Página 22 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
Processo 1122070-03.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Silvio Fedele - BRADESCO SAÚDE S/A Vistos.Anote-se a prioridade etária. Inicialmente, advirto ao procurador da parte autora que a formação correta dos autos digitais
é de sua responsabilidade. Assim, deverá cadastrar cada petição com seu correspondente título (emenda à inicial, apelação,
pedido de tutela, diligência em outro endereço, pedido de bloqueio bacen, declaração de imposto de renda, etc.) e evitar o uso
dos classificadores genéricos “petição diversa”, “petição intermediária”, porque o uso indiscriminado dessas categorias dificulta
o trabalho cartorário e como consequência causa demora no andamento processual. Cuida-se de ação de obrigação de fazer
com pedido de antecipação de tutela, na qual pugna o autor pelo reconhecimento de direito de permanecer no plano de saúde
ao qual vinculado durante o contrato de trabalho, nas mesmas condições que quando funcionário. Alega que trabalhou mais de
20 para o requerido e em todo período esteve vinculado ao plano de saúde, mas com o fim do contrato de trabalho o réu não
deu ao autor o direito de permanecer no plano, em manifesta contrariedade ao art. 31 da Lei de Planos de Saúde. Decido.A
documentação encartada aos autos bem evidencia a existência do contrato de assistência médica hospitalar ao qual vinculado
o requerente, em razão do contrato de trabalho, desde 06/1989, ou seja, mais de 10 anos. É certo que, nos termos do art. 31 da
Lei 9.656/98, o ex-funcionário aposentado que contribuiu por dez anos ou mais com o plano de saúde coletivo da empresa terá
o direito de permanecer no plano por tempo indeterminado, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava
quando vigorava o contrato de trabalho.No entanto, ao contrário do quanto alega o autor, os documentos de fls.32/34 indicam que
o autor optou por permanecer no plano de saúde e que os valores constantes da tabela de fls.33 refletem os preços praticados
tanto para empregados quanto para ex-empregados.Nada há nos autos a indicar que a ré promove cobrança diferenciada.Assim
sendo, por ora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, aguardando-se o contraditório para eventual reapreciação do pedido.
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento
oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das
situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada
a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).Cite-se
e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e
presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às
regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimemse. - ADV: ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO (OAB 295500/SP)
Processo 1122144-57.2017.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Manoel Francisco Junior - Dbf Fomento Comercial Ltda. - - José Roberto Almeida Fernandes de Melo - Vistos.Para apreciação
do pedido de justiça gratuita, deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de cópia das três
últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal e dos três últimos demonstrativos de
pagamento. Caso a autora seja isenta de declaração, deverá juntar aos autos documento comprovando que não possui imposto
de renda a ser restituído, facilmente obtido pelo site http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/
paginas/index.asp. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, da taxa de mandato, bem como das
custas necessárias à realização da citação da parte ré. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da hipossuficiência, ou
o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, I do
Código de Processo Civil.Intimem-se. - ADV: GILTONRAIMON ALBANO DA SILVA (OAB 371903/SP)
Processo 1122376-69.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Norma Fernandes Capelli - Sociedade
de Beneficiência e Filantropia São Cristovão - Vistos.1) Ante a comprovação de que a autora conta com mais de sessenta
anos, defiro a prioridade na tramitação. Tarje-se.2) No prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento do pedido de tutela
antecipada, apresente a autora relatório médico em que conste a necessidade de atendimento pelo serviço home care, ou
emende sua inicial a fim de adequar os pedidos à prescrição médica, já que fisioterapia não se confunde com atendimento home
care.3) No mesmo prazo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente cópia integral (bens e rendimentos) das três
últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de RendaSe preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas
do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, o que implicará em desistência do benefício. Intime-se. - ADV: DANIELLA
VIERI ITAYA (OAB 196767/SP)
Processo 1122495-30.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Aniz Bechara - Edyjaime Eduardo Furtado
- - Marli Aparecida Furtado - Vistos.Anote-se a prioridade etária. Cuida-se de ação de rescisão contratual com devolução dos
valores pagos e tutela antecipada de urgência, a fim de que seja autorizado o depósito judicial, pelo autor, das quantias já pagas
pelo requerido, referente à compra do lote de terras M. 62.923 do 5º Oficial de Imóveis de Cuabá-MT. Afirma que os requeridos
não quitaram o preço e já transferiram a posse do bem para terceiros.Decido.Com efeito há elementos que evidenciam o direito
alegado, em especial a tentativa de rescisão amigável do contrato.Também inequívoco que a demora do processo poderá
acarretar prejuízos ao autor.Presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA postulada
para suspender a execução do contrato, até o julgamento final da presente demanda, e autorizar o depósito judicial, pelo autor,
dos valores recebidos dos réus em cumprimento ao contrato firmado pelas partes. Cópia dessa decisão assinada valerá como
Ofício.Advirto ao procurador da parte autora que a formação correta dos autos digitais é de sua responsabilidade. Assim, deverá
cadastrar cada petição com seu correspondente título (emenda à inicial, apelação, pedido de tutela, diligência em outro endereço,
pedido de bloqueio bacen, declaração de imposto de renda, etc.) e evitar o uso dos classificadores genéricos “petição diversa”,
“petição intermediária”, porque o uso indiscriminado dessas categorias dificulta o trabalho cartorário e como consequência
causa demora no andamento processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às
necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139,
VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI,
do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as
garantias fundamentais do processo”).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A
ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade
prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP)
Processo 1122512-66.2017.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Presbiteriano do Brás - Carla Amorim
Silva - Vistos.O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo
identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado
monitório para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, hipótese em
que ficará desobrigado(a) dos encargos de sucumbência; advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição
do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar
embargos ao mandado monitório.Intime-se. - ADV: PALOMA ALMEIDA DA COSTA (OAB 392699/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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