Página 2029 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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interesse indisponível por eles defendido. 3. Cite-se a(s) ré(s), através do Portal Eletrônico, para que no prazo legal, contado
nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-seão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC).Int. - ADV: LUÍS CARLOS GRALHO (OAB
187417/SP)
Processo 1000404-50.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Sigma Pack Embalagens Eireli - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 519/ 554: diga a Fazenda Estadual no prazo de 15 dias.Após, tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), MONICA MARIA PETRI FARSKY (OAB 127134/SP), CLAUDIA
BOCARDI ALLEGRETTI (OAB 108917/SP)
Processo 1000649-56.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Prefeitura do Municipio de São Paulo
- Vistos.Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo
em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detém poderes para transigir, mormente se considerado o interesse
indisponível por eles defendido. Servindo este despacho como mandado, cite-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado
nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumirse-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Por se tratar de processo digital,
a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de
Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha
e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: “Art.
9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio
eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do
processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.”Senha de acesso da
parte no ofício que segue em separado.As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 6º andar,
sala 608/609, Centro/São Paulo, Capital.Intime-se. - ADV: FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP)
Processo 1000741-34.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - Associação dos Oficiais da Saúde
da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Vistos.Cuida-se de ação proposta pela Associação dos Oficiais da Saúde da Polícia
Militar do Estado de São Paulo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV em
que se requer a condenação das rés a “pagar a cada um dos associados da autora a importância devida, referente ao Adicional
de Local de Exercício (ALE) referente ao mês de fevereiro de 2013 e o Adicional de Insalubridade referente ao mês de abril
de 2013.”No prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, deverá a autora apresentar a lista de associados com
autorização expressa para o ajuizamento da demanda, de forma a limitar subjetivamente a extensão dos efeitos da demanda,
tendo-se em vista que a ação proposta é ação coletiva pelo procedimento ordinário, nos termos da tese firmada pelo E. STF
no seguinte julgado, sob a sistemática dos recursos repetitivos:REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação
específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação
proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorIZAçãO EXPRESSA DOS
associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão:
Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-092014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001)Int. - ADV: VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP),
ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP)
Processo 1000865-17.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar - Djalma Ribeiro da Silva Vistos.1. Cuida-se de ação proposta em face do Município de São Paulo em que o autor ALEGA SOFRER DE COXARTROSE, necessitando
de realização de cirurgia de artroplastia, que requer seja realizada no Hospital Estadual de Diadema ou no Hospital Estadual
Mário Covas de Santo André, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.2. Defiro a gratuidade de justiça.3. Deixo, por ora,
de apreciar o pedido de tutela de urgência.4. Primeiro, deverá o autor apresentar emenda à inicial para esclarecer o motivo de
inclusão do Município de São Paulo no polo passivo da demanda, com eventual retificação do polo passivo, no prazo de 15 dias.
Não se ignora que a prestação de serviço de saúde é competência concorrente de todos os entes da federação. No entanto,
o autor INDICOU EXPRESSAMENTE, em seu pedido, hospitais da rede estadual, e há solicitação de consulta junto à Secretaria
Municipal de Saúde de Diadema a fls. 28. Também se verifica pelos documentos (fls. 21/32) que seu atendimento já é realizado
pela rede pública de saúde do Estado. Além disso, os hospitais indicados no pedido sequer se localizam no Município de São
Paulo.5. Também no prazo de 15 dias, deverá o autor apresentar relatório médico indicando a necessidade de cirurgia e a
aptidão do autor para sua realização, e esclarecer se já houve solicitação administrativa, e qual a previsão de sua realização na
rede pública.Int. - ADV: HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP)
Processo 1001257-25.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Nancy Santos Aquino
Ribeiro e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Defiro à FESP o prazo suplementar de trinta dias para
integral cumprimento da obrigação.Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), BRUNA HELENA ALVAREZ DE
FARIA E OLIVEIRA (OAB 259681/SP), PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP)
Processo 1001423-86.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Flog Industria e Comercio de
Embalagens - Vistos.Presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apenas para o
fim de determinar que incida sobre o débito descrito no pedido somente a taxa de juros prevista para os tributos federais, qual
seja, a Taxa Selic, mantido o protesto em relação ao principal.Analisando sumariamente os fatos, verifica-se que a exigência
da ré não encontra amparo legal. Por outro lado, caso se aguarde a decisão final, a autora terá que pagar o imposto em valor
superior ao devido, cuja restituição é difícil e morosa, ou se sujeita às consequências da inadimplência.Para fins de suspensão
da exigibilidade do crédito tributário, entretanto, é mister o depósito do montante integral e atualizado em dinheiro, a teor do
que dispõe o artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos
termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm
poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como
mandado, cite-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m)
defesa. Consigne-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es)
(artigo 344, do CPC). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo
podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este
processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº
11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: “Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações,
inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e
remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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