Página 2197 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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desistência da ação formulado à fls. 109. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO,
nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem arbitramento de honorários. Transitada
esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: ALMIR PEREIRA SILVA (OAB 157445/SP)
Processo 1059325-31.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Tecnisa Engenharia e Comércio
Ltda. - Vistos.Fls. 168: Tendo em vista que o débito discutido foi encaminhado para protesto, deverá o autor realizar o depósito no
VALOR INTEGRAL DO PROTESTO, fls. 159, devendo complementar o valor depositado.No mais, aguarde-se vinda da contestação.Intimese. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)
Processo 1059325-31.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Tecnisa Engenharia e Comércio
Ltda. - Vistos.Diante do depósito efetuado às fls. 172/173, no valor total de R$ 42.467,92, declaro suspensa a exigibilidade
do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 124076303 (fls.159), o que faço com arrimo no artigo 151, II, do Código
Tributário Nacional, sujeitando a suspensão à condição resolutiva da verificação da integralidade do depósito por parte do
órgão ou autorIDADE COMPETENTE, bem como pelo Cartório de Protesto, se o caso.A presente decisão tem efeitos de ofício e
deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autorIDADE COMPETENTE, acompanhada das cópias que se fizerem
necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos
de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício
de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar
no campo “assunto” o número do processo.No mais, aguarde-se a vinda da contestação.Intime-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO
GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)
Processo 1059499-40.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Sergio da Silva - Vistos.
Fls. 52/53: Acolho a emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 115.200,00. Anote-se.No dia 13 de fevereiro de
2017, foi inaugurado o Projeto Acessa SUS, resultante de parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a
Defensoria Pública, o Ministério Público e a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, que tem por objetivo oferecer ao
cidadão um novo serviço para recepção de solicitação de medicamentos e insumos de saúde.Viabilizado, portanto, rápido acesso
da população dos serviços de dispensação de medicamentos, com boa possibilidade de satisfação imediata da necessidade
terapêutica, contribuindo com a diminuição da judicialização da saúde.Esse projeto teve como embrião o Serviço de Triagem
Farmacêutica que presta auxílio nas Varas Especiais da Fazenda Pública da Capital e que agilizou muito a satisfação da
pretensão do paciente sem que o processo judicial precisasse ter início.O Acessa SUS poderá ser consultado, antes mesmo do
início da lide, com encaminhamento presencial ou eletrônico. Para maior agilidade do atendimento, primeiramente, deverá ser
encaminhado pelo próprio interessado e-mail para o endereço [email protected], com todos os documentos médicos
necessários para a avaliação da solicitação.De posse da documentação, técnicos da Secretaria da Saúde farão uma primeira
triagem referente à necessidade de urgência no atendimento, de modo que os pedidos urgentes sejam respondidos em até 72
horas.Caso seja necessário exame clínico, será enviada solicitação de comparecimento do paciente ao Ambulatório Médico de
Especialidades Maria Zélia, localizado na rua Jequitinhonha, nº 368, Belenzinho, entre 8 e 17 horas.Eventual indeferimento ao
pedido de fornecimento do medicamento será feito de modo fundamentado, a permitir ao paciente ou ao representante melhor
aparelhar sua pretensão, além de permitir ao Juiz da causa o exame da razoabilidade e da legalidade do ato administrativo.
Determino, então, que o representante da parte encaminhe solicitação de fornecimento do medicamento por meio do e-mail
[email protected], instruindo o pedido com cópia da presente decisão, que tem efeitos de ofício judicial, bem como
com cópias da inicial e dos documentos médicos que dispuser.Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta
e/ou documentos da Secretaria de Saúde deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça
([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo
“assunto” o número do processo.Aguarde-se a comunicação da Secretaria da Saúde ou da parte Autora sobre o resultado da
solicitação pelo prazo de dez dias.Intime-se. - ADV: MARIA CANDIDA GALVÃO SILVA (OAB 167101/SP)
Processo 1059510-69.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Gelcino Cândido de Moraes - Vistos.
Fls. 180/193: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão proferida por seus próprios
fundamentos.No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações. Intimese. - ADV: MARCIA CRISTINA CESAR (OAB 148226/SP), MIKA CRISTINA TSUDA (OAB 181744/SP), PRISCILLA SOUZA E
SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP)
Processo 1059924-67.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Elizabeth Guimarães
Assad - Vistos.Defiro os beneficios da justiça gratuita e a tramitação prioritária à autora. Anote-se. Verifico ainda que no ato
do cadastramento da inicial constou erroneamente o Detran como o requerido. Providencie o cartório a retificação do cadastro
do processo para que conste como parte requerida a SP/PREV, conforme indicado às fls. 01 destes autos. Cite-se, pelo portal
eletrônico. Consigno que deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação no presente feito tendo em vista algumas
vedações ainda não superadas aos Procuradores combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo.
Ressalva-se a possibilidade de encaminhamento ao CEJUSC no caso de manifestação expressa das partes. Com a vinda da
contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal.Intime-se. - ADV: THAIS HELENA
TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)
Processo 1059973-11.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Diárias e Outras Indenizações - Edson Luiz Nazato - Vistos.
Preliminarmente, emende(m) o(a) autor(a) a petição inicial, trazendo valor determinado e adequado à causa, tendo em vista
tratar-se de cálculo aritmético. Destaque-se que a possibilidade de estimar o valor da causa não é sinônimo de dar-lhe valor
aleatório e, portanto, mesmo neste caso, o valor deverá guardar correspondência aproximada com o benefício econômico,
justificadamente. Com relação à concessão do benefício da justiça gratuita, ofereço à parte a oportunidade de trazer aos autos
outros elementos para a formação da convicção pela necessidade do benefício, tais quais comprovantes de despesas médicas
ou educacionais, de modo que se conclua pela necessidade de serem suas despesas processuais pagas pelos demais cidadãos
paulistas.Com efeito, se o demonstrativo de pagamento do autor demonstra suficiente capacidade contributiva para arcar com
imposto sobre a sua renda, tributo não vinculado, ou seja, determina-lhe dividir as despesas gerais da sociedade com os outros
cidadãos, a presunção relativa resultante da declaração de pobreza deve ser reforçada por outros elementos. Prazo: 15 (quinze)
dias.Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB
163569/SP)
Processo 1060010-38.2017.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - JBS S/A e outro - Vistos.Fls. 189/190:
Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, e dou-lhes provimento.Com efeito, há omissão a ser sanada na decisão
embargada, eis que não constou no deferimento da tutela de urgência os demais pontos, a saber, a impossibilidade da inscrição
no CADIN Estadual e a impossibilidade de que o débito garantido seja impeditivo na apropriação de crédito acumulado. Sendo
certo que decorrem da própria suspensão da exigibilidade do débito, retifico a decisão nesse sentido.No mais, aguarde-se o
cumprimento do mandado expedido.Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO CHILO (OAB 221616/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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