Página 2211 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Dessa forma, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pretendida para afastar a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD, servindo
a presente como mandado e também como ofício perante a Ré e, ainda, perante as concessionárias apontadas na inicial. O
cumprimento do ofício informando da concessão desta medida judicial deverá s er procedido pela própria autora, juntando-se
cópia do protocolo junto às concessionárias desta decisão e de cópia integral do processo em 48 horas nestes autos.Tratando
estes autos de processo digital, eventual resposta comunicação, por parte do órgão ou autorIDADE COMPETENTE, deverá ser
encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem
restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo.Diante do quanto decidido
nos Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, determino a suspensão do feito, até o
julgamento definitivo, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: ROBERTA GONCALVES
PONSO (OAB 33399/SP)
Processo 1062392-04.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - F.P.C.J. - Vistos.
Preliminarmente, providencie o impetrante o recolhimento das custas iniciais de distribuição, da taxa de mandato judicial e de
uma diligência do oficial de justiça.Após, tornem conclusos.Int. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP), FABIANA SAKAMOTO
(OAB 294235/SP)
Processo 1062393-86.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Marcelo de Souza Galvão
- Vistos.Analisando a documentação apresentada verifico que não há nos autos negativa da administração.No dia 13 de fevereiro
de 2017, foi inaugurado o Projeto Acessa SUS, resultante de parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a
Defensoria Pública, o Ministério Público e a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, que tem por objetivo oferecer ao
cidadão um novo serviço para recepção de solicitação de medicamentos e insumos de saúde.Viabilizado, portanto, rápido acesso
da população dos serviços de dispensação de medicamentos, com boa possibilidade de satisfação imediata da necessidade
terapêutica, contribuindo com a diminuição da judicialização da saúde.Esse projeto teve como embrião o Serviço de Triagem
Farmacêutica que presta auxílio nas Varas Especiais da Fazenda Pública da Capital e que agilizou muito a satisfação da
pretensão do paciente sem que o processo judicial precisasse ter início.O Acessa SUS poderá ser consultado, antes mesmo do
início da lide, com encaminhamento presencial ou eletrônico. Para maior agilidade do atendimento, primeiramente, deverá ser
encaminhado pelo próprio interessado e-mail para o endereço [email protected], com todos os documentos médicos
necessários para a avaliação da solicitação.De posse da documentação, técnicos da Secretaria da Saúde farão uma primeira
triagem referente à necessidade de urgência no atendimento, de modo que os pedidos urgentes sejam respondidos em até 72
horas.Caso seja necessário exame clínico, será enviada solicitação de comparecimento do paciente ao Ambulatório Médico de
Especialidades Maria Zélia, localizado na rua Jequitinhonha, nº 368, Belenzinho, entre 8 e 17 horas.Eventual indeferimento ao
pedido de fornecimento do medicamento será feito de modo fundamentado, a permitir ao paciente ou ao representante melhor
aparelhar sua pretensão, além de permitir ao Juiz da causa o exame da razoabilidade e da legalidade do ato administrativo.
Determino, então, que o representante da parte encaminhe solicitação de fornecimento do medicamento por meio do e-mail
[email protected], instruindo o pedido com cópia da presente decisão, que tem efeitos de ofício judicial, bem como
com cópias da inicial e dos documentos médicos que dispuser.Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta
e/ou documentos da Secretaria de Saúde deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça
([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo
“assunto” o número do processo.Aguarde-se a comunicação da Secretaria da Saúde ou da parte Autora sobre o resultado da
solicitação pelo prazo de dez dias.Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se.Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1062438-90.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Nsk Brasil Ltda - Vistos.
Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela movida por Nsk Brasil Ltda contra a Fazenda Pública do Estado de São
Paulo objetivando a suspensão da exigibilidade da dívida decorrente da aplicação de multa nos autos do Auto de Infração n.º
3.163.602 e, consequentemente, para determinar que tal débito não constitua impedimento à expedição de Certidão Positiva
de Débitos Fiscais com Efeitos de Negativa. É a síntese do necessário.DEFIRO a suspensão da exigibilidade do débito fiscal
mediante o depósito integral e em dinheiro (Súmula 112 do STJ), para permitir a expedição de certidão de certidão positiva de
débito com efeito de negativa, caso o débito aqui discutido seja o único impedimento à expedição, bem como para que a ré
se abstenha de inscrever a autora em qualquer cadastro de inadimplentes, notadamente Cadin e Serasa e ainda de protestar
extrajudicialmente a dívida decorrente do Auto de infração nº 3.163.602 até decisão final destes autos, ficando o depósito sujeito
à verificação de integralidade por parte do órgão ou autorIDADE RESPONSáVEL.Aguarde-se a vinda do depósito, após cite-se, pelo
portal eletrônico. Consigno que deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação no presente feito tendo em vista algumas
vedações ainda não superadas aos Procuradores combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo.
Ressalva-se a possibilidade de encaminhamento ao CEJUSC no caso de manifestação expressa das partes. Com a vinda da
contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: GILBERTO JOSÉ
AYRES MOREIRA (OAB 289437/SP)
Processo 1062492-56.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Emerson Process Management
Ltda - Vistos.Preliminarmente, deverá a requerente emendar a inicial para adequar o valor da causa ao benefício econômico
ora buscado, ou seja, o valor atualizado da totalidade do crédito tributário objeto da ação.Na mesma oportunidade, providencie
a autora a complementação das custas iniciais de distribuição.Após, tornem conclusos.Int. - ADV: PEDRO DIAS CAVALCANTE
JUNIOR (OAB 338054/SP)
Processo 1062557-51.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento /
Homologação - Mr Computer Informática Ltda - Vistos.Preliminarmente, deverá a impetrante emendar a inicial para retificar o
polo passivo, considerando que Diretoria de Administração e Finanças (DAF) da Prodam - SP S/A não é autorIDADE PARA FIGURAR
como impetrada em mandados de segurança.Intime-se. - ADV: ARIOSTO MILA PEIXOTO (OAB 125311/SP), CAMILLE VAZ
HURTADO (OAB 223302/SP)
Processo 1062604-25.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Servidores Inativos - JOSE CARLOS PEDROSO SIQUEIRA
- Vistos.Tendo em vista a Edição do Provimento nº 2030/13, que revogou em relação as Varas de JEFaz da Comarca da Capital,
a partir de 04/02/2013, a limitação de competência contida nos Provimentos nº 1768/10 e 1769/10 (artigo 23 da Lei Federal
nº 12153/09), bem como em razão do valor atribuído à causa e em obediência ao limite previsto no artigo 2º da Lei Federal
12.153/2009 (60 salários mínimos - R$ 56.220,00), declino da competência, remetendo-se os autos ao Juizado Especial da
Fazenda Pública da Capital, observadas as formalidades de praxe.Em caso de pedido de desistência de prazo recursal contra a
presente decisão, este fica desde já deferido. Intime-se. - ADV: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (OAB 7040O/MT)
Processo 1062623-31.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Promoção - Rogerio Aparecido da Silva e outros - Vistos.
Preliminarmente, deverão os impetrantes juntar cópias de comprovantes de rendimentos atualizados para fins de análise
do pedido de gratuidade de justiça.Na mesma oportunidade, esclareçam os impetrantes acerca do pedido liminar e sobre o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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