimento, momento no qual será expedido
um ato ordinatório para que a parte compareça em cartório para a retirada, exarando assinatura. Intime-se. - ADV: LUCIANA
NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS (OAB 134164/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), RENATA TEIXEIRA
MACHADO (OAB 160988/SP)
Processo 1006703-91.2017.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Arlete Pastorello
Krähenbühl - Secretário da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Providencie a impetrante a retirada da guia nº 2/2018 expedida em seu favor, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: RENATA
TEIXEIRA MACHADO (OAB 160988/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS
SANTOS (OAB 134164/SP)
Processo 1007118-55.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Willians França Silva Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC I - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Informe o impetrante
se houve cumprimento administrativo da medida.Int. - ADV: DAISY MARA BALLOCK (OAB 59244/SP), FABIOLA TEIXEIRA
SALZANO (OAB 123295/SP)
Processo 1007536-90.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - Maria Dulcecleide Barbosa
Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Assiste razão à embargante.Acolho os embargos de declaração opostos
nas fls. 127/128 para que aos honorários sucumbenciais observem o artigo 85, em seus parágrafos 3º e 4º, incisos II e III, do
Código de Processo Civil - ADV: LUIZ EDUARDO PORTILHO D’ANTINO (OAB 91013/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS
(OAB 154168/SP)
Processo 1007544-67.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - Jessica Gomes Campos Fandim Vistos.Cobre-se o laudo.Intime-se. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ROBERTA CALLIJÃO BOARETO
(OAB 271287/SP)
Processo 1007544-67.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - Jessica Gomes Campos Fandim
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Ciência acerca do laudo e documentos de fls. 121/123, devendo as partes
se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.Desnecessário o cumprimento do despacho de fls. 120.Intime-se. - ADV:
ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP)
Processo 1009455-17.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - ZURICH SANTANDER BRASIL
SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos.Nesta data,
prestei as informações requeridas.Remetam-se as informações requisitadas ao Egrégio Tribunal, com as cautelas de praxe.
Intime-se. - ADV: MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON (OAB 106081/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB
247319/SP), PASQUAL TOTARO (OAB 99821/SP)
Processo 1011299-02.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Fronteira - Ademar Teruel Seiga - - Aderaldo
Jose da Silva Filho - - Adriano Alamino Alamino - - Afonso Leonel dos Santos - - Aldo Olyntho de Oliveira - - Alexander Iwanczuk
Tkaczuk Filho - - Alipio Baptista Junior - - Alvaro Correa da Silva - - Álvaro Petraroli - - Alverolino Pacheco de Pietro - - Amadeu
Alves da Silva - - Americo Corra Neto - São Paulo Previdência - Spprev - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
para, nos termos do artigo 487, I do CPC, condenar a São Paulo Previndência - SPPREV e ao pagamento doadicionalde
local de exercício relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo n. 0029622-82.2011,
devendo sofrer correção monetária a partir de cada pagamento a menor e incidência de juros de mora a contar da citação
neste processo.Para a correção monetária afasto a aplicação da TR e determino a aplicação do IPCA, ante a declaração de
inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, contida no art. 100, §
12, da Constituição Federal, introduzido pela EC 62/2009 e, por arrastamento, o igual teor da redação que o artigo 5º da Lei
11960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9494/1997, no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Ressalto que a modulação dos
efeitos dessas ações dizem respeito apenas aos precatórios já expedidos à época da modulação, já que as ADIs diziam respeito
a precatórios (CF, art. 100, §12), estando a questão da correção dos débitos em geral ainda pendente de definição (Tema 810
do STF). Dessa forma, até que sobrevenha definição do tema, adoto a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça,
pela sistemática dos recursos repetitivos, determinando a correção monetária com base no IPCA e juros de mora com base no
índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5%): (...) VERBAS REMUNERATÓRIAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA
LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art.
1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária
e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a
período anterior a sua vigência. 13. “Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a
entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados,
enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação
então vigente” (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da
Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão
“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a
taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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