Página 2053 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Processo 1040035-64.2016.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 86: diga o requerente.
Intime-se. - ADV: CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP),
APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
Processo 1041711-18.2014.8.26.0053/01 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neusa Martins - Francisco Marrero Puerta - - Jeanete Yassue Mori Maeoka - - Maria de Fatima de Moura - - Cláudia Zanetti de Barros - - João
Isaias - - Marianilda de Souza NAscimento - - Maria Damianovic Bragadin Collanvito - - Ana Lúcia de Oliveira Pires - - Edna
Orestes Cunha - - Maria Bernadette Pinto - - Elenira Maria Ramos Nunes - - Valeria Alves da Silva - - Angela Aparecida Ramos
Romanoff - - José Costa da Silva - - Josias Carneiro da Cruz - - Otoniel Mariano da Silva - - Maria Aparecida da Silva - - Maria
Marlene Gomes Santos - - Rozalia Barboza Arruda - - Eunice Costa Novaes dos Santos - - Inez Polidoro de Souza - - Maria José
da Lira Costa - - Nadir Souto Bimbato Carmona - - Jozane Cassia Proetti - - Isabel de Paula Souza - - Ivonildes de Jesus Silva
Miranda - - Eliana Silva de Araujo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1.Reconsidero a decisão e o ofício expedido
uma vez que lançada equivocadamente, como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em
14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes
da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios
(artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos
parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício
requisitório.3.Aguarde-se a comunicação do DEPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e
da Ordem Cronológica do Precatório.Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MARIA
LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP)
Processo 1042501-31.2016.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Jose Julio Maturano
Medici - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Jose Julio Maturano Medici - Vistos.1.Considerando o disposto no art.
100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor - OPV ao Procurador Geral do Estado de São Paulo,
requisitando-se o pagamento do crédito executado, no prazo de 60 dias. 2.Caberá ao I. Advogado DA PARTE EXEQUENTE ENTREGAR
o requisitório na entidade devedora, juntamente com as cópias das peças necessárias à instrução da requisição judicial,
devendo, em seguida, comprovar o protocolo neste incidente e junto aos autos de Cumprimento de Sentença.3. Após, nada
sendo requerido, arquive-se.4. Observando-se que a comprovação do pagamento da requisição de pequeno valor deverá ser
direcionada aos autos de Cumprimento de Sentença.Intime-se - ADV: VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP),
JOSE JULIO MATURANO MEDICI (OAB 41795/SP)
Processo 1044972-20.2016.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pensão - Claudio Toledo Soares Pereira SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Claudio Toledo Soares Pereira - Vistos.O comprovante de depósito não acompanhou a
petição.Deverá a entidade devedora direcionar o comprovante de depósito aos autos do Cumprimento de Sentença.Nos termos
do Comunicado CG nº 1299/2017, comunique-se o DEPRE quanto à extinção da requisição de Pequeno Valor.Após, arquive-se.
Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP), CLAUDIO TOLEDO SOARES PEREIRA (OAB 122485/
SP)
Processo 1045783-48.2014.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- VERA LUCIA DA SILVA LIMA e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Aguarde-se a juntada de novas
informações acerca do julgamento do recurso pendente, por 180 dias.Intime-se. - ADV: LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA
(OAB 335563/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA
(OAB 116800/SP)
Processo 1048695-18.2014.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização ANTONIO PEREIRA PINHO GUIMARAES MARAVILHAS e outros - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tendo
decorrido o prazo concedido, manifestem-se os autores acerca do andamento do recurso pendente. - ADV: CYRO SAADEH
(OAB 105399/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP),
APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
Processo 1049170-37.2015.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Juros - Maria Aparecida Pereira - - Marcia Gilio
Dupin Soares - - Maria Aparecida de Figueiredo - - Maria Aparecida de Souza Almeida - - Mauro Mendes de Souza - - Nair dos
Santos Vila Nova - - Osvaldo Rodrigues - - Marcia Aparecida Goncalves - - Maria das Dores Barbosa - - Maria do Carmo Pereira
- - Maria Eliciene Jacomini - - Maria Jorge das Neves - - Maria Rejane Marques Alves - - Maria Salete Bueno - - Nilza Palma
Abriata - - Angela Pereira de Proença - - Elza Sant’ Ana Leal - - Cecilia da Lopes da Silva - - Cristina Aparecida Lopes Silva - Dalva da Silva Mori - - Delmaeize Leme - - Devani Rosangela Romão da Silva - - Eliete Coelho de Oliveira - - Magaly Aparecida
Martins do Amaral - - Francisca Teixeira de Lima - - Izabel Carvalho de Brito - - Izabel Maria Chaves Guimarães Forte - - Joaquim
Soares Martins - - Leonor Pilon Pinarelli - - Luzia de Camargo Oelando - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.
Nestes autos, a Fazenda pretende a expedição de um único precatório para os honorários, com fundamento na Resolução
TJSP nº 564/2012. Com o mesmo fundamento, pretende o advogado a expedição de opv para cada crédito, argumentando
que esta não é uma execução em litisconsórcio facultativo, e sim execução coletiva, realizada pelo sindicato como substituto
processual.É o relatório.Decido.O exequente tem razão.Primeiramente, saliento o fato de que esta é uma execução coletiva,
e não um litisconsórcio ativo facultativo. O sindicato aqui não atua como representante (advogado), e sim como substituto
processual de cada substituído. É distinta da representação por advogado, e que decorre do próprio texto constitucional, com
assinalou o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no RE 573232: Creio, e por isso disse que a situação sequer é favorável a
elucidar-se a diferença entre representação e substituição processual, a esclarecer o alcance do preceito do inciso XXI do artigo
5º, que trata da necessidade de a associação apresentar autorização expressa para agir em Juízo, em nome dos associados, e
o do preceito que versa o mandado de segurança coletivo e revela o sindicato como substituto processual. Nesse último caso, a
legitimação já decorre da própria Carta representação gênero e também da previsão do artigo 8º, do qual não me valho. Estoume valendo apenas daquele referente às associações.O sindicato requer em juízo e executa sem procuração porque não é um
representante processual e sim substituto processual. Nesta qualidade, ao ajuizar a ação, não dependeu da vontade dos diversos
trabalhadores, e sua presença no processo é autônoma em relação a cada um dos substituídos. Assim, executa o título não por
todos, ou em nome de determinados grupos de representados, e sim por cada um dos seus substituídos, individualmente.Em
consequência, nesta execução, o sindicato executa cada um dos créditos de honorários dos seus substituídos em nome próprio.
E o crédito da verba honorária sucumbencial pode ser considerada não fracionada para fins do disposto no § 2º da Resolução
TJSP 583/2012, por não se equiparar a substituição processual à representação processual, na medida em que permite, em
grande escala, a concretização de cada um dos direitos individuais, independentemente de procuração. Esta substituição se
concretiza no momento da execução em um valor, apurado individualmente, mas de perder o processo sua índole coletiva,
em que o substituto está no lugar de cada substituído, diferenciando-se portanto da execução individual de um título coletivo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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