Página 2195 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197
e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovandose o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade
competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo
no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo.
No mais, mantenha-se o processo na suspensão. Intime-se. - ADV: FERNANDA CAFFER NOVO DE CAMARGO ARANHA (OAB
146395/SP), HELIO PEREIRA NOVO (OAB 43122/SP)
Processo 1058315-49.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Perfil Lider Industria
Eletromecanica Eireli - Vistos.Fls. 421/452: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão
proferida por seus próprios fundamentos.No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo ou
pedido de informações. Intime-se. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP), ANTONIO CARLOS
DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP)
Processo 1058354-46.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Serviço Militar - ANGELA MARIA CARROCCI e outros Vistos.Defiro os beneficios da justiça gratuita e a tramitação prioritária aos autores, anote-se. Cite-se, pelo portal eletrônico.
Consigno que deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação no presente feito tendo em vista algumas vedações ainda
não superadas aos Procuradores combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Ressalva-se a
possibilidade de encaminhamento ao CEJUSC no caso de manifestação expressa das partes. Com a vinda da contestação,
abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal.Intime-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA
DUTRA (OAB 222185/SP)
Processo 1058639-39.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bianca Mazallo
Cavalcante - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Fls. 45/46: Esclareça a
procuradora acerca da manifestação, tendo em vista que a Fazenda do Estado de São Paulo não faz parte do presente Mandado
de Segurança, bem como que a autora não requereu desistência da ação.Intime-se. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE
(OAB 112868/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)
Processo 1058731-17.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - A.S.S.
- Vistos.Providencie o impetrante a complementação do recolhimento das custas judiciais de distribuição, uma vez que o
recolhimento efetuado foi insuficiente (valor mínimo para a data da distribuição: R$ 125,35, fora recolhido apenas R$ 125,07
- fls. 36). Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV:
EDSON LUIZ NORONHA (OAB 97551/SP)
Processo 1058787-50.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Votorantim
Siderurgica S/A - Vistos.Acolho a emenda às fls. 377/378 para retificação do valor atribuído à causa. Providencie o cartório
as devidas anotações.Requer a autora a concessão de tutela de urgência para que, “mediante o oferecimento da referida
apólice de seguro, ofertada como adiantamento de garantia à execução fiscal que o Estado de São Paulo porventura venha a
propor, seja intimada a Ré, com urgência, para que, em conformidade com o art. 206 do CTN, esta não considere como óbice
à renovação da certidão positiva com efeitos de negativa da Autora e para que se abstenha de opor à Autora qualquer óbice
à sua regular atividade, se a causa para tanto for o débito consubstanciado no AIIM nº 4.092.296-0.” Busca a autora, pois,
garantir o juízo mediante a oferta da apólice de seguro garantia às fls. 350/368 para que o débito consubstanciado no AIIM
4.092.296-0 não constitua óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.Tendo em vista o oferecimento de
seguro-garantia como caução, passo à análise diretamente da possibilidade da expedição de CPD-EN.Pois bem.A 1ª Seção do
STJ (composta pelas 1ª e 2ª Turmas), com competência para julgar demandas tributárias, pacificou o entendimento no sentido
de admitir que é “lícito ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito
em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com
efeitos de negativa” (ERESP 710.421, rel. Min. Carlos Meira, j. 28.03.2007, DJU 06.08.2007).Pacificada a questão na mais alta
Corte responsável pelas questões infraconstitucionais, não há razão em se discutir mais o mérito do tema. Nesse contexto, vale
destacar, o seguro-fiança é garantia idônea, desde que emitido com prazo de validade indeterminado ou, se determinado, seja
o documento aceito pela Fazenda Pública.Assim, embora não se vislumbre neste momento o preenchimento de requisitos para
a suspensão do crédito tributário, a apresentação de seguro-garantia deve ser suficiente para permitir a emissão de Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa. Este vem sendo o entendimento, ademais, predominante no Tribunal de Justiça do São Paulo,
a cuja jurisprudência esta magistrada se curva.Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que as dívidas devidamente
garantidas pelo título de seguro-garantia apresentado nos autos não constituam óbice à expedição da certidão positiva com
efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, ressalvado, todavia, que a exigibilidade do débito ainda não está suspensa.
Os requisitos do título de seguro-garantia apresentado, todavia, fica sujeito à conferência da Administração tributária, que
deverá apresentar nos autos em 48 horas, se for o caso, qualquer divergência quanto à sua aceitação.Cite-se, dispensada,
por ora, a audiência de conciliação, salvo manifestação expressa de ambas partes, tendo em vista as vedações ainda não
superadas aos Procuradores combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo.Com a apresentação
da contestação, abra-se à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal.Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO
COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG)
Processo 1058858-52.2017.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Defensoria Pública do
Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 305/315: cuida-se de pedido realizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo pela
apreciação imediata do pedido de tutela de urgência anteriormente pleiteado, ante o suposto risco de perecimento do direito das
candidatas do certame, pois já foram nomeados mais de 100 candidatos para ocuparem o cargo de Escrevente Técnico Judiciário
no Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como porque o prazo para a posse é de trinta dias a contar de 14 de dezembro de
2017.Os documentos acostados aos autos apenas demonstram que houve nomeação de candidatos para ocuparem o cargo
de Escrevente Técnico Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que o prazo para a posse é de trinta dias,
a contar da data de 14.12.2017.Nesse sentido, não há notícia de que tenha havido publicação referente à convocação para a
apresentação dos exames médicos, o que, por ora, não permite concluir pelo risco de perecimento do direito invocado na inicial
e, por conseguinte, não justifica afastar a regra determinada no artigo 2º da Lei nº 8.437/92 que estabelece: “No mandado de
segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial
da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.”Registre-se, por fim, que já
houve requerimento anterior por parte da autora, similar ao presente (fls. 295/296), contudo, após tal pedido, fora determinado
que a tutela de urgência seria analisada somente após a manifestação da pessoa jurídica de direito público interessada, o que
demonstra a inviabilidade de apreciação da referida tutela sem os esclarecimentos por parte da Fazenda Pública do Estado de
São Paulo.Assim, aguarde-se a manifestação da FESP, consoante determinado à fl. 301.Intime-se. Ciência ao MP e à DPE. ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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