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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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princípio do juiz natural, eis que a parte ex adversa ficaria vinculada à escolha dos autores. Neste sentido, suponhamos que
dois indivíduos, pretendam ingressar em juízo, com demandas de valores individuais em que não coubesse recurso de apelação.
Cientes de que determinado Juízo contrariando entendimento da Corte de apelação, vem reiteradamente julgando improcedente
causas similares e, a fim de submeter seus pleitos ao segundo grau, poderiam se unir em litisconsórcio, com o único propósito
de elevar o valor da causa. Idêntica situação ocorreria quando Tribunal de Alçada tivesse, em determinada questão, entendimento
diverso daquele encampado pelo Tribunal de Justiça, bastando a simples união dos litisconsortes para determinar a competência
de um ou de outro, ficando tal definição submetida ao único alvedrio de um dos pólos da relação processual, com infringência
dos princípios da igualdade de partes e do juiz natural. O extinto Tribunal Federal de Recursos tinha o entendimento sumulado
no sentido da divisão do valor da causa pelo número de litisconsortes facultativos para fins de alçada, como adiante se vê:
“Súmula 261: no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para fins de alçada recursal, dividindo-se o valor
global pelo número de litisconsortes” (AR 0035311-04.2013.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe; Comarca: São Paulo; Órgão
julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/04/2013; Data de registro: 24/04/2013; Outros números:
35311042013826000050000).Assim sendo, o valor da causa distribuído pelo número de autores é inferior a 60 salários mínimos.
Pois bem. Quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/2009, em seu art. 2º, “caput”,
assim estabelece: “Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas
cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários
mínimos.” O parágrafo 4º do art. 2º, acima transcrito, é expresso no sentido de que “No foro onde estiver instalado Juizado
Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”.Nesta perspectiva, conclui-se da norma mencionada que a
competência do JEFAZ Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.Contudo, a própria lei traz as hipóteses que não se
incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, previstas no art. 2º, §1º, incisos I a III da Lei nº 12.153/2009, a saber:
“Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se
incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de
divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses
difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e
fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a
servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.Além das hipóteses previstas na lei, acima destacadas,
importante salientar que o art. 23 da Lei nº 12.153/2009 possibilitou que os Tribunais limitassem ainda mais a competência dos
Juizados Especiais Federais, porém, somente por até 05 anos a partir da entrada em vigor daquela lei. Confira-se: “Art. 23. Os
Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.” - negritei.
Nesse passo, o Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 1.768/2010, considerando a necessidade da fixação da
competência para julgamento dos feitos de competência da Lei 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da
Fazenda Pública, e, em observância ao quanto disposto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009, resolveu, em seu art. 1º, que somente
ficariam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ), naqueles 05 anos, as ações que
tivessem como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo,
etc.) e qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal. Por sua vez, o Provimento CSM nº 1.769/2010, alterou a
redação do art. 1º do Provimento nº 1.768/2010, acrescentando ao rol de ações excluídas da competência do JEFAZ, dentro dos
05 anos previstos no art. 23 da Lei nº 12.153/2009, as ações previdenciárias mencionadas no art. 109, §3º, da Constituição
Federal de 1988, “in verbis”: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: ... § 3º Serão processadas e julgadas na
justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência
social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá
permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” - negritei.Por seu turno, os debatidos
Provimentos foram expressamente revogados com a edição do Provimento CSM 2.030/2012, ficando excluídas da competência
dos Juizados Especiais da Fazenda da Comarca da Capital somente as ações elencadas nos incisos I, II e II do §1º do art. 2º da
Lei nº 12.153/2009, obedecido o valor atribuído à causa quanto às demais pretensões. Posteriormente, o Conselho Superior da
Magistratura editou o Provimento nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nº 1.768/2010, 1.769/2010 e
2.030/2012, assim estabelecendo: “Art. 9º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação,
apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo
fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88).” Referido dispositivo, todavia, perdeu sua aplicabilidade, pois o art.
23 da Lei nº 12.153/2009 somente possibilitava a limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (por
necessidade da organização dos serviços judiciários administrativos do Tribunal) pelos 05 anos seguintes à sua entrada em
vigor, ou seja, até 06.07.2015. Finalmente, o artigo 9º do Provimento 2.203/2014 foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do
Conselho Superior da Magistratura, de modo a reconhecer a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, nos
seguintes termos: “Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados
da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias,
inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em
razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109
da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum”.
Nesta perspectiva, tendo-se em vista que ação ajuizada pelo autor, nestes autos, não versa sobre as matérias excluídas da
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de rigor a anulação da r. sentença proferida pelo Juízo incompetente
(Vara da Fazenda Pública Central da Capital), redistribuindo-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda
Pública.No caso dos autos, como já dito, os autores pretendem o recebimento do Adicional por Direção da Atividade de Polícia
JUDICIáRIA ADPJ, e atribuíram à causa o valor de R$ 44.000,00 que dividido entre 30 autores resulta no valor de R$ 1.466,66
para cada autor, que é valor inferior a 60 salários mínimos (considerando que em 2014, ano do ajuizamento da ação, o salário
mínimo vigente era de R$ 724,00), e o objeto da lide não se inclui dentre as exceções previstas do art. 2º, §1º, I, II e III da Lei nº
12.153/2009, tampouco dentre as exceções trazidas nos provimentos do Conselho Superior da Magistratura, acima referenciados.
Nesse sentido: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Indenização por danos materiais e morais Ação proposta em 31.07.2015
- Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010,
1.769/2010 e 2.203/2014 -Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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