Página 2199 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Deus - Vistos.Diante do depósito efetuado às fls. 96/97, no valor de R$ 246.624,53, declaro suspensa a exigibilidade do crédito
tributário referente ao ICMS consubstanciado na Declaração de Importação nº 17/2058501-8, no valor de 202.232,11, o que
faço com arrimo no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, sujeitando a suspensão à condição resolutiva da verificação
da integralidade do depósito por parte do órgão ou autorIDADE COMPETENTE, bem como pelo Cartório de Protesto, se o caso.A
presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autorIDADE COMPETENTE,
acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art.
197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados
ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de
impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo.Intime-se. - ADV: RENATA VASSOLER
DA CRUZ (OAB 360440/SP), ADRIANA GUIMARÃES GUERRA (OAB 176560/SP)
Processo 1060300-53.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Trento Negocios
Imobiliarios Ltda - Vistos.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Trento Negocios Imobiliários Ltda contra ato do
Secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, no qual alega ter arrematado em hasta pública imóvel objeto da matrícula
nº 79.627, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (contribuinte nº 162.043.0048-1) . Aduz a impetrante que
sobre o bem constam débitos de IPTU anteriores à data da expedição da carta de arrematação. Assevera que ao proceder
à venda do imóvel foi solicitada emissão de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, todavia teve seu pedido
negado. Requer a concessão da liminar para ordenar à autoridade impetrada que proceda à expedição de Certidão Negativa
de Débitos de Tributos Imobiliários relativa ao imóvel arrematado (contribuinte nº 162.043.0048-1) e a consequente baixa dos
respectivos débitos. Decido.Nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, “no caso de arrematação em hasta pública, a
sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”. Nesse sentido:STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 807455 RS 2006/0002382-4
(STJ) - Data de publicação: 21/11/2008 - Ementa: TRIBUTÁRIO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO - DÉBITO DE IPVA
- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CTN , ART. 130 , PARÁGRAFO ÚNICO . 1. A arrematação de bem em hasta pública é
considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. 2. Os
débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130 , § único do CTN , em interpretação
que se estende aos bens móveis e semoventes. 3. Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao
disposto no art. 131 , § 2º , da Lei nº 9.503 /97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa
parte, não provido”. - grifeiNessa esteira, entende a jurisprudência que, a princípio, não há como responsabilizar o arrematante
do bem pelos tributos gerados em data anterior à própria arrematação. Confira-se:TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO IPTU Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação da
tutela para que fosse expedida certidão negativa de débitos. Recurso interposto pela impetrante. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida nos casos em que
houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Vislumbrados tais pressupostos, viável a antecipação Obtenção de Certidão Negativa de Débito de IPTU - Obtenção de Certidão
Negativa de Débito de IPTU Possibilidade Arrematação do imóvel em hasta pública Créditos tributários que se sub-rogam no
respectivo preço Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, o arrematante não responde pelos tributos anteriores
à arrematação, sub-rogando-se os créditos tributários no preço respectivo - Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo consiste no fato de que, sem a expedição da certidão, o negócio jurídico celebrado pela agravante pode vir a ser
prejudicado - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2089940-49.2017.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito
Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de
Registro: 31/08/2017). - grifeiAdemais, o edital colacionado à fl. 31 não faz qualquer menção a eventual responsabilidade do
arrematante pelos débitos fiscais anteriores.Todavia, verifico que o impetrante arrematou apenas a parte ideal correspondente
a 40,1526% do imóvel em questão (fl. 33) e, segundo a inicial, ainda é necessária a criação de um novo número de contribuinte
para a singularização do imóvel. Sendo assim, eventual emissão de Certidão Negativa de Débitos englobaria parte outra que
não foi objeto da arrematação, de modo a afastar a incidência da regra estabelecida no artigo 130, parágrafo único, do CTN.A
regularização cadastral do imóvel e a pretendida singularização não comportam análise sumária. A cautela recomenda que o
pleito seja analisado após a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade coatora que, inclusive, se manifestará
sobre a possibilidade de criação do pretendido novo número de contribuinte.Destarte, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO
o pedido liminar.Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como
mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença.Intime-se. - ADV: ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO (OAB
266458/SP), ANA ELISA BRANT DE CARVALHO ARBEX (OAB 101950/SP)
Processo 1060300-53.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Trento Negocios Imobiliarios
Ltda - Vistos.Fls. 72/77: a reforma de decisão proferida por outro magistrado, na ausência de fato novo, deve ser obtida por meio
do recurso de agravo. Assim, mantenho a decisão de fls. 67/69.Solicitem-se informações.Intime-se. - ADV: ANTONIO LEOMIL
GARCIA FILHO (OAB 266458/SP), ANA ELISA BRANT DE CARVALHO ARBEX (OAB 101950/SP)
Processo 1060329-06.2017.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - S.S.F.A. - Vistos.Homologo, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado à fls. 56/57. Via de consequência, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Custas
remanescentes a cargo da autora. Sem arbitramento de honorários. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA SOBRINHO (OAB 136397/SP)
Processo 1060358-56.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Transporte Terrestre - Jucelino Valentin Albanez
Transportes Me - Vistos.1.Preliminarmente, deverá a impetrante emendar a inicial para retificação do polo passivo, considerando
que a Secretaria dos Transportes do Município de Carapicuíba não é autoridade para figurar como impetrada no mandado de
segurança.2.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a impetrante não demonstrou sua impossibilidade
de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Na mesma oportunidade, providencie a impetrante o
recolhimento das custas iniciais de distribuição, da taxa de mandato judicial e das diligências do oficial de justiça.Prazo: 15 dias.
Intime-se. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP)
Processo 1060449-49.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Vicente Sampaio de Almeida Prado Junior Vistos.Fls. 178/184: Comprove o impetrante o pagamento das custas judiciais de distribuição, haja vista que foi apresentado
apenas o boleto (fls. 181) sem a devida autenticação ou comprovante de pagamento.Feito isso, notifiquem-se as autoridades
impetradas para prestarem informações no decêndio legal, servindo a presente como ofício e como mandado. Após, ao Ministério
Público e conclusos para sentença.Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA CESAR (OAB 148226/SP)
Processo 1060449-49.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Vicente Sampaio de Almeida Prado Junior Vistos.Fls. 191/204: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão proferida por seus próprios
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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