Página 2006 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

2006

prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: ANNA PAULA