Página 2023 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

2023

Processo 1001723-48.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - - Walter de Araujo - Vistos.O presente feito foi distribuído por dependência ao processo nº
1060560-33.2017.8.26.0053, em que figuram as mesmas partes. Contudo, como se observa da leitura da petição inicial, a causa
de pedir e pedido são diversos, inexistindo conexão ou continência.Desta feita, não se justifica a distribuição por dependência,
uma vez que não se encontra presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 286 do Código de Processo Civil. Assim,
determino a redistribuição livre do feito.Cumpra-se com urgência diante da existência de pedido de tutela de urgência. Intimese. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE
ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
Processo 1001778-96.2018.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Orlando Silva de
Jesus Júnior - Vistos.Orlando Silva de Jesus Júnior ajuíza ação popular, em face de Clodoaldo Pelissioni, COMPANHIA
DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, Paulo Menezes Figueiredo, Saulo de Castro Abreu, Fazenda Pública
do Estado de São Paulo, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e Paulo de Magalhães Bento Gonçalves. Alega, em
síntese, ilegalidades na licitação da concessão de futuras linhas do metrô. Requer a suspensão do leilão previsto no edital
da concorrência internacional nº 02/2016, que ocorrerá no dia 19 de janeiro de 2018. Ao final, requer sejam reconhecidas as
ilegalidades apontadas.É o relatório.Fundamento e decido.Observa-se que se trata de ação popular com causa de pedir e
pedidos idênticos àqueles veiculados em outras ações em trâmite neste Foro da Fazenda Pública da Capital, sendo o caso de se
reconhecer a litispendência, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 337, § 2º e § 3º, CPC, podendo, se o caso,
o autor se habilitar como terceiro interessado naquela ação ajuizada em primeiro lugar (autos nº 1000694-60.2018.8.26.0053
em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital).Nos termos do artigo 337, § 3º, CPC, há litispendência quando se
repete ação que está em curso. Por sua vez, o § 2º do mesmo artigo prevê que “uma ação é idêntica a outra quando possui as
mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.Comparando-se as petições iniciais do presente feito e da ação
popular nº 1000694-60.2018.8.26.0053, observa-se que a causa de pedir e pedidos são exatamente os mesmos, havendo,
portanto, identidade de ações.No que tange à identidade de partes, tratando-se de ação popular, observa-se conforme a Lei nº
4.717/65, qualquer cidadão pode propor a ação popular. Logo, a qualidade jurídica de agir de cidadão do autor DESTA DEMANDA
e do cidadão autor da primeira ação é a mesma, reputando-se, portanto, presente a identidade de partes. Ressalte-se que, se
o caso, poderá o autor ingressar como interessado naquela ação popular anteriormente ajuizada em trâmite no juízo prevento.
Ante todo o exposto, portanto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por litispendência, o que faço com fulcro no
artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.Sem condenação de honorários, em razão da extinção prematura do feito.Nada
sendo requerido, ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intime-se - ADV: DENIS VEIGA JUNIOR (OAB 86893/SP)
Processo 1013699-28.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Peggy Paulina Pasternak
- Secretario de Saúde do Estado de São Paulo - VISTOS.Intime-se, via portal, a autorIDADE IMPETRADA PARA CUMPRIMENTO, em
72 horas, da decisão judicial. Sem prejuízo da intimação, via portal, a presente decisão serve de ofício para que, acompanhada
de cópia da sentença, possa a parte impetrante distribui-lo junto à autoridade impetrada com o fim de obter o cumprimento
da decisão no prazo assinalado.Adverte-se que, em caso de novo descumprimento, há a possibilidade de bloqueio de verbas
públicas, pelo sistema BACENJUD, cabendo no entanto à parte trazer aos autos no mínimo três orçamentos para averiguação
do valor a ser bloqueado.De outro lado, quanto ao medicamento Ezetimiba 10mg, indicado pelos médicos que assistem a
exequente, é de se observar que este não consta do objeto do presente feito, delimitado pela petição inicial e sedimentado
pelo trânsito em julgado da r. sentença de fls. 144/147, razão pela qual o pedido para a sua obtenção deve ser deduzido em
nova ação.Int. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), MARCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP),
MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP)
Processo 1014115-54.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Tubo Master Distribuidora de
Aços Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 195/197: Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre a estimativa
de honorários apresentada pelo perito judicial. - ADV: MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG (OAB 118562/SP), MARISA
MIDORI ISHII (OAB 170080/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP)
Processo 1015514-26.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Índice da URV Lei 8.880/1994 - LEONTINA PEREZ
GIMENEZ e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - VISTOS.Arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.Int.
- ADV: VIVIAN NOVARETTI HUMES (OAB 286802/SP), GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 226436/SP)
Processo 1018084-36.2017.8.26.0196 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - Claison Candido de Almeida - DIRETOR
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN e outro - Páginas 57/64: Fica(m)
intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) PARA OFERECIMENTO de contrarrazões em 15 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em
prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP),
ERICK GALVÃO FIGUEIREDO (OAB 297168/SP)
Processo 1037972-66.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Fernando Oliveira Santos Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Fls. 131: Ciência às partes. Fls. 78/87: Fica intimado o autor PARA OFERECIMENTO
de réplica em 15 dias ou, se o caso, para manifestar, em prazo idêntico, nos termos do artigo 338, caput, do CPC. - ADV: JANE
SPINOLA MENDES (OAB 282931/SP), FABIOLA TEIXEIRA SALZANO (OAB 123295/SP)
Processo 1038386-64.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Luiz
Gustavo de Oliveira e outros - Tragam os autores informes atualizados acerca do A.I. 2124818-97.2017.8.26.0000, em 10 dias. ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)
Processo 1041849-77.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Prazo de Validade - Glauciene Aparecida da Cunha Bento
- Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo - Procuradoria Geral do
Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de mandado de segurança por GLAUCIENE APARECIDA DA CUNHA BENTO em face da
COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO.
Aduz, em síntese, ter sido classificada no concurso público para o cargo de Analista Administrativo, tendo sido aprovada em 10ª
colocação para a 49ª Região - Miracatu. Afirma que o certame possuía validade de dois anos, tendo sido prorrogado por igual
período, até a data de 25.07.2017. Durante o período previsto no edital, exatamente aos 14 de novembro de 2014, a impetrante
relata ter sido chamada para a anuência e escolha de vagas, mas não houve prosseguimento à etapa seguinte, de nomeação
e posse. Alega, contudo, possuir o direito subjetivo às vagas e requer, por isso, a concessão da segurança com o fim de impor
à autoridade coatora a nomeação do cargo. Requereu a gratuidade processual e pedido liminar, juntou documentos e deu à
causa o valor de R$ 1.000,00.A gratuidade da justiça foi deferida, no entanto, o pedido liminar foi negado (fls. 33/35). O autor
opôs embargos de declaração às fls. 38/39, o qual não foi reconhecido (fls. 41). A Fazenda do Estado de São Paulo requereu
seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial (fls. 49). Notificada, a autorIDADE IMPETRADA APRESENTOU INFORMAçõES (fls.
49/56), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois o artigo 47, inciso V, da Constituição do Estado de São Paulo
estabelece que compete ao Governador do Estado prover cargos públicos. No mérito, sustenta que as instruções especiais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário