Página 2118 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência,
extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII,do CPC. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, porquanto a
desistência inclui o prazo recursal, arquivando-se desde logo o feito, com as cautelas de praxe. P. R. I. C. - ADV: JOÃO PAULO
LEME SAUD DO NASCIMENTO (OAB 310181/SP), MARIANA MENDES (OAB 259221/SP), PAULO DE TARSO NERI (OAB
118089/SP)
Processo 1055515-82.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Wladimir Avelino Hernandes Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Intime-se o(a) apelado para contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º
do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público.Intimem-se. - ADV: JULIO
JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), GERALDO HORIKAWA (OAB 90275/SP)
Processo 1055843-75.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Apreensão - Chita Entulho Empresa de Transportes Ltda
- VISTOS.Folhas 99/103: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Ausentes os requisitos legais para a concessão da medida
liminar nos termos em que apresentada.A uma, a celeridade da via processual eleita inibe a ocorrência de prejuízos caso a
medida venha a ser concedida somente ao final. Por outro lado, a questão é controvertida e reclama a prévia oitiva da parte
contrária. Não há elementos suficientes que permitam identificar a razão pela qual a autoridade impetrada incide na prática do
ato que se pretende afastar. Mesmo com a provocação do juízo e a juntada de mais documentos à petição inicial não é possível
aferir, mesmo num juízo sumário de cognição, a prática de ato ilegal determinado pelo impetrado. Pelos motivos expostos,
indefiro a medida liminar. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada
pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (artigo 7º, inciso I da
Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, com base no Comunicado nº 879/2016, é
vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados
pela autoridade impetrada ou de seu assistente litisconsorcial, sedo obrigatório o uso do formato digital, seja através do
peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail
institucional da Unidade Cartorária ([email protected]) onde tramita o feito, em conformidade com o disposto no artigo 1206-A
das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Após, cumpra-se o artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09 (intimação do
órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério
Público, em dez dias.Após, tornem conclusos para decisão.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão
como mandado.Int. - ADV: LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA (OAB 378488/SP)
Processo 1056348-66.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Abdias
Motta Gonçalves - - Claudemir de Oliveira e outros - Vistos.Anote-se a interposição do agravo de instrumento pela parte
autora.Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos já expostos.Aguarde-se o julgamento do recurso.Intimem-se. - ADV:
WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)
Processo 1060479-84.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Anibal Martins da Silva Cruz
- Vistos. HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII,do CPC. Certifique-se desde logo o trânsito em
julgado, porquanto a desistência inclui o prazo recursal, arquivando-se desde logo o feito, com as cautelas de praxe. P. I. C. ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)
Processo 1060543-94.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Maria do Carmo Pedroso da
Cruz Locadora - Me - Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se.Indefiro o pedido de tutela de emergência. Os fatos
aduzidos na petição inicial reclamam dilação probatória que, até o momento, não veio a ser exaurida. Mister se faz dar preferência
à presunção de veracidade que recai sobre os atos administrativos. Outrossim, diversos são os órgãos de trânsito que deveriam
ter notificado a requerente, razão pela qual não se verifica, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado.
Em outras palavras, se é dever do proprietário manter atualizado seu cadastro junto aos órgãos de trânsito, não se vislumbra a
probabilidade de ao menos 4 (quatro) órgãos responsáveis por emitir as notificações terem falhado simultaneamente em cerca
de 300 (trezentas) infrações de trânsito.Citem-se. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado.Int. - ADV:
JESSICA THAIS DE LIMA (OAB 391998/SP), PEDRO HENRIQUE VALDEVITE AGOSTINHO (OAB 391154/SP), BRUNA PIO DO
BEM (OAB 397633/SP)
Processo 1060567-25.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - MARIA EMILIA DOS
SANTOS SOUBHIA e outro - Vistos.Antes de dar prosseguimento ao feito, mister se faz definir a competência para processamento
do feito.Em recente decisão proferida pelo c. Tribunal de Justiça, quando da análise de recurso de apelação e do reexame
necessário interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, a c. 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal
de Justiça de São Paulo anulou-se a sentença proferida pelo i. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública com amparo em sua
competência absoluta. Ainda nos autos nº 1017259-41.2014.8.26.0053, a 13ª Câmara de Direito Público, após anular a sentença,
determinou a redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Referida decisão foi proferida
nos autos da ação condenatória promovida por diversos servidores públicos estaduais em litisconsórcio ativo facultativo com
pedido de recebimento do adicional por direção da atividade de Polícia Judiciária - ADPJ. A hipótese concreta destes autos
reproduz o litígio estabelecido entre as partes naqueles autos, motivo pelo qual peço vênia para transcrever o acórdão:”No caso
concreto, a anulação da r. sentença proferida pelo Il. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo é medida que se impõe,
diante da manifesta incompetência absoluta daquele Juízo para apreciar e julgar a lide, pelos motivos que passo a expor. A
presente ação foi ajuizada em 01.05.2014 (consoante informação extraída do SAJ), portanto, na vigência da Lei nº 12.153, de
22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios. Inicialmente, é importante destacar que na espécie há litisconsórcio ativo trinta autores
com valor dado à causa de R$ 44.000,00, e a fixação da competência deve ser auferida pela distribuição do referido valor entre
os postulantes. Com efeito, como bem expõe o Exmo. Des. Peiretti de Godoy em caso análogo: “Quando a demanda é formada
por litisconsórcio ativo facultativo, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais, considera-se o valor
individualmente perseguido por cada demandante. Assim, o valor dado à causa deve ser a eles distribuído. O Des. Borelli
Tomaz, desta 13ª. Câmara de Direito Público, assim já decidiu: “Saliento, outrossim, por oportuno, que a medida para fixar
competência é o valor da causa, com nota de que não se o apura como a soma da pretensão de cada autor, mas sim com a
decomposição dessa soma, ou seja, pela pretensão individualizada de cada autor.” (AI 0086728-64.2011.8.26.0000). Outro não
é o entendimento firmado pela Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 10.529/2001. 1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60
(sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2. Nos casos de
litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de
litisconsorte. 3. Hipótese em que o valor individual da causa é de R$ 4.600,00, portanto, bem inferior ao limite de 60 (sessenta)
salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, para fixar a competência absoluta dos Juizados Especiais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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