Página 2031 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

2031

consoante o art. 485, VIII do mesmo diploma.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
esses fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 90 do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça.P.R.I. - ADV:
BRUNA DI RENZO SOUSA BELO (OAB 296680/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)
Processo 1004055-90.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - LIDIA SILVEIRA TOBIAS - SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Fls. 618: ciência à exequente.Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA DE SOUZA
ARTIOLI (OAB 105450/SP), EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/
SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP)
Processo 1004082-57.2017.8.26.0650 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Laura Teixeira
Pelaquim - Secretaria Estadual da Saúde/SP - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cuida-se de mandado de segurança
impetrado por Laura Teixeira Pelaquim em face da Secretaria de Estado de Saúde. Alega a impetrante ser portadora de quadros
neurológicos periférico e espondilodisco degenerativo, necessitando fazer uso de dois medicamentos de uso contínuo de alto
custo, a saber, VELIJA (30 mg/dia) e RAZAPINA (60mg/dia). Afirma também que a solicitação destes medicamentos no posto
de saúde municipal foram indeferidas e, ao recorrer a Secretaria de Estado de Saúde, foi informada da existência de outras
opções terapeuticas disponíveis no SUS em substituição a estes medicamentos. Contudo, assevera a impetrante que esses
medicamentos alternativos são insuficientes para o tratamento e que a negativa em fornecer os medicamentos adequados viola
a inviolabilidade do direito à vida garantido na Constituição Federal. Além disso, fundamenta seu pedido nos art. 6º e 196, na
Lei Orgânica da Saúde e na Portaria MS n°1318/02, bem como no caráter vinculativo e autoaplicável dos Direitos Fundamentais
em relação ao poder público e nas declarações de Direitos Humanos subscritas pelo país. Requereu, portanto, a antecipação da
tutela para que fossem disponibilizados os referidos medicamentos e, por fim, a condenação da impetrada ao fornecimento dos
medicamentos indicados na inicial e outros que eventualmente sejam indicados no tratamento, por prazo indeterminado e nas
quantidades prescritas pelo profissional médico. Foi determinado o comparecimento do impetrante junto ao Setor de Triagem
farmacêutica do Juizado Especial (fls. 23), tendo a impetrante comparecido (fls 39). A Secretaria de Estado da Saúde prestou
informações (fls. 41). Afirma que a impetrada possui polineuroradiculopatia periférica associada a depressão psíquica e que a
assistência farmacêutica possui antidepressivos como alternativa, não havendo justificação técnica para a imprescindibilidade
do uso de mirtazapina. Quanto a duloxetina, alega a impetrada que esta não foi incluída na assistência farmacêutica do SUS
e que este fato é de conhecimento de todo profissional médico que atende pacientes no sistema único de saúde. Foi deferida
a tutela de urgência para que fossem fornecidos os medicamentos (fls. 44) Foi aberto vista ao Ministério Público (fls. 64).
Alega o referido órgão que o direito da impetrante deve ser acolhido em virtude do art. 196 da CF, bem como em função a
autoaplicabilidade dos Direitos Fundamentais e da garantia do mínimo existencial. Afirma também que o médico que acompanha
a autora que deve ser responsável pela indicação do tratamento adequado, não cabendo ao impetrado realizar a avaliação da
adequação do tratamento sem examinar a impetrante. Pronunciou-se pela procedência da ação. (fls. 65) É o relatório. Decido.
P.R.I. - ADV: LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS (OAB 134164/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP),
SONIA MARIA DE MOURA SALLES FERREIRA (OAB 290847/SP)
Processo 1007586-58.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - CETELEM Brasil S.A. - Crédito,
Financiamento e Investimento - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos.Ciência do
depósito efetuado pelo executado no valor de R$ 22.-33,08, manifestando-se o exequente se com este fica satisfeito seu crédito.
Intime-se. - ADV: MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON (OAB 106081/SP), TATIANA DE FARIA BERNARDI (OAB 166623/SP),
ADRIANO PUGLIESI LEITE (OAB 172844/SP), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP)
Processo 1008755-12.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Rodrigo Antônio Fellissiani - - Luiz Donizetti Pereira - - Angela Ferreira Silva - - Joelma Simionato Rodrigues - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - 1. No que pertine ao OPV e depósito efetivado nos autos, diante da manifestação concordante
(fls.942), satisfeita a dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo
Civil.2. Em favor dos autores, expeça-se MLJ do depósito judicial, intimando-se para retirada.3. Efetuado o levantamento, nos
termos do Comunicado CG nº 1299/2017, comunique-se o DEPRE quanto à extinção da requisição de Pequeno Valor.4. Tendo
em vista o ofício DEPRE (fls.938/939), remetam-se os autos ao setor de execuções.P.I. - ADV: RITA KELCH (OAB 140091/SP),
FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA (OAB 341188/SP), JOSÉ RICARDO SOARES DAHER (OAB 203097/
SP)
Processo 1008856-78.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Ansett Tecnologia e Engenharia
S/A - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Cumpra-se a decisão de fls. 228.Intime-se. - ADV: PEDRO DE MORAES
PERRI ALVAREZ (OAB 350341/SP), GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA (OAB 352423/SP), VANESSA DE ALMEIDA
ALVARES (OAB 240525/SP)
Processo 1010927-24.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Posse e Exercício - Andreia Aparecida Fabro - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo a obrigação de fazer, procedendo ao
apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 dias, sob pena de
imposição de multa diária.O Procurador oficiante deverá dar ciência à autorIDADE ADMINISTRATIVA, responsável pelo cumprimento
da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá
caracterizar ato de improbIDADE ADMINISTRATIVA.Não é o caso de expedição de ofício para fornecimento de informes pelo Poder
Judiciário.Isto porque o artigo 10 do Decreto Estadual nº 61.782 de 05/01/2016, estabelece que é obrigação do Poder Executivo
atender diretamente aos pedidos de informes formulados pela parte ou seus advogados, como se verifica: “Artigo 10 Após o
cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente
aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do
cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo,
remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos
beneficiários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I servidores civis ativos da administração direta,
perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II militares ativos, perante a Polícia Militar;III
servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência SPPREV; IV servidores de Autarquias estaduais, inclusive
as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal da cada entidade.” Intime-se.
- ADV: MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI (OAB 89232/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)
Processo 1016162-98.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Alcides
Paulo Cordeiro e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Alcides
Paulo Cordeiro, Antonio Alberto de Souza, Alercio Rigatti, Benedito Jacob, Diogenes Newton Ferreira, Felisberto Primo Menani,
Jesus Vanderley Tosta, Luis Antonio Prestes, Tereza Amalia de Souza Ferreira e Walter Jose da Silva, qualificados na inicial,
ajuizaram ação pelo procedimento comum em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que são policiais militares ativos, reformados e pensionistas e pretendem receber os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário