Página 2191 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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partes acerca da manifestação do Sr. Perito de fls. 11.804, designando dia e hora para a visita técnica.No mais, aguarde-se
a vinda do laudo. Intime-se. - ADV: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA
(OAB 166291/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
Processo 1054395-67.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Cantina C Que Sabe Ltda Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.À réplica, no prazo legal.Intime-se. - ADV: RAFAEL TEDESCHI DE AMORIM
(OAB 212419/SP), LIETE BADARO ACCIOLI PICCAZIO (OAB 114332/SP)
Processo 1054533-34.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Master Laser Corte e Dobra
de Metais Eireli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos da decisão de fls. 86/87, manifeste-se a parte autora
em réplica, no prazo legal. - ADV: MONICA MARIA PETRI FARSKY (OAB 127134/SP), VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS
JUNIOR (OAB 359630/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP)
Processo 1054608-73.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Liminar - UNIDAS S/A - Vistos.Preliminarmente, providencie
a remessa dos autos ao cartório distribuidor para a alteração da classe do processo para ação de Procedimento Comum.
Trata-se de ação de Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por Unidas S/A contra Departamento Estadual de Transito de São
Paulo - Detran, na qual alega que um veículo de propriedade da empresa autora saiu da posse direta da empresa em fevereiro
deste ano, mediante contrato de locação, porém permanece na posse do locatário até a presente data, sem a devolução
regular na data aprazada.Requer a concessão de tutela antecipada para realização de inserção de apontamento judicial nos
registros nacionais através do sistema RENAJUD, para restrição de circulação do veículo Volkswagen, modelo Novo Voyage,
placa BAZ-0413, RENAVAM 1105615062, até sua recuperação, considerando eventual apropriação indébita do veículo.Em uma
análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legalidade e legitimidade, não
há elementos probatórios para ensejar a antecipação da tutela já nesse momento processual, especialmente considerando que
autora não comprovou que o Detran foi notificado sobre a apropriação indébita do veiculo ou, ao menos, que houve tentativa
de indicação do condutor do veículo, já que sua atividade consiste em locar veiculos a terceiros e que por este motivo não
poderia ser a responsável pelas infrações cometidas, de modo que a cautela e a prudência recomendam que venham aos autos
a manifestação da defesa para que a lide posse ser melhor delineada.Assim, INDEFIRO, o pedido de antecipação da tutela.
Providencie o impetrante o recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos da certidão de fls. 65.Providenciado,
Cite-se, servindo a presente como mandado. Consigno que deixo de designar audiência de conciliação em face à ausência de
poderes para fins de transação por parte dos D. Procuradores da Fazenda do Estado de São Paulo.Com a apresentação da
contestação, abra-se à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal.Intime-se. - ADV: FERNANDO MAGDENIER
DAIXUM (OAB 126337/RJ), THIAGO INOCENCIO MATOS (OAB 130666/RJ)
Processo 1054715-20.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento /
Homologação - Casa de Farinha Ltda - Vistos.Ciência acerca do ofício de fls. 343/346 noticiando a concessão do efeito suspensivo
pretendido em agravo de instrumento. Cumpra-se. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo
próprio interessado ao órgão ou autorIDADE COMPETENTE, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a
autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão
exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital,
eventual comunicação, por parte do órgão ou autorIDADE COMPETENTE, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional
do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo
constar no campo “assunto” o número do processo. No mais, aguarde-se o recolhimento da diligência do oficial de justiça e da
taxa de citação postal, conforme já determinado às fls. 337.Intime-se. - ADV: LEONARDO OLIVEIRA SILVA (OAB 21761/PE),
RAFAEL GOMES PIMENTEL (OAB 30989PE)
Processo 1054789-74.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - J.H.H.
- S.P.P.S. - Nos termos da decisão de fls. 51/52, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. - ADV: HUGO CESAR
MOREIRA DE PAULA (OAB 215787/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP)
Processo 1054804-43.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Maria Lucia Morandi
- Vistos.Acolho parcialmente a emenda à inicial de fls. 30/31. 1. Providencie o cartório a retificação do polo passivo para
fazer constar como requerido a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Regularizada a representação processual frente
aos documentos de fls. 32/37.3. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora juntar a íntegra de
sua declaração de imposto de renda.4. Ainda, o valor da causa deverá ser emendado nos termos já especificados às fls. 25,
comprovando a parte autora por meio de planilha de cálculos.Cumpra-se o item 2 e 3 no prazo de 15 (quinze) dias.Após, tornem
os autos conclusos com presteza. Intime-se. - ADV: TELMA CARDOSO CAMPOS TEIXEIRA PENNA (OAB 121139/SP)
Processo 1055084-14.2017.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Sp1 Tamboré Comércio de Produtos
Alimentícios Ltda - Vistos.Ciência acerca do ofício de fls. 41/42 noticiando o deferimento parcial do efeito ativo concedido em
agravo de instrumento. Cumpra-se. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado
ao órgão ou autorIDADE COMPETENTE, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo
próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em
sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. Tratando estes autos de processo digital, eventual
comunicação, por parte do órgão ou autorIDADE COMPETENTE, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do
Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo
constar no campo “assunto” o número do processo. Cumpra o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o já determinado às fls.
38/39. Alternativamente, deverá comprovar nestes autos que o recurso interposto atacou a determinação de emenda à inicial.
Intime-se. - ADV: MARISTELA CHAGAS TERRA (OAB 187875/SP)
Processo 1055243-54.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Francisca Placsintar
e outro - Vistos.Acolho a emenda à inicial de fls. 43/48. Anote-se o novo valor atribuído à causa.Embora já tenha havido muita
discussão sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caminha no sentido de
estabelecer que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser observada em relação ao valor da
causa individualmente considerado em relação a cada litisconsorte.A desobediência a esta regra vem sendo motivo de anulação
de sentenças em muitas Câmaras do E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido:Apelação Cível. Direito Processual Civil.Servidores
Públicos Estaduais inativos e pensionistas - Pretensão voltada ao recebimento, na razão de 50%, do Prêmio de Desempenho
Individual (PDI)- Ação proposta por 30 autores em 03.10.2016 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art.
2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Litisconsórcio facultativo - Valor da
causa inferior a 60 salários mínimos - Consideração voltada à pretensão econômica de cada litisconsorte, que não pode ser
globalizada para efeito de competência.Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar,
conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até
sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º).Anula-se a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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