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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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educacionais, de modo que se conclua pela necessidade de serem suas despesas processuais pagas pelos demais cidadãos
paulistas.Com efeito, se o demonstrativo de pagamento do impetrante demonstra suficiente capacidade contributiva para arcar
com imposto sobre a sua renda, tributo não vinculado, ou seja, determina-lhe dividir as despesas gerais da sociedade com os
outros cidadãos, a presunção relativa resultante da declaração de pobreza deve ser reforçada por outros elementos. Intime-se.
- ADV: MÁRCIO ANTONIO DE GODOY (OAB 191802/SP)
Processo 1061039-26.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Idea Empreendimentos Spe
14 Ltda - Vistos.1) Trata-se de ação ajuizada por IDEA EMPREENDIMENTOS SPE 14 LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO, alegando, em síntese, que é proprietária dos imóveis cadastrados perante a Prefeitura de São Paulo sob os seguintes
números: 081.165.0035-1; 081.165.0037-6; 081.165.0038-4; 081.165.0236-0 e, nestes imóveis, realizou a construção de prédio
comercial e de serviços, com área construída no importe de 9399,24 m², contudo, finalizada a obra e após a expedição do
competente Certificado de Quitação do ISS, somente conseguiu a expedição do Certificado de Conclusão (HABITE-SE) por meio
da ação judicial nº 1015383-80.2016.8.26.0053, em razão de a ré negar a expedição do referido documento diante da alegação
de pendências em relação ao cadastro de contribuinte nº 081.165.0035-1. Informou que a ré está praticando novamente a
autotutela, pois para expedir mudanças de dados cadastrais que são necessárias para regularização do imóvel ou atividade
está exigindo a comprovação de quitação de débitos. Relatou que por meio do processo administrativo nº 2017-0.109.205-7
solicitou a alteração de uso do imóvel, uma vez que está cadastrado para escritórios, mas o imóvel será destinado para o ensino
educacional, no entanto, tal requerimento sequer foi analisado, sob alegação que deve ser demonstrada a quitação da multa
referente ao cadastro de contribuinte nº 081.165.0035-1, pois constam pendências no importe total de R$ 83.862,87. Afirmou
que a posição adotada pela ré não deve prosperar, pois se trata de cobrança coercitiva de crédito tributário que não encontra
amparo normativo, e representa violação à Constituição Federal e demais legislações e entendimentos jurisprudências vigentes.
Pleiteou a concessão de tutela de urgência, para que a existência de débito fiscal relacionada ao cadastro de contribuinte nº
081.165.0035-1 não consubstancie óbice exclusivo à apreciação do processo administrativo nº 2017-0.109.205-7. Com a inicial,
vieram os documentos de fls. 12/50.Decido.Cuida-se de ação na qual requer a autora a concessão de tutela antecipada para
que a existência de débitos fiscais em seu nome não seja impedimento à apreciação de seu requerimento administrativo.O artigo
300 do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.In casu, estão presentes os elementos
que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, caso a presente tutela seja concedida apenas ao final desta
demanda.Conforme abalizada jurisprudência, é cediço que a Administração Pública não pode adotar meio indireto e coercitivo de
cobrança de dívidas fiscais. Assim, em cognição sumária, a conduta de condicionar a apreciação de requerimento administrativo
ao pagamento de crédito tributário em aberto não encontra, a princípio, amparo legal. Nesse sentido:”Mandado de Segurança.
Certificado de conclusão de obra (“habite-se”). Impetrante que teve negado seu pedido de expedição de “auto de conclusão de
obra”, em razão da existência de débito de ISS Imposto Sobre Serviço. Inadmissibilidade. Não pode a Administração condicionar
a conclusão do procedimento administrativo ao recolhimento de tributo. Recursos oficial e voluntário improvidos, mantida a
sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do prévio pagamento de ISS como requisito para a obtenção do
“habite-se”.” (TJSP, APELAÇÃO Nº 1019391-66.2017.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, j. 26 de setembro de 2017,
Relator Aroldo Viotti) “... é cediço, no Supremo Tribunal Federal, que a Administração Tributária não pode impor ao contribuinte
meios coercitivos que inviabilizem a atividade econômica/profissional, para fins de cobrança de tributo (Súmulas 70, 323 e
547).” (STJ, RMS 22.800-SE, Primeira Turma, j.20.11.2008, Rel. o Min. LUIZ FUX). “Na esteira da jurisprudência desta Corte, é
vedada a utilização de expedientes oblíquos para cobrança de tributos, notadamente quando implica restrição ao exercício de
profissão ou atividade econômica.” (STF, decisão monocrática de 18.11.2013, da Ministra ROSA WEBER, no Agr. em Recurso
Extraordinário nº 675.968-DF, DJe 25.11.13).”HABITE-SE - Condicionamento da expedição do documento à comprovação de
quitação do ISS - Impossibilidade - Ato administrativo municipal que deve se limitar ao exame da regularidade formal da obra,
no exercício do poder de polícia, sem condicioná-lo à quitação de tributos, sob pena de configuração de abuso de direito, pelo
meio indireto e coercitivo da cobrança de dívidas fiscais, sem a utilização do procedimento adequado para tal - Vedação pelas
súmulas 70, 323 e 547 do STF. RECURSOS NÃO PROVIDOS.” (15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 104386424.2014.8.26.0053, j. 4.8.2016, Rel. Des. FORTES MUNIZ).Além disso, o perigo de ineficácia da medida decorre da própria
narrativa fática.Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que a existência de débito fiscal relacionada ao cadastro
de contribuinte nº 081.165.0035-1 não consubstancie óbice à apreciação do processo administrativo nº 2017-0.109.205-7.A
presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autorIDADE COMPETENTE,
acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do
art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade
competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo
no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo.2.
Cite-se, servindo a presente como mandado. Consigno que deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação no presente
feito tendo em vista algumas vedações ainda não superadas aos Procuradores combinadas com o princípio constitucional da
duração razoável do processo. Ressalva-se a possibilidade de encaminhamento ao CEJUSC no caso de manifestação expressa
das partes.Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal.Intime-se.
- ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)
Processo 1061076-53.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Reginaldo
Antônio Silva de Santana - Vistos.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Reginaldo Antônio Silva de Santana contra
ato do Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de São Paulo/SP, no qual alega o impetrante
que seu prontuário fora bloqueado sem que houvesse julgamento de recurso no procedimento administrativo para cassação
do direito de dirigir. Requer a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão da penalidade aplicada e
o desbloqueio do seu prontuário.É a síntese do necessário.Decido. Em que pesem os argumentos lançados pela patrono do
impetrante, inviável a concessão da liminar já neste momento processual vez que ausentes os requisitos legais.Isto porque
o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da
Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção - ensina
HELY LOPES MEIRELLES - “é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuidese de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a
cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição,
pág. 138). No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA
ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208).Destarte, necessário se faz a vinda das informações
da parte contrária para que a lide possa ser melhor delineada.Com esses fundamentos, INDEFIRO a liminar.Com relação ao
deferimento do benefício da justiça gratuita ofereço ao impetrante a oportunidade de trazer aos autos elementos para a formação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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