Página 2122 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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caput e § 4º). Anula-se a sentença, determinando a distribuição dos autos ao juízo especial da Vara da Fazenda Pública da
Comarca de São Vicente, prejudicado o recurso interposto. (Ap. 1006720-20.2015.8.26.0590, Relator: Ricardo Anafe; Comarca:
São Vicente; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/10/2016; Data de registro: 07/10/2016).
Diante do exposto, pelo meu voto, ANULO a r. sentença proferida nestes autos, e determino a redistribuição do feito a uma das
Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, ficando, por consequência, PREJUDICADO o recurso interposto. FLORA MARIA
NESI TOSSI SILVA Relatora”Pois bem.Assim sendo, redistribuam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda,
com as anotações de estilo.Discordante o Juízo, roga-se que maneje o competente conflito de competência, na forma dos
artigos 951 e seguintes do Código de Processo Civil. Servirá, a presente decisão, como informações caso requisitadas pela
Superior Instância.Intimem-se. - ADV: LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), PEDRO HENRIQUE
DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G
RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA
NETTO (OAB 240684/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB
236820/SP)
Processo 1060734-42.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Diárias e Outras Indenizações - Evilasio Batista de Oliveira Vistos.Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC. Isso porque a Fazenda Pública não tem poderes
para transigir, sendo seus interesses indisponíveis. Ademais, o princípio constitucional da razoável duração do processo impõe
o contrário quando se vislumbra que o acordo tem baixa probabilidade de acontecer.Defiro a gratuidade processual. Anotese.Servindo esta decisão como mandado CITEM-SE a(os) ré(us) na pessoa de seu representante legal, ficando o(s) réu(s)
advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos
articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto
que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231,
inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO
(OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MARCOS PRADO LEME FERREIRA (OAB 226359/SP)
Processo 1062384-27.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Antonio Luiz Monteiro Marchese
- Vistos.O valor atribuído à causa permite concluir que o benefício pleiteado enquadra-se dentro da Competência dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública. E referida competência, inclusive, é absoluta. Destarte, remetam-se os autos a uma das Varas do
Juizado Especial, com as cautelas de estilo.Discordante o Juízo, roga-se que maneje o competente conflito de competência, na
forma dos artigos 951 e seguintes do Código de Processo Civil. Servirá, a presente decisão, como informações caso requisitadas
pela Superior Instância.Intime-se. - ADV: RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP)
Processo 1062384-27.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Antonio Luiz Monteiro Marchese
- Vistos.Não se vislumbra aqui necessidade de perícia, já que a relação jurídica foi objeto de discussão no processo n. 107754885.2017.8.26.0100, afastando-se a propriedade do veículo pelo autor.Assim, a competência permanece aquela do Juizado
Especial.Não obstante, pelo poder geral de cautela, diante da prova produzida nos autos, DEFIRO a tutela de urgência, a ser
re-ratificada pelo juízo ad quem, para o fim de DETERMINAR o bloqueio do veículo marca Hyundai Vera Cruz - GLS, placa
n° EKS-6662, junto ao DETRAN-SP, bem como a suspensão do registro do veículo em nome do autor, além da suspensão
das multas e pontos já atribuídos ao autor.Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e
buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n.º 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá
de ofício, devendo o procurador da parte autora, sem a necessidade comparecer ao cartório judicial, entrar no site do Tribunal
de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos
ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone “decisão proferida” (ou no documento
a ser impresso) e, após, optar por apertar o botão direito do mouse e, clicar na opção “imprimir ctrl P” (com a seta na parte
branca do documento) ou adotando a utilização do “Ctrl + P” (apertar conjuntamente as teclas), reproduzir cópia fidedigna do
ofício/ despacho/ sentença/ documento desejado, com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o com cópias processuais
pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminhá-lo à parte ré ou a quem de direito.Cumpra-se a decisão anterior,
remetendo-se os autos.Intime-se. - ADV: RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP)
Processo 1062485-64.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Edison Barreto - Vistos.Defiro os benefícios da
justiça gratuita. Anote-se.A concessão da aposentadoria especial tem outros requisitos além da contagem de tempo, de forma
que é necessário aguardar a vinda das informações para eventual deferimento da liminar.Nada tendo a regularizar, servindo esta
decisão como mandado, notifique-se a autorIDADE IMPETRADA para prestar informações em 10 dias, dê-se ciência do feito ao órgão
de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com as respostas, ao Ministério Público. Tratandose na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é
vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados
por autoridades que não devam necessariamente intervir porintermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital,
seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por
meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito.Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via
digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email
DA SERVENTIA: [email protected] Int. - ADV: MARISA REZINO CASTRO GONCALVES (OAB 81417/SP)
Processo 1062763-65.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Classificação e/ou Preterição - Renata Coutinho Cavalcante
- Vistos.A petição inicial não é clara.A nulidade estaria em não ter sido motivado o recurso da autora contra desclassificação no
EXAME FíSICO (como afirma na petição inicial), não ter sido obedecida a ordem de classificação, ou não ter sido nomeada, apesar
de aprovada, durante o prazo de vigência do certame?Esclareça, emendando a petição inicial, em 10 (dez) dias.Intime-se. ADV: ISMAR FRANCISCO PEREIRA (OAB 342573/SP)
Processo 1062837-22.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Arantes Alimentos Ltda e
outros - Vistos.Indefiro o recolhimento das custas ao final. Apenas na hipótese de comprovada crise financeira é admissível a
concessão da gratuidade à pessoa jurídica. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham as custas iniciais, pena de extinção.
Intime-se. - ADV: LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), LEANDRO MARTINHO LEITE (OAB 174082/SP)
Processo 1062968-94.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marina Maldini
Pitanguy - Vistos.O documento de fls. 38 produz efeitos apenas entre as partes, não perante terceiros.No mais, a parte impetrante
não comprovou que mantém atualizado seu endereço no cadastro do Detran para fins de receber as notificações. Não há nem
certidão do Detran que indique seu endereço na época das infrações de trânsito, nem qualquer comprovante de residência.
Nada.INDEFIRO a liminar.Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, notifique-se a autorIDADE IMPETRADA
para prestar informações em 10 dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica
interessada, e depois, com as respostas, ao Ministério Público.Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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