Página 2082 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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custeadas pelo Estado. Desta forma, evidente que o magistrado, ao analisar pedidos de gratuidade, deve coibir os abusos de
direito, pois a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato
judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Ainda, cumpre salientar que
estatísticas das mais variadas vertentes dão conta de que a pobreza no Brasil não abrange, indistintamente, trabalhadores
com menor poder aquisitivo, vez que os paradigmas têm valor relativo de acordo com a renda média. O rendimento médio real
na região metropolitana de São Paulo, relativo aos trabalhadores autônomos (caso do autorimpugnado) chega atualmente aos
R$2.237,05 (Pesquisa Mensal de Emprego), de acordo com estimativas do IBGE/fevereiro/2016, o que leva em conta todo o
plexo de trabalhadores paulistas, inclusive os mais abastados. Rememore-se, ainda, que a grande maioria da população arca
com taxas e/ou tarifas de fornecimento de água e de energia elétrica, serviços essenciais. A renda mensal do paulista, segundo
esta pesquisa proveniente de conceituada instituição, alcança patamar que merece ser considerado, não sendo possível supor
que a miserabilidade abarque pessoas cuja renda mensal esteja acima deste parâmetro ora enfocado. Assim, deverá a autora,
em 10 (dez) dias, comprovar, por documentação idônea (declaração para Imposto de Renda, extratos bancários, extratos de
cartão de crédito, holerite) que faz jus ao benefício, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deverá atribuir
valor à causa, nos termos do artigo 319, V do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Intime-se - ADV: ALEX RUIZ
NOGUEIRA (OAB 279071/SP)
Processo 1050025-45.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Nomeação - Bruna dos Santos Borges Cavalcante Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo - - Diretor da Diretoria de Pessoal da Policia
Militar do Estado de São Paulo - A decisão de fls. 318/319 foi clara ao determinar que a autora apresentasse documentos
comprovando a necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, especificando até exemplificativamente quais seriam. O
documento de fls. 322 foi lavrado de próprio punho pela autora e, portanto, não difere em nada da declaração de hipossuficiência
econômica de fls. 16, a qual - também conforme já consignado na decisão de fls. 318/319 - não enseja presunção absoluta de
necessidade.Pelo exposto, porquanto não atendida a determinação, indefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Cancele-se a distribuição. - ADV: ALEX RUIZ NOGUEIRA (OAB 279071/SP)
Processo 1051273-51.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Ingresso e Concurso - RODNEI ADÃO DE OLIVEIRA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento
no artigo 487, I, do CPC.Pelo princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios do patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, §3º, I e §4º, III, do
CPC.P.R.I. - ADV: NANCI MARIA ROWLANDS BERALDO DO AMARAL (OAB 211518/SP), JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES
(OAB 253327/SP)

11ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA MARTINS CLEMENCIO DUPRAT CARDOSO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVELI MENEGUETTI NOBRE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0018/2018
Processo 1060348-12.2017.8.26.0053 - Protesto - Liminar - Bam Comércio e Serviços Ltda - Vistos.Fls. 154/177 Considerando a petição com documentos e a decisão proferida no plantão judiciário, a qual deferiu o pedido de tutela de
urgência para o fim de suspender os efeitos do protesto e determinar a retirada do nome da autora do CADIN, informe a autora
se efetuou o protocolo da decisão-ofício (fls. 177). Prazo: 48 hs.Cite-se.Int. - ADV: LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP)
Processo 1060786-38.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Auto Socorro Lavapes Ltda.
Me. - Vistos.Cumpra-se a decisão proferida no Eg. Tribunal de Justiça que conheceu do recurso com a antecipação dos efeitos
da tutela recursal, para estender a liminar anteriormente concedida às multas impostas em razão de circulação em ZMRC (zona
de máxima de restrição e circulação) e por falta de indicação de condutores.Servirá o presente despacho, por cópia digitada,
como ofício, devendo a parte interessada efetuar o protocolo junto à autorIDADE IMPETRADA, comprovando nos autos.Int. - ADV:
EVANDRO FERREIRA DE SOUZA NETTO (OAB 146299/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA MARTINS CLEMENCIO DUPRAT CARDOSO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVELI MENEGUETTI NOBRE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0614/2017
Processo 0007402-27.2010.8.26.0053 (053.10.007402-5) - Procedimento Comum - Pagamento - Selma Cristina do
Nascimento e outros - Caixa Beneficente da Polícia Militar- CBPM - Vistos.Fls. 356/363 - Defiro levantamento referente ao
RPV em favor das autoras. Expeça-se guia.Manifeste-se a Fesp sobre alegada insuficiência do depósito, em dez dias.Após,
remetam-se os autos ao Setor das Execuções Contra a Fazenda Pública.Int. (GUIA PRONTA EM CARTÓRIO, DISPONÍVEL
PARA RETIRADA) - ADV: RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP),
DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP), CLAUDIA KIYOMI QUIAN (OAB 121532/SP)
Processo 0012366-58.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Fronteira - Fazenda do Estado de São Paulo
e outro - Vistos. Ante ausência de manifestação, dou por satisfeita a execução, decreto a extinção do processo. Ao trânsito em
julgado, arquivem-se os autos.P.R.Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL
LACERDA (OAB 301796/SP)
Processo 0013395-51.2010.8.26.0053 (053.10.013395-1) - Procedimento Comum - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- ADILSON FARIAS MIRANDA - ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Vistos.Fls.261/266 - Fls. 318/334 - Deverá o interessado
apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios
(http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PeticIncidente.pdf).Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail:
[email protected] cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do
ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados:(i) instrumentos de procuração; (ii) contas
que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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