Página 2114 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Civil, para compelir o polo passivo a fornecer graciosamente os medicamentos apontados na inicial. Em face da sucumbência,
arcarão os requeridos com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do
valor da causa atualizado.Ao reexame necessário.P.R.I.C. - ADV: ROBERTO RAMOS (OAB 133318/SP), RODRIGO AMORIM
PINTO (OAB 352411/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP)
Processo 1030246-07.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Grasiela Pereira de Araujo Prefeitura do Municipio de São Paulo - Por tais fundamentos, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma
do art. 485, VI do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora. Honorários fixados no mínimo legal, incidentes sobre o
valor da causa, em favor da parte ré, ressalvado eventual deferimento anterior da gratuidade.Publique-se. Registre-se. Intimese. - ADV: TIAGO LOUREIRO ANDRADE (OAB 352431/SP), MAGALI SILVA DE ALMEIDA (OAB 383780/SP)
Processo 1032353-58.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - AM Borges Reparação Automotiva
Eireli - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, VI combinado com o artigo 493, ambos do Código de
Processo Civil.Custas e despesas ex lege.Sem honorários pela natureza da causa,P.R.I. - ADV: CESAR MADEIRA PADOVESI
(OAB 342297/SP), RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI (OAB 180163/SP)
Processo 1032654-05.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Remoção - Aila Michele Amadeu Pereira Tassi - Isso
posto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a remoção
da impetrante para uma das penitenciárias localizadas nos municípios de Pirajuí, Balbinos e Reginópolis, por união de cônjuges.
Custas e despesas na forma da Lei.Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016,
de 07 de agosto de 2009.Ao reexame necessário, nos termos do §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016, de 7 de AGOSTO de
2009.P.R.I.C. - ADV: RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP)
Processo 1033155-90.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Militar - Maria do Socorro Porto de Oliveira - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Intime-se o(a) apelado para contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC).
Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público.Intimem-se. - ADV: BRUNA
TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 276603/SP), DANILO ALBUQUERQUE DIAS
(OAB 271201/SP)
Processo 1033732-97.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-transporte - Ederaldo de Jesus dos Santos Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Vistos.Manifeste-se a Defensoria Pública em réplica.Digam as partes quais
as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se querem o julgamento no estado.Após, voltem conclusos.Int. - ADV:
MARIA APARECIDA MATIELO (OAB 54148/SP), FABIANA CARVALHO MACEDO (OAB 249194/SP), DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI (OAB 223551/SP)
Processo 1034637-73.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art.
37, CF 1988) - Keila Oliveira Cavalheiro e outros - Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos.Intime-se o(a) apelado para
contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo,
Seção de Direito Público.Intimem-se. - ADV: LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO
LOPES FILHO (OAB 254000/SP), PRISCILLA ALESSANDRA WIDMANN (OAB 353012/SP), ROGER FRANCISCO BORGES
(OAB 311929/SP)
Processo 1036286-05.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Miguel José Caram - SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Questão submetida a julgamento:” INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS - Controvérsia das Câmaras de Direito Público quanto à natureza, características e extensão da Gratificação de
Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, notadamente acerca da possibilidade, ou não,
da extensão de seu pagamento aos servidores inativos - Possibilidade de acolhimento do incidente - Inteligência dos arts. 976
e seguintes, do CPC/2015 - Requisitos legais preenchidos - Insegurança jurídica e risco de julgamentos não isonômicos que
se fazem presentes - Incidente acolhido.” LC Estadual nº 1.256/2015. O Desembargador Relator determinou “o sobrestamento
de todos os processos em curso nas duas instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 982, inciso I, do
Código de Processo Civil, que versarem sobre a possibilidade de extensão aos servidores públicos estaduais inativos do quadro
de magistério da Secretaria da Educação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) instituída pela Lei Complementar
Estadual nº 1.256/2015, ressalvando-se a possibilidade de eventuais requerimentos individuais de prosseguimento, dirigidos aos
juízes naturais, pelas respectivas partes, bem como as situações de urgência, notadamente quanto ao julgamento de agravos
de instrumentos interpostos (art. 982,§2º, do CPC)”. Assim, determino a suspensão deste processo.Intime-se. - ADV: PEDRO
HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), RICHARDSON
AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL
RIBEIRO (OAB 268094/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP), THAIS
HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/
SP)
Processo 1036793-68.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Americo Nunes e outro - Vistos.Petições de fls. 159 e 173: diga a parte expropriante.Intimese. - ADV: DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), SUZY DALL’ALBA (OAB 109938/SP), EDUARDO TADEU
GONÇALES (OAB 174404/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), JOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAÚJO
(OAB 352383/SP), ANDREA DE PALMA FERNANDEZ (OAB 115097/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP)
Processo 1036920-35.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ana Maria de
Carvalho Domingues e outros - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em
face da sucumbência, arcarão os autores com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que
fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida.P.R.I.C. - ADV: RENATO ELIAS MARAO (OAB 203190/
SP), DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP)
Processo 1037777-47.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Associação Educacional Vip - Estado
de São Paulo e outro - Vistos.DETERMINO a suspensão deste processo, considerando o Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (admitido em 4/8/2017, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI):Tema 9 - IRDR - ICMS Energia - TUSD - TUSTEmenta oficial: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Fase de Admissibilidade.
Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de
cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição
de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Recurso especial representativo
da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incidente admitido,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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