Página 2156 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

2156

veículo automotor, tal é imperativo, mesmo porque cuida-se de exigência legal contida no C.T.B. do seguinte teor:”Art. 131. O
Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e
especificações estabelecidos pelo CONTRAN.§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.§ 2º O
veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e
ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.Vê-se inexistir qualquer
tipo de ilegalidade na condição imposta para licenciar o veículo automotor consistente ela no pagamento das multas. Neste
passo, traz-se à colação precedente do seguinte teor relativamente à questão do licenciamento:”RECURSO ESPECIAL.
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS
REFERENTES AO IPVA. IMPOSSIBILIDADE.1. É cediço em sede doutrinária que ‘na licença, cabe à autorIDADE TãO-somente
verificar em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e,
em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir
veículos’(Maria Sylvia Zanella di Pietro in Direito Administrativo, 13ª Ed., p.212). 2. A licença é ato administrativo unilateral e
vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. 3. Havendo
prévia notificação da infração, não há como exonerar-se do pagamento das multas para obter o licenciamento, posto que o § 2º
do art. 131 da Lei 9.503/97 condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de tributos, encargos e multas de
trânsito a ele vinculados” (STJ, REsp. 664.689/RJ, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, v.u., j. 17.5.05, DJ 20.6.05, pág. 150).E tanto a
envolver dita como questão como à da transferência do registro de propriedade, outro há, ainda, in verbis:”MANDADO DE
SEGURANÇA Licenciamento e transferência indeferidos - Possibilidade (CTB, art 124, VIII) - Multas de trânsito vencidas e não
pagas Alegação de cometimento das infrações pelo antigo proprietário - Inadmissibilidade - Multas devidas independentemente
da responsabilidade do infrator - Art 131, § 2º do CTB - Segurança denegada - Recurso não provido ... Com relação à inexistência
de responsabilidade pelo pagamento das multas porque, na época, não era o proprietário do veículo, tal entendimento não
merece prosperar. A uma porque é imperioso que antes de concluir o negócio, o apelante, por cautela, deveria ter diligenciado
junto ao DETRAN para pesquisar se sobre o veículo constava alguma pendência ou restrição. E segundo porque, consoante
dispõe o artigo 124 do Código de Trânsito Brasileiro, ‘para a expedição do novo Certificado de Registro do Veiculo serão exigidos
os seguintes documentos VIII - Comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados
ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas’. E foi neste sentido a sentença quando anotou
que, caiu por terra, o intuito do impetrante ... De outro lado, a Autoridade coatora agiu nos limites da lei, com respaldo ao
disposto no § 2o do artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro, não ocorrendo, portanto, ilegalidade. E mencionado dispositivo
legal é taxativo no sentido de que a vedação ao licenciamento é independente da responsabilidade pelas infrações: ‘Art 131 ...
§ 2º. O veiculo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de
trânsito e ambientais, vinculados ao veiculo, independentemente de responsabilidade pelas infrações cometidas’ (grifamos).
