Página 2185 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento
das custas e despesas processuais, ficando isento dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça, sob pena
de inscrição em dívida ativa estadual.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I - ADV:
FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
Processo 1031916-80.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Maria Socorro de Lima
Nakamura - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 69/75 e 83/87: Deverá a Fazenda Pública do Estado de São
Paulo comprovar o cumprimento da tutela de urgência concedida às fls. 64/65, no prazo de 48 horas.Após, tornem os autos
conclusos para saneador.Intime-se. - ADV: MARCEL DE LIMA NAKAMURA (OAB 242380/SP), MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA
FACCHINA PODVAL (OAB 103317/SP)
Processo 1032122-94.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Marcelo Aparecido Cianchetti
- Vistos.A petição de fls. 92 deverá ser protocolada diretamente nos autos da carta precatória que tramita na Vara da Fazenda
Pública do Foro de Limeira.No mais, aguarde-se o retorno da carta precatória.Int. - ADV: MARCELO JOSÉ MAGALHÃES
BONIZZI (OAB 122614/SP), ‘MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP)
Processo 1034237-88.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Posse e Exercício - Jose Aparecido Ferreira Lopes - Vistos.
Indiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. - ADV:
FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/
SP)
Processo 1034445-72.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Inscrição / Documentação - Diego de Oliveira Barbosa
- Diretor de Ensino e Cultura da Polícia Militar e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 136/137: A
autoridade impetrada não cumpriu a decisão de fls. 129.Cumpra-se a referida decisão no prazo de 5 (cinco) dias.Intime-se ADV: IZABEL CRISTINA FRANCA (OAB 123277/SP), LUIZ CARLOS FRANÇA (OAB 293115/SP), MARCELO GATTO SPINARDI
(OAB 264983/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 1034878-76.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Cicero Marques Neto Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Indiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no
prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. - ADV: MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI (OAB 122614/SP), PATRÍCIA LAFANI
VUCINIC (OAB 196889/SP)
Processo 1035662-53.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - João Vitor Sanches
Silvério - Secretário Executivo da Comissão de Farmacologia do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos.Considerando a notícia de descumprimento da medida liminar, comprove a FESP nestes autos, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, o integral cumprimento da liminar deferida, sob pena de bloqueio de valores
conforme orçamento de fls. 149/152 (CNPJ indicado às fls. 141).Ainda, deverá observar o local do cumprimento da obrigação,
nos termos do quanto já determinado às fls. 160.A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo
próprio interessado ao órgão ou autorIDADE COMPETENTE, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a
autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual
resposta comunicação, por parte do órgão ou autorIDADE COMPETENTE, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional
do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo
constar no campo “assunto” o número do processo.Faculto ao impetrante a apresentação de orçamento atualizado, caso o
apresentado já não reflita mais o valor de mercado.Sem prejuízo, dê-se ciência ao Ministério Público ante o interesse de
incapaz.Intime-se. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), GISELE BECHARA ESPINOZA (OAB 209890/SP),
PRISCILLA FERREIRA CASTRO (OAB 358971/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP)
Processo 1036185-65.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Descontos Indevidos - Jose Carlos Libano - Diretor
Presidente da São Paulo Previdência - Spprev - São Paulo Previdência - SPPREV - Ante o exposto e pelo mais que dos autos
consta, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no nos termos do art. 487,
inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar ser o impetrante isento do recolhimento de Imposto de Renda e
parcialmente isento do recolhimento de contribuição previdenciária, e para condenar a ré à devolução dos valores de imposto
de renda e contribuição previdenciária indevidamente descontados desde a impetração do mandado de segurança.Custas na
forma da lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de
2009.Servindo dessa sentença e cópia integral do processo como ofício, de acordo com art. 13 da Lei no 12.016/09, intime-se
o impetrado do inteiro teor desta sentença.Observe-se o reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: ALCIONE BENEDITA DE LIMA
(OAB 328893/SP), PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP),
JULIANA ORTEGA (OAB 334065/SP)
Processo 1036608-25.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Naiara de Oliveira
Montagnini - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos em saneador.Trata-se de ação de Procedimento Comum ajuizada por
Naiara de Oliveira Montagnini contra a Fazenda do Estado de São Paulo na qual alega ter participado de certame público da
Polícia Militar, sendo reprovada na fase do Exame Psicológico. Alega não haver previsão de reavaliação bem como que o prazo
para recorrer administrativamente é inferior ao prazo da entrevista devolutiva. Requer a procedência da ação para reconhecer
a ilegalidade do exame psicológico ou para declarar a aptidão do requerente para ingresso na carreira.Em contestação a
ré alega que o exame psicológico é obrigatório e eliminatório, sendo realizado por instrumentos e procedimentos técnicos
reconhecidos pela comunidade científica da área psicológica. Alega ainda não haver ato ilícito a ensejar danos morais. Requereu
a improcedência da pretensão.Após a réplica, a ré deixou de se manifestar, pugnando a autora pela realização de prova pericial
a fim de demonstrar sua capacidade psicológica.Não sendo o caso de julgamento antecipado, passo ao exame do feito nos
termos do artigo 357 do NCPC.Ausentes preliminares ou nulidades a sanar.No mérito, pertinente a dilação probatória com
colheita de prova pericial, além de outros documentos que podem ser juntados aos autos durante a fase de instrução.Fixo e
delimito as questões objeto de prova: a capacidade psicológica do autor para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe,
nos termos do edital DP 2/321/16.Assim, a prova pericial deverá ser realizada pelo IMESC, observando ser o autor beneficiário
DA GRATUIDADE DE JUSTIçA. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Após,
oficie-se.Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA (OAB 328673/SP), WILLIAM
PEREIRA SOUZA (OAB 277561/SP)
Processo 1036798-85.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Silvana Aparecida Leite Vistos.1.Fls.107/116: Dê-se ciência às partes do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de instrumento. Anote-se a interposição
do Agravo.2.Aguarde-se resposta ao Ofício expedido às fls.102.Int. - ADV: MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/SP), MARIA
HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP), CASSIA PEREIRA DA SILVA (OAB 177966/SP)
Processo 1037012-76.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Servidores Inativos - Antonio Carlos Amaral e outros - SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Nos termos da decisão de fls. 119, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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