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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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os fundamentos de sua conclusão de cada um dos valores. Caso o trabalho envolva critérios contábeis, deverá, o jurisperito
informar nos autos para que o Juízo delibere acerca da nomeação de profissional da área.II. Sem prejuízo, anoto que as partes
noticíam a necessidade de realização de estudo ambiental no imóvel público. Assim o fazem pois há notícias desencontradas
quanto à possibilidade de a área ser contaminada. Na hipótese positiva, mister se faz aferir a extensão desta contaminação, o
custo de sua regularização/recuperação para posterior consideração no valor final da transação, caso ainda seja do interesse
das partes. Assim sendo, este Juízo necessita fazer-se representar nestes estudos por meio de perito especializado. Para tanto,
nomeio o Sr. Edgard José Laborde Gomes que deverá acompanhar os trabalhos e detalhar suas conclusões pormenorizadas em
laudo a ser apresentado ao Juízo. Às partes, assim, concedo o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos e indicação
de seus assistentes técnicos. Após, intime-se o sr. Perito para estimativa de seus honorários que, uma vez fixados, deverão
ser recolhidos pelas empresas requeridas. Com o depósito, retornem os autos para autorIZAçãO JUDICIAL DE INíCIO DOS ESTUDOS
ambientais que deverão ser concluídos no prazo de sessenta dias contados da data da vistoria. III. Aos Srs Peritos recomendo o
trabalho conjunto para deliberação acerca da quantificação final do imóvel público situado na região de Pinheiros.IV - Mantenho,
no mais, as determinações atreladas à segunda etapa da avaliação a ser determinada posteriormente, pelo Juízo, com a
indicação/ mantença do perito e estimativa de seus honorários periciais.Int. - ADV: CELIA CANDIDA MARCONDES SMITH
(OAB 57510/SP), LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP), HENRY BRYAN MARCONDES SMITH (OAB 374618/SP), LUIZ
GUILHERME DA SILVA GOMES FERREIRA (OAB 314845/SP), CAIO MARIO FIORINI BARBOSA (OAB 162538/SP), DANIEL
LUIZ PASSOS BIRAL (OAB 255619/SP), ULISSES PENACHIO (OAB 174064/SP), HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/
SP), MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ (OAB 169314/SP)
Processo 1017370-20.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Silva & Wihby Ltda - Prefeitura do
Municipio de São Paulo - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código
de Processo Civil. Em face da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.P.R.I.C. - ADV:
NATALIA OLIVEIRA GAIGUER (OAB 77730PR), ROBERTO LIMA CAMPELO (OAB 283642/SP)
Processo 1018025-89.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Salua Mantura Abrahão
Pelizaro - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Questão submetida a julgamento:” INCIDENTE DE RESOLUÇÃO
DE DEMANDAS REPETITIVAS - Controvérsia das Câmaras de Direito Público quanto à natureza, características e extensão
da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, notadamente acerca da
possibilidade, ou não, da extensão de seu pagamento aos servidores inativos - Possibilidade de acolhimento do incidente
- Inteligência dos arts. 976 e seguintes, do CPC/2015 - Requisitos legais preenchidos - Insegurança jurídica e risco de
julgamentos não isonômicos que se fazem presentes - Incidente acolhido.” LC Estadual nº 1.256/2015. O Desembargador
Relator determinou “o sobrestamento de todos os processos em curso nas duas instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo,
nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que versarem sobre a possibilidade de extensão aos servidores
públicos estaduais inativos do quadro de magistério da Secretaria da Educação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE)
instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, ressalvando-se a possibilidade de eventuais requerimentos individuais
de prosseguimento, dirigidos aos juízes naturais, pelas respectivas partes, bem como as situações de urgência, notadamente
quanto ao julgamento de agravos de instrumentos interpostos (art. 982,§2º, do CPC)”. Assim, determino a suspensão deste
processo.Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB
131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), PEDRO
HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), LILIAN
RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), JAIR
GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP)
Processo 1020708-02.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - Maria Augusta de Carvalho - SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Intime-se a parte autora para comparecer ao IMESC, na Rua Barra Funda, nº 824, para
realização de perícia médica, no dia 26/06/2018 às 14:40 horas, devendo comparecer munida de documentos de identificação
ORIGINAL E COM FOTO, SEM O QUAL NÃO SERÁ ATENDIDO(A), carteira de trabalho - CTPS(todas que possuir) e todo
material de interesse médico-legal (exames de laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médicos-hospitalares), com
30(trinta) minutos de antecedência. Ref. IMESC - Pasta nº 406858 (favor mencionar esta ref.).Int. - ADV: LARISSA DE ABREU
D’ORSI (OAB 118743/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP)
Processo 1021531-73.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações e Adicionais - Marcos Goncalves de Freitas
e outros - Vistos.O valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico buscado pela parte autora. No caso em
tela, em que pese a argumentação dos autores, o proveito econômico se mostra perfeitamente passível de mensuração, ainda
que de forma aproximada ou arredondada, através da simples elaboração de cálculos do adicional por tempo de serviço sobre
os vencimentos integrais dos autores, sendo este o pedido formulado na inicial. O valor assim grosseiramente calculado, ainda
que não represente com exatidão o valor da pretensão dos autores, corresponderá aproximadamente a este.Deste modo, no
prazo de dez dias, emende a parte autora a petição inicial para retificar o valor atribuído à causa, nos termos acima, tornando
conclusos em seguida para novas deliberações.Intimem-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP),
ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON
LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
Processo 1021802-82.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maxsuel
Henrique da Silveira - Diretor da 71º Circunscrição de Transito de São Caetano do Sul Setor de Processo de Suspensção
Habilitação Detran e outro - Vistos.Para evitar uma eventual arguição de nulidade processual, cumpra-se o artigo 7º, inciso II da
Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada).Após, tornem os autos
conclusos para sentença.Int. - ADV: SAMANTHA DE SOUZA SANTOS PÓ (OAB 307353/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB
277777/SP)
Processo 1022479-49.2016.8.26.0053 - Cautelar Inominada - Liminar - Natucamp Comércio e Distribuição de Produtos
Naturais Ltda. Epp. - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos.Petição retro: DEFIRO.
Determino a reativação do protesto da CDA n. 1.203.585.948, para o 3º tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Campinas,
tendo em vista a cessação da liminar de sustação de protesto.Considerando o reduzido número de funcionários prestando
serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n.º 45 (reforma do Judiciário), a
presente decisão servirá de ofício, devendo o procurador da parte autora, sem a necessidade comparecer ao cartório judicial,
entrar no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte
ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone “decisão proferida”
(ou no documento a ser impresso) e, após, optar por apertar o botão direito do mouse e, clicar na opção “imprimir ctrl P” (com a
seta na parte branca do documento) ou adotando a utilização do “Ctrl + P” (apertar conjuntamente as teclas), reproduzir cópia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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