Neste sentido, o julgado da Apelação de n° 411.588-5/2-00, Rel. Des Antônio Carlos Villen, cuja ementa merece transcrição:
‘VEÍCULO Multa de trânsito e IPVA. Exigência de pagamento por ocasião do licenciamento. Impetração fundada na alegação de
que a infração foi causada pelo proprietário anterior do veículo, assim como a inadimplência do imposto. Artigo 131, § 2°, do
Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido’” (TJSP, Ap. 398.3 65-5/2-00, 10ª Câm. de
Dir. Público, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, v.u., j. 14.4.08)E dita condição nada tem de inconstitucional, antes sendo meio salutar
de desestímulo à prática de infrações de trânsito, prevenindo sua ocorrência, além de consistir em instrumento eficaz de
cumprimento das regras legais de trânsito, senão no sentido de não se praticar aquelas mesmas infrações de trânsito, ao menos
no sentido de as cumprir no que tange à observância das sanções impostas, mormente as de cunho pecuniário.E diz-se não
haver inconstitucionalidade na exigência legal em comento por razões singelas, a saber, (i) não se priva o particular de seu bem,
(ii) não se lhe obsta discutir em juízo a validade ou a exigibilidade da multa imposta, sequer se o obstando na esfera administrativa,
(iii) não há nas multas qualquer efeito de confisco e (iv) estão a sua exigibilidade e a condição de seu pagamento para
licenciamento previstas em lei, de modo que inexiste, tampouco, ofensa ao princípio da legalidade estrita que permeia a atividade
administrativa. Neste passo, afiguram-se pertinentes os seguintes precedentes:”MANDADO DE SEGURANÇA - Veículo Licenciamento independentemente do recolhimento de multas de trânsito ... Constitucionalidade da exigência do pagamento de
multa para o licenciamento reconhecida ... Os arts. 128 e 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, é expresso quanto à
exigência de prévio recolhimento de multas de trânsito e ambientais para o licenciamento de veículos, normas estas que não
padecem de inconstitucionalidade. A prévia quitação das multas para o licenciamento é mero requisito do ato administrativo e
não afeta o direito de propriedade do veículo, nem impede o seu uso, apenas que a sua utilização acontece, nos termos da lei.
Nesta situação, não se pode falar em execução forçada, nem em prática pela autoridade de trânsito de ato judicial” (TJSP, Ap.
188.823-5/7-00, 6ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Rebello Pinho, v.u., j. 24.5.05); e”Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Renovação de licença de veículo automotor - Exigência de quitação de encargos, dentre eles, multa - Legalidade. Dá-se
provimento ao recurso interposto e à remessa oficial ... Trata-se de ‘writ of mandamus’ voltado à possibilidade de licenciamento
de veículo independentemente de adimplemento de multa imposta, pois é ilegal, segundo a impetração, o condicionamento do
licenciamento do veículo ao adimplemento de multa, as quais devem se sujeitar ao executivo fiscal, em respeito ao devido
processo legal. Indubitavelmente, a tese não ostenta amparo legal, pois muito embora as multas de trânsito possam ser inscritas
na dívida ativa, com privilégio de execução, nada obsta que a Administração exija o pagamento da multa para o licenciamento,
mesmo porque não é faculdade do administrador exigir ou não, mas sim poder-dever derivado do comando positivo do artigo
131, parágrafo segundo, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina à autoridade de trânsito que somente deferirá o
licenciamento quando o proprietário do veículo estiver quite com os tributos, encargos e multas. Assim, sendo a atividade
administrativa, na hipótese, plenamente vinculada, impunha-se à autoridade de trânsito a negativa de licenciamento, pois,
consta do cadastro multa em aberto, cuja regularidade nem ao menos se discute, quer com relação à imposição, quer no que
toca a todo o procedimento. Cabe recordar que o Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade reconheceu a
legitimidade de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade recursal administrativo (parágrafo 2° do artigo 288 do
Código de Trânsito Brasileiro), pondo verdadeira pá de cal sobre a matéria, estancando, por fim, qualquer celeuma, merecendo
destaque a ementa do Recurso Extraordinário n° 228.369-SP, em que foi Relator o Ministro limar Galvão: ‘Recurso extraordinário.
Acórdão que concedeu segurança impetrada para o fim de eximir a impetrante do prévio recolhimento de multa, como requisito
da interposição de recurso administrativo. Entendimento que se encontra em dissonância com a orientação do STF firmada no
sentido de que inexiste afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa o fato de a lei exigir o depósito prévio de multa
como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido’
(Primeira Turma, 01.12.98, vu; ‘in’ RDA 216/240; cf., igualmente, RE 169.077, 210.246 e 216.351). Diante de tal quadro, evidente
a legalidade e a constitucionalidade da condicionante imposta pela legislação, tanto que, como já observado, o recurso
administrativo se sujeita ao condicionamento tido como ilegal, não havendo nenhuma razão para se acolher a sustentação
voltada à ilegalidade da condição imposta para o licenciamento, mormente quando não se discute a constitucionalidade do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário