Página 2169 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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o teor do art. 240, § 3º, do C.P.C., e da Súm. 106/STJ.Int..São Paulo, 29 de novembro de 2017Randolfo Ferraz de CamposJuiz
de Direito - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/
SP), ROBERTA BIANCO (OAB 235168/SP), CASSIO NOGUEIRA JANUARIO (OAB 352409/SP)
Processo 1020611-02.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Marlete Aparecida de Agostini - Isto posto,
CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante à aposentadoria especial com integralidade, correspondente
à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e paridade de vencimentos, na
vigência da Lei Complementar n° 144/14. Sucumbentes, arcarão os impetrados com eventuais custas e despesas processuais.
Indevida condenação em honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo
Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). P.I.C. - ADV: TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/
SP), RICARDO CARRILHO CHAMARELI TERRAZ (OAB 253445/SP)
Processo 1021416-52.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Reinaldo Paolillo Pulheis - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo e outros - REPUBLICAÇÃO da parte dispositiva da r. Sentença de fls. 397/404, visto que, conforme
certidão de fls. 405, em sua publicação não constou o nome do procurador da parte impetrada: “Isto posto, CONCEDO A
SEGURANÇA para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade, correspondente à totalidade
da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e paridade de vencimentos, na vigência da
Lei Complementar n° 144/14. Indevida condenação em honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009,
Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Eventuais custas
e despesas processuais deverão ser suportadas pelos impetrados. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, para cumprimento do reexame necessário, conforme determina o artigo 14, §1º, da Lei Federal
nº 12.016/09.P.I.C.”Através do Portal Eletrônico, fica a ré (Estado de São Paulo ou Autarquia Estadual ou Fundação Pública
Estadual) intimada por seu Procurador. - ADV: LETÍCIA BURANELLO MOURA (OAB 385438/SP), AMANDA CRISTINA VISELLI
(OAB 224094/SP), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP)
Processo 1021416-52.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Reinaldo Paolillo Pulheis - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo e outros - Nos termos do art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil fica a parte apelada intimada da
interposição de recurso de apelação, devendo respondê-lo no prazo legal.Através do Portal Eletrônico, fica a ré (Estado de São
Paulo ou Autarquia Estadual ou Fundação Pública Estadual) intimada por seu Procurador. - ADV: LETÍCIA BURANELLO MOURA
(OAB 385438/SP), AMANDA CRISTINA VISELLI (OAB 224094/SP), REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP)
Processo 1021416-52.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Reinaldo Paolillo Pulheis - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo e outros - Nos termos do art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil fica a parte apelada
intimada da interposição de recurso de apelação pela SPPrev e FESP (fls.436/450), devendo respondê-lo no prazo legal. - ADV:
AMANDA CRISTINA VISELLI (OAB 224094/SP), LETÍCIA BURANELLO MOURA (OAB 385438/SP), REGINALDO FERNANDES
CARVALHO (OAB 210520/SP)
Processo 1021770-14.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Condomínio Edifício Itabiri Prefeitura do Municipio de São Paulo - Nos termos do art. 1.010, §1º, do Novo Código de Processo Civil fica(m) a(s) parte(s)
apelada(s) intimada(s) da interposição de recurso de apelação, devendo respondê-lo no prazo legal. - ADV: ELIMARIO DA SILVA
RAMIREZ (OAB 96530/SP), ANA LUCIA MARINO ROSSO (OAB 108117/SP)
Processo 1021781-77.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Alexandre Campos Tavolari - Vistos.Expeça-se guia na forma determinada a fls. 107.Int. - ADV:
SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), MARINA BRUNO DE LIMA (OAB 184165/SP), HENRIQUE SERAFIM
GOMES (OAB 281675/SP)
Processo 1021781-77.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Prefeitura do
Municipio de São Paulo - Alexandre Campos Tavolari - Em cumprimento ao determinado a fls. 113, expedi o(s) Mandado(s) de
Levantamento:n.º 1296/2017 em favor da autora, no valor de R$ 22,45, referente ao depósito de fls. 112.O(s) Mandado(s) de
Levantamento estará(ão) disponível(is) para retirada em Cartório somente a partir do 5º dia contado da publicação deste Ato
Ordinatório. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP), MARINA BRUNO DE LIMA (OAB 184165/SP), SANDRA
REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP)
Processo 1023628-17.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Etel Aparecida Interozani e outros - Vistos.Certidão supra: providenciem os embargados, ora
exequentes, a requisição na forma prevista nos Comunicados n.º 03/2013 (de 29/11/2013) e n.º 03/2014 (de 15/01/2014), que
tratam da implantação do Sistema Digital de “Precatórios e RPV”.Int.. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/
SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)
Processo 1024087-48.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Fronteira - André Marques de Oliveira e outros
- Vistos.Cumpra-se a r. Decisão. Observe-se a gratuidade concedida quanto aos que recebem vencimentos líquidos inferiores
a R$ 5.000,00 por mês. Recolham os demais preparo da ação (proporcionalmente) e taxa atinente à procuração exibida (tantas
quantas forem). No mais, antes de mandar citar, digam os autores sobre o julgamento do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e se
irão insistir no prosseguimento da ação a despeito dele.Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)
Processo 1024745-43.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Prefeitura
do Município de São Paulo - Joao Gallo Filho - Ciência a Municipalidade de São Paulo sobre a petição e demonstrativo de
pagamento às fls. 80/82, devendo se manifestar quanto a satisfação do crédito. - ADV: MARIA JOSE DA SILVA ROCHA (OAB
85959/SP), NELI APARECIDA DE FARIA (OAB 61838/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP)
Processo 1025090-38.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Banco Daycoval S/A - Estado
de São Paulo e outro - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a ação e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
com resolução do mérito e o faço com fulcro no art. 487, I do CPC, relação ao PROCON, e EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento do disposto no art. 485,
inc. VI, do CPC, em razão da ilegitimidade de parte.Mantenho, porém, a medida liminar concedida, até o trânsito em julgado da
presente sentença.Sucumbente, arcará a autora com honorários advocatícios dos patronos das rés, que fixo em 10% do valor
atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV e §4º, III do CPC (art. 98, § 3º, do CPC).P.I.C. - ADV: MARIA BERNADETE
BOLSONI PITTON (OAB 106081/SP), VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB 314247/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB
32909/SP)
Processo 1025517-35.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Viamar Veículos, Peças e
Serviços Ltda. - Aizael Ribeiro de Sena - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Diga a FESP se a
contestação que ofertou é também pertinente ao DETRAN, pois não se lhe faz alusão na peça em questão (fls. 43 e ss.).Digam
se têm provas para produzir, justificando-as.No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para sua inclusão em pauta por ele para
tanto disponibilizada, dando-se da data e horário designados oportuna ciência via intimação pelo Diário Oficial e via portal bem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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