Página 2155 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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sobre o teto da remuneração.Requisitem-se informações, no prazo legal, notificando-se também a Procuradoria do órgão ao
qual pertence a autoridade, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, posteriormente abrindo-se vista ao representante
do Ministério Público. Ao fim, conclusos para sentença.Servirá a presente de ofício.Int. - ADV: MIKA CRISTINA TSUDA (OAB
181744/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)
Processo 1056505-39.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Tercis Antônio Rosa - Defiro
a gratuidade judiciária. Anote-se.Quanto à liminar, não obstante a verossimilhança das alegações não esteja fundada em prova
inequívoca, visto ser necessária a realização de perícia médica judicial para desconstituição do parecer administrativo, reputo
cabível a antecipação dos efeitos da tutela final, com base na ponderação dos prejuízos entre a concessão e a não concessão
da medida.Isso porque, caso suspensos os efeitos da aplicação de faltas injustificadas à parte Autora, prejuízo algum advirá
à Administração, pois as medidas poderão ser adotadas logo após a sentença, na hipótese de eventual improcedência e
desconfirmação da tutela.Por outro lado, se indeferida a medida desde logo, a parte Requerente poderá sofrer os nefastos
efeitos de uma demissão por abandono de função, deixando de receber sua remuneração, evidenciando o enorme risco a que
está submetida caso se aguarde o desfecho da lide.Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para suspender a atribuição de
faltas injustificadas à parte Autora, entre os períodos em que gozou de licença médica [27/02/2015 à 06/04/2015 e 07/01/2017
à 07/03/2017], e os efeitos decorrentes do não comparecimento [inclusive a cessação do pagamento da remuneração].Cite-se
a FESP, com as cautelas de estilo, pessoalmente, intimando-se-a desta decisão para cumprimento, que servirá de mandado.No
silêncio, tornem os autos à conclusão, para indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI
VUCINIC (OAB 196889/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)
Processo 1056533-07.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nelita Keltke
Santos Vitarelli Miraglia - Vistos. Nelita Keltke Santos Vitarelli Miraglia, qualificado(a)(s) na petição inicial ou em documento(s)
com ela exibido(s) [instrumento(s) de mandato], ajuizou(aram) mandado de segurança contra ato do(a)(s) Diretor Técnico do
Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de São Paulo, alegando que: teve cassada sua habilitação para
dirigir; apresentou, contudo, defesa administrativa a cujo respeito nada se deliberou; ainda que se a indefira, caberão recursos
administrativos; inadmissível é bloqueio de prontuário como está a ocorrer a despeito da pendência de processo administrativo,
pois somente se há admiti-la após findar-se; não pode responder por infrações atinentes ao proprietário do veículo e inexistiu
situação de flagrância; e nulo é, pois, o processo administrativo. Pediu(ram), por consequência, a concessão da ordem para ser
anulado o processo administrativo. Requereu(ram) a concessão de liminar para ser desbloqueado seu prontuário a fim de obter
renovação de habilitação para dirigir.Instruiu(íram) a petição inicial com documentos.É o relatório.Passo a decidir.IA petição
inicial foi instruída com instrumento de mandato e com cópia de documento(s) pessoal(is) da parte impetrante e de defesa(s)
administrativa(s) ofertada(s) em processo(s) administrativo(s) de cassação do direito de dirigir.Não há documento a demonstrar a
instauração do(s) processo(s) administrativo(s) e de como ocorreu sua tramitação como também em que estágio se encontra(m)
e, por conseguinte, não há documento a indicar que aquela(s) defesa(s) administrativa(s) foi(ram) tempestivamente ofertada(s),
inclusive de modo a demonstrar que ainda pendente(s) estaria(m), pois, aludido(s) processo(s) administrativo(s).Também não
há documento (cópia de auto de infração) a indicar que a(s) infração(ões) de trânsito em nada poderia(m) referir-se à parte
impetrante, mas apenas e meramente ao proprietário do veículo.Enfim, a petição inicial é em nada instruída documentalmente
relativamente às alegações feitas na ação mandamental.E mais, a parte impetrante não alegou e tampouco demonstrou que foi
impedida de ter acesso a tais documentos e nem requereu, sob este prisma, sejam requisitados nos termos do art. 6º, § 1º da
Lei Federal n. 12.016/09.IIO art. 10 da mesma Lei Federal n. 12.016/09 prescreve que “a inicial será desde logo indeferida, por
decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido
o prazo legal para a impetração”.É o que dispunha, também, o art. 8º da Lei Federal n. 1.533/51 sob cuja vigência já se decidiu
que “à impetração desamparada da prova insofismável do ato tido como lesivo ao suposto direito do impetrante, aplica-se o
art. 8º da Lei 1.533/51, que impõe o indeferimento da petição inicial por não ser ‘o caso de mandado de segurança ou lhe faltar
algum dos requisitos desta lei’. Precedentes” (STJ, REsp 894.788/MT, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, vu, j. 27.2.07, DJe 9.3.07).E,
realmente, “a inicial não foi instruída com prova pré-constituída dos fatos alegados, em especial dos atos e omissões imputados
às autorIDADES INDICADAS COMO COATORAS. Por não comportar dilação probatória, o ‘mandamus’ deve ser extinto sem resolução
de mérito” (STJ, AgRg no MS 20.263/DF, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, vu, j. 3.2.14, DJe 21.3.14). Ou por outras
palavras, “constitui ônus do impetrante instruir a ação mandamental com documentos suficientes para demonstrar a violação
a direito líquido e certo que alega, dado o descabimento de dilação probatória nesse tipo de procedimento ... Portanto, sem
prova pré-constituída da violação de direito que se alega, cumpre manter o indeferimento da petição inicial, por inadequação
da via processual eleita” (TJSP, Ap. 0093865-10.2005.8.26.0000, 12ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Edson Ferreira, v.u., j.
9.9.09).E além disso, “não cabe protestar pela juntada de documentos novos na estreita via do mandado de segurança pois,
ainda que os documentos estivessem em poder da Administração Pública, caberia ao impetrante requerer na petição inicial a
sua apresentação, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei n. 12016/2009” (STJ, RMS 33.824/MS, 2ª T., Rel. Humberto Martins, vu, j.
24.5.11, DJe 1º.6.11).IIIPosto isto, extingo o processo sem apreciação do mérito (art. 10 da Lei Federal n. 12.016/09).Não há
custas e despesas (defere-se a assistência judiciária gratuita). Descabe impor pagamento de honorários advocatícios.Com o
trânsito em julgado, arquivem-se.P.R.I. e C..São Paulo, 27 de novembro de 2017. Randolfo Ferraz de CamposJuiz de Direito ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)
Processo 1056701-09.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - Leandros Distribuidora Ltdame - Vistos.Indefiro a liminar por ausente a fumaça do bom direito.Primeiro, o rol de autuações com multas de fls. 42/44 não é
exatamente o mesmo de fls. 40/41. Logo, se há recursos pendentes, soa isto irrelevante, desde que há autuações e multas a
cujo respeito nem cabe mais recurso.Segundo, nem prova há de que, havendo recursos quanto a autuações e multas, seriam
tempestivos.Terceiro, envio de notificações de autuações e das subsequentes multas não é tema a ser cuidado relativamente ao
DETRAN, mas sim face ao órgão que lavrou as autuações e impôs as multas, daí ser incabível tecer tal espécie de argumentação
em face daquela autarquia estadual.E, de fato, “as multas em questão foram impostas pela MunicipalIDADE DE São Paulo, por
meio do seu Departamento do Serviço Viário - DSV, que é o ente competente pela remessa postal da notificação. Porém, tal
pessoa não foi incluída no pólo passivo do presente ‘mandamus’, a fim de defender seus atos. Ora, o Delegado de Polícia
Diretor da Divisão de Habilitação do DETRAN não é o responsável pela lavratura dos autos de infração, tampouco pela expedição
das notificações enviadas aos infratores, razão pela qual não pode responder sobre a regularidade ou o envio das citadas
missivas. A propósito, em suas informações, a autoridade impetrada informou que não poderia defender a legalidade das multas
em apreço, aplicadas por outro ente público” (TJSP, Ap. 994.03.053864-3, 6ª Câmara de Dir. Público, Rel. Des. Leme de
Campos, v.u., j. 8.11.10).Ou como ponderado foi em precedente outro, “a autuação é de responsabilidade da autorIDADE DE
TRâNSITO DO MUNICíPIO, não havendo como se exigir da autoridade apontada como coatora a produção de prova contrária à mera
alegação do impetrante sobre a não notificação das multas” (TJSP, Ap. 908.72 7-5/6-00, 6ª Câmara de Dir. Público, Rel. Des.
José Habice, v.u., j. 14.9.09).Quarto, no que diz respeito ao pagamento das multas como condição para o licenciamento do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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