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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

2032

valores relativos ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte reconhecidos no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº
0600594-25.2008.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) e que tramitou
perante a 11ª Vara da Fazenda Púbica desta Comarca, relativamente aos cinco anos anteriores à impetração, acrescidos de
juros desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança e correção monetária a partir da ocorrência do
FATO GERADOR.A justiça gratuita foi indeferida (fls. 85/86).A decisão de fls. 85/86 ainda determinou que os autores emendassem
a inicial para regularizar o pedido e o valor da causa e, diante do não cumprimento a exordial foi indeferida (fls. 106).Com
a interposição de apelação, foi proferido o acórdão de fls. 177/182 que deu parcial provimento ao recurso para determinar
o regular prosseguimento do feito.Citadas, a Fazenda e a SPPREV contestaram (fls. 193/213). Alegam, preliminarmente, a
ilegitimidade passiva da SPPREV, a prejudicialidade do Agravo de Instrumento nº 0248096-48.2012.8.26.0000/50000, o
indeferimento da inicial por inépcia, falta de interesse de agir e de documento indispensável para a propositura da demanda
(comprovante de filiação à AOMESP à época da impetração e de autorIZAçãO PARA AJUIZAMENTO DA AçãO COLETIVA), prescrição
e ilegitimidade ativa dos autores. No mérito, entende que não há vinculação à decisão proferida no mandado de segurança
coletivo, e que, ademais, o mérito é mesmo improcedente.Houve réplica (fls. 223/246).É o relatório.DECIDO.Os autores são
carecedores da ação por falta de interesse de agir.Nesta ação de cobrança, requer-se a cobrança dos valores relativos ao
quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053, que tramitou perante a
11ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que se discutiu o recálculo do quinquênio e da sexta-parte, tendo o acórdão,
transitado em julgado, sido acompanhado da seguinte ementa:”APELAÇÃO Mandado de segurança coletivo. Associação
Legitimação ativa - A Constituição Federal não exige das associações prévia e específica autorização dos associados para o
AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANçA, bastando uma autorização genérica constante em seus estatutos Precedentes do C.
Supremo Tribunal Federal. Cálculo do quinquênio e sexta-parte Incidência não apenas sobre o salário base, mas também sobre
as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens
efetivamente recebidas, exceto as eventuais Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual Apelo provido”. (Mandado
de Segurança Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Sérgio Gomes, julg. 15/09/2010)
(grifou-se)Como se depreende da ementa, houve concessão da segurança para que o quinquênio e a sexta-parte incidam não
apenas sobre o salário base, mas também sobre as vantagens efetivamente recebidas, ressalvadas as eventuais. Isso significa
que é necessário diferenciar quais são as vantagens eventuais daquelas que merecem o recebimento da devida incidência.
Essa questão não é esclarecida pelo dispositivo do acórdão, que se limita a conceder a segurança, nos seguintes termos:”Ante
o exposto, dá-se provimento ao recurso da impetrante para, reformada a r. Sentença apelada, julgar procedente a pretensão
inicial e conceder a segurança, indevida a condenação da impetrada no pagamento de honorários advocatícios (Súmulas nºs
512 do Colendo STF e 105 STJ).”As verbas eventuais e não eventuais também não são indicadas no pedido inicial, que foi
formulado a fim de:”obrigar o Diretor do Departamento de Despesa e Pessoal do Estado de São Paulo a proceder imediatamente
à concessão da ordem requerida o recálculo dos qüinqüênios e da sexta-parte de todos associados da impetrante, para que
passe a considerar todos os vencimentos na base, exceto os valores eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual,
conforme a própria qualificação do Centro de Despesas e Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, já que possui pré
definida a natureza de cada verba lançada na sua folha de pagamento”.Logo, o acórdão foi genérico e não fixou sobre quais
parcelas incide o quinquênio, o que é eventual ou não. Por essa razão, antes do cumprimento da obrigação de pagar, o que se
pretende pela presente ação de cobrança, é essencial a definição rigorosa e precisa dos critérios a serem adotados relativo à
incidência do quinquênio. Essa definição ocorrerá no momento do cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) pelas rés,
no cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo.Antes do cumprimento da obrigação de fazer, a presente ação
de cobrança servirá apenas para declarar o direito já declarado através do mandado de segurança coletivo e ainda exigirá, após
a fase de conhecimento, nova apreciação da natureza eventual ou não eventual de cada parcela dos vencimentos, o que já é
objeto do cumprimento de sentença coletivo. Ou seja, a presente ação, antes do apostilamento, carece de interesse de agir na
modalidade utilidade.E, no presente caso, não foi comprovado o apostilamento em relação aos coautores.Pelo quanto exposto,
acolho a preliminar de falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485,
inciso VI, do CPC. Custas e despesas pelos autores, que deverão arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% do
valor da causa.P. Intime-se.São Paulo, 18 de janeiro de 2018.CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito - ADV: CLAUDIO PORPINO
CABRAL DE MELO (OAB 335557/SP), JULIANA GUEDES MATOS (OAB 329024/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB
237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)
Processo 1016661-87.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Abono de Permanência - RAUL SALVADOR DE ARAÚJO
MORAES - - LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tendo decorrido o prazo legal,
comprove a FESP o pagamento do ORPV. - ADV: THIAGO DE PAULA LEITE (OAB 332789/SP), JOÃO CARLOS CAMPANINI
(OAB 258168/SP)
Processo 1018812-21.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - João
Cardoso e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Manifestem-se os autores sobre a contestação apresentada.
- ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), MARCELA
MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP)
Processo 1019374-64.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Fronteira - Gabriel Francisco Martins Salazar
e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Ante a manifestação de fls. 260, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o
que faço com fundamento no artigo 924, inciso IV, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito
em julgado e arquive-se.P. I. - ADV: DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP), PAULO ANDRE LOPES PONTES
CALDAS (OAB 300921/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 1020485-49.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Rescisão - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Maria do Carmo Pagan Forti - - Margarete de Cássia Forti - - Olivo Forti - Vistos.Fls. 188/189 - Digam
os réus. Int. - ADV: RICARDO GOUVEA GUASCO (OAB 248619/SP), AMANDA DE MORAES MODOTTI (OAB 234875/SP), LUIZ
ANTÔNIO DURÃO JUNIOR (OAB 204711/SP), ANGÉLICA MAIALE VELOSO (OAB 162133/SP), ALMIRO CASSIANO FILHO
(OAB 320983/SP)
Processo 1021947-46.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - AVANILDA CANDIDA DA
SILVA AMORIM e outros - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Em dez dias, diga(m) o(s) exeqüente(s)
se julga(m) satisfeita a obrigação de fazer pela executada, conforme documentos coligidos nos autos. O silêncio valerá como
concordância tácita com a extinção da obrigação de fazer. No que tange aos valores das prestações vencidas, poderão os autores,
pleitear, diretamente no âmbito administrativo da executada, as informações que reputar de relevo para a escorreita elaboração
da memória atualizada e discriminada de seus créditos. Havendo recusa imotivada ou flagrante inércia no fornecimento de tais
informações, fato que deverá ser demonstrado nos autos, é que se analisará a intervenção deste Juízo mediante a expedição
de ofícios. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP), SANDRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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