Página 2161 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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que reconheceu o excesso da execução e fixou o crédito exequendo em R$ 80.003,27 (para fevereiro/2017) e considerando os
termos do Comunicado nº 03/13 (de 29.11.13) e nº 03/2014 (de 15.01.14), que tratam da implantação do novo Sistema Digital
de “Precatórios e RPV”, REGULARIZE a parte exequente a requisição na forma prevista nos referidos Comunicados. Int. - ADV:
DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARCELO
AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB 142911/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP)
Processo 0003820-09.2016.8.26.0053 (processo principal 0615668-22.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Luiz Carlos de Lima e outros - Municipalidade de São Paulo - Vistos.A Lei Federal n. 11.960/09 é
inconstitucional quanto ao índice de correção monetária por ela prescrito, conforme restou pelo Excelso Pretório decidido no RE
870.947/SE, in verbis: “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança,
revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que
não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a
que se destina”.Logo, aplicar-se-á o IPCA-E (IBGE) para a correção monetária, visto que, mutatis mutandis,”a Primeira Seção
decidiu, também sob o rito do art. 543-C do CPC, que ‘a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade
parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada
do período’ (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/8/2013)” (STJ, EDcl nos EDcl no REsp
1.362.829/RS, 2ª T., Rel. Min. Og Fernandes, v.u., j. 20.2.14, DJe 20.3.14; tal Venerando Acórdão, embora tenha em vista as
ADI’s 4.357 e 4.425, é pertinente, porquanto se baseia na mesma premissa - inconstitucionalidade do índice de correção fixado
pela Lei Federal n. 11.960/09 já agora também dirimida pelo julgamento do tema 810 de repercussão geral).E quanto aos juros
moratórios, a Lei Federal n. 11.960/09 tem curso a partir de sua vigência, inclusive com a alteração decorrente da Lei Federal
n. 12.703/12, esta resultante da conversão da Medida Provisória n. 567/12, considerando a respeito que “a Corte Especial do
STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei n. 11.960/09, ante o
seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio ‘tempus regit actum’, sem,
contudo, retroagir a período anterior à sua vigência” (STJ, AgRg no AREsp 288.026/MG, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u.,
j. 11.2.14, DJe 20.2.14).E frise-se: não se há confundir correção com juro de mora. Lá, há inconstitucionalidade. Aqui, não.
Mesmo no julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425, restou esta distinção clara (apenas não se adotando para crédito de natureza
tributária).Logo, (i) não acolho a impugnação e (ii) determino de ofício se faça retificar o cálculo dos exequentes por forma a
obedecer, a partir de sua vigência, a taxa prescrita pela Lei Federal n. 11.960/09, inclusive com a alteração decorrente da Lei
Federal n. 12.703/12, esta resultante da conversão da Medida Provisória n. 567/12.Elaborem para tanto os exequentes cálculo
em até 5 dias. Com ele, diga a executada. Se concordar com ele a executada, ao peticionamento eletrônico para expedir o
necessário ao pagamento.Discordando, à conclusão para decidir.Fixo honorários advocatícios de 10% do valor da diferença
(entre o sustentado pela executada e o valor a ser indicado pelo cálculo a ser ainda feito), corrigidos da mesma data-base do
cálculo, limitado a 10% do valor do crédito exequendo.Int.São Paulo, 30 de novembro de 2017Randolfo Ferraz de CamposJuiz
de Direito - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), BEATRICE CANHEDO DE ALMEIDA SERTORI (OAB 237975/
SP), MARCELLA MULLER MIRANDA (OAB 352387/SP)
Processo 0004075-30.2017.8.26.0053 (processo principal 0052154-16.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Irene Messias Franco - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo e outro - Vistos.Atenda a Fazenda do Estado no prazo de 30(trinta) dias, ao requerido pela autora às fls. 33.Int. ADV: SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI (OAB 105450/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)
Processo 0004409-64.2017.8.26.0053 (processo principal 0601246-42.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Diana Ponzo Amendola - - Terezinha Vera Santos - - Vanda Neiva
Passos - - Vera Lúcia Souza Santos - - Antonia Franco Gonçalves - - Aparecida Antunes de Mello - - Clovis Marin - - Sidnei
Prieto Balsalobre - - Francisca Laura Franciscatti - - Lucillene Apparecida Checone da Silva - - Madon de Alencar Tenório Luna
- - Maria Benedita dos Reis - - Maria Jesuina de Souza - - Neuza Aparecida Ferronato - - Vilma Prates Ribeiro - - Silvina Martins
de Almeida - - Célia Maria Berni - - Ana Aparecida Rossi Guedes - - Aparecida da Silva Santos - - Bartyra Stamile Gonçalves
de Lacerda Nogueira - - Benta Alves de Almeida - - Bernandete Pinheiro Mariano da Silva - - Carmem Maria dos Santos de
Souza - - Maria Helena de Barros - - Inez Filomena de Menezes Santos - - Ivonette da Silva - - Gilberto Erbst - - Janice Carmo
Ferreira - - Maria Aparecida Sguerra de Oliveira - - Maria Augusta Ortega Ferreira - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Lei
Federal n. 11.960/09 (quanto à correção monetária e aos juros de mora): foi determinada sua aplicação no precedente processo
de conhecimento com trânsito em julgado.Sobre os juros de mora, cabe, inclusive, considerar o que se alterou na Lei Federal
n. 11.960/09 pela Medida Provisória n. 567/12, convertida na Lei Federal n. 12.703/12.Este último ponto merece destaque,
porquanto “a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão
de que a Lei n. 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do
princípio ‘tempus regit actum’, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência” (STJ, AgRg no AREsp 288.026/MG, 2ª
T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 11.2.14, DJe 20.2.14).E note-se: não houvesse a coisa julgada a considerar, mas porque
aqui não se cuida de débito tributário, fato é que o decidido pelo Excelso Pretório ao julgar as ADI’s 4.357 e 4.425, no que se
refere aos juros de mora, é até mesmo irrelevante (teria relevância apenas em se cuidando de débito tributário).Enfim, lá e cá há
coisa julgada material. Observe-se-a, pois, meramente, até porque o decidido pelo Excelso Pretório no RE 870.947/SE não tem
o condão de ilidir a coisa julgada material (não se fez a respeito modulação alguma do aí decidido quanto aos efeitos por forma a
afetar este processo e, além disso, cabe considerar que não se trataria aqui de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da
obrigação, mas, ao contrário, cuidar-se-ia até de ampliação da obrigação definida no título; de qualquer forma, o art. 535, §§ 5º
e 8º, do C.P.C., manda considerar a decisão do Excelso Pretório unicamente se for anterior à coisa julgada, pois, se é posterior,
enseja ela meramente a ação rescisória), daí que o índice decorrente de mencionada Lei Federal n. 11.960/09 se aplica até a
requisição e, após ela, o IPCA-E (IBGE). É o que decorre do decidido pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação
de efeitos. Decidir por forma outra é fazer leitura errada das decisões do STF, porque estas concernem a requisitórios expedidos,
tanto à época como posteriormente e não só à época.Com efeito e mutatis mutandis, “a inconstitucionalidade por arrastamento
do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, declarada pelo E. Supremo Tribunal em sede das
Adis nº 4.357 e 4.425, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava vinculado no art. 100, §12
da CF, incluído pela EC nº 62/2009. Entretanto, na parte que se refere a juros e correção monetária das condenações impostas
à Fazenda Pública, até a expedição do requisitório, não houve pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua
constitucionalidade. Diante da decisão do E. STF que julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 19.823/SP para aplicar
a Lei nº 11.960/2009 para toda correção monetária e juros de mora, conclui-se que esta lei permanece em vigor nesta parte até
a modulação a ser feita pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 810, com repercussão geral” (TJSP, AI , 3ª Câm. de Dir.
Público, 8ª Câm. De Dir. Público, Rel. Des. Antônio Celso Faria, v.u., j. 7.7.17).De outra banda e sobre o decidido pelo Excelso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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