Página 2192 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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sentença, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado
o recurso interposto.(Relator(a): Ricardo Anafe; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do
julgamento: 12/04/2017; Data de registro: 17/04/2017)Agravo de Instrumento. Competência. Demanda ajuizada por servidores
públicos estaduais da ativa em litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa para determinação da competência que deve
ser considerado individualmente. Competência absoluta. Valor individual inferior a 60 salários mínimos. Inteligência do art. 2º
da Lei 12.153/09. Precedentes do STJ. Redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo não
provido.(Relator(a): Carlos Violante; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:
31/03/2015; Data de registro: 31/03/2015)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inativos. Gratificação por Trabalho Educacional.
Litisconsórcio facultativo (litisconsortes residentes em comarcas distintas no interior). Decisão que determinou a redistribuição
da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da pretensão individual de cada autor.
Opção dos autores em distribuir ação perante a Comarca da Capital, em que a competência do Juizado Especial da Fazenda
Pública é absoluta. Critério que está em consonância com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada
mantida. Recurso não provido.(Relator(a): Paulo Galizia; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público;
Data do julgamento: 08/08/2011; Data de registro: 10/08/2011)Pelo exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO da ação a uma
das d. Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da lide, anotando-se
e observando o cartório, adotando as providências necessárias.Em caso de pedido de desistência de prazo recursal contra a
presente decisão, este fica desde já deferido. Intime-se. - ADV: FRANCISCO FERNANDES DE SANTANA (OAB 213411/SP),
LUCIANA JULIANO GUIMARÃES (OAB 160575/SP)
Processo 1055321-48.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Newton Martins e outros Secretário dos Negócios da Fazenda Estadual - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Tendo em vista a apelação de
fls. 64/80 apresentada pela FESP, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, ao Ministério Público e remetam-se
os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Intime-se. - ADV: PIERRE NAGIB DA SILVEIRA (OAB 101611/
SP), FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), FERNANDA LOPES DOS SANTOS (OAB 237815/SP), KARLA ALESSANDRA
APARECIDA ANDRÉ (OAB 339280/SP)
Processo 1055779-65.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Ines da Costa Gandini Vistos.Fls. 50: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão proferida por seus próprios
fundamentos.No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo ou pedido de informações. Intimese. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)
Processo 1055786-57.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ingresso e Concurso - Danielle Cristine Faria de Oliveira
- Vistos.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Danielle Cristine Faria de Oliveira, contra ato do Ilmo. Secretário
da Secretaria Municipal da Educação de São Paulo, no qual alega que foi retirada da condição de cotista do Concurso Público
de Edital nº 01/2016, tendo em vista o indeferimento da condição de etnia parda, retornando, portanto, para a classificação
geral dos aprovados. Requer a concessão de liminar para determinar a imediata nomeação para o cargo de Professor II.É a
breve síntese do necessário. Decido. Em uma análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em
si presunção de legalidade e legitimidade, não há elementos probatórios para ensejar a concessão da medida liminar já nesse
momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam referida presunção,
sendo necessária a instauração do contraditório para que a lide posse ser melhor delineada. Por tais razões, INDEFIRO a
liminar.Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal, servindo a presente como ofício e como
mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença.Intime-se. - ADV: SOLANGE FERREIRA LEITE (OAB 120557/
SP), PABLO DE PAULA ROMUALDO DA SILVA (OAB 271067/SP)
Processo 1055899-11.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ordem Urbanística - Khs Indústria de Máquinas Ltda - Chefe
de Gabinete da Secretaria da SP Urbanismo - Vistos.Fls. 633/644: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento,
mantida a decisão proferida por seus próprios fundamentos.No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito
suspensivo ou pedido de informações. Intime-se. - ADV: RICARDO SIMONETTI (OAB 157503/SP), ALFREDO DOMINGUES
BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), RENATA EIRAS DOS SANTOS (OAB 346055/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB
356156/SP)
Processo 1056055-96.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Fabramatic Indústria Metalúrgica
Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos da decisão de fls. 140/141, manifeste-se a parte autora em réplica,
no prazo legal. - ADV: CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/
SP), MONICA MARIA PETRI FARSKY (OAB 127134/SP)
Processo 1056109-62.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento /
Homologação - Midia Pull Editora e Comunicação Ltda - Presidente da Comissão Especial de Licitação, Centro de Licitação e
Contrato da Secret. do Meio Ambiente do Governo SP - Vistos.Assiste razão o Ministério Público, em sua manifestação de fls.
176/178. Providencie a serventia as devidas anotações e retificações para incluir Cool Media Brasil Comércio de Equipamentos
Ltda. - EPP no polo passivo da ação, como litisconsorte passiva necessária. Após, providencie a impetrante o recolhimento das
custas postais para citação da litisconsorte. Com a providência, cite-se por carta postal. Intime-se. - ADV: DEBORA SAMMARCO
MILENA (OAB 107993/SP), RENATO COELHO CESAR FILHO (OAB 42530/SP)
Processo 1056127-83.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Qualy Organizações de Eventos
Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos da decisão de fls. 2186/2187, manifeste-se a parte autora em
réplica, no prazo legal. - ADV: ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI (OAB 105421/SP), JOAO DE SOUZA SANTOS
(OAB 74324/SP)
Processo 1056350-70.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - SVI Cargo -Transporte Rodoviário
de Cargas em Geral Ltda EPP - Procurador Geral do Estado de São Paulo - - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra a impetrante a decisão de fl. 214, ou, alternativamente, informe
se o determinado na sentença já fora cumprido administrativamente.Int. - ADV: RODRIGO BARCELLOS KFOURI GAMEIRO
LAURINDO (OAB 372421/SP), FERNANDA DE FARO FARAH (OAB 267580/SP), DANILO BARTH PIRES (OAB 169012/SP),
FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP)
Processo 1057293-87.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - Marta de Oliveira Contreras Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 123/126:Indefiro o pedido para que seja o DPME oficiado a juntar cópia
de todo o prontuário médico da autora aos autos, porquanto essa questão está preclusa, uma vez que a decisão saneadora de
fl. 70 já analisou este pleito, o qual foi indeferido e não foi objeto de recurso. Requer a parte autora que o perito seja intimado
a esclarecer eventual divergência existente entre a conclusão do laudo pericial de fls. 98/103 e as concessões de licençassaúde pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, em períodos anteriores e posteriores ao discutido no presente caso.
Assim, na forma do artigo 477, §2° do Código de Processo Civil, determino que se oficie ao Instituto de Medicina Social e de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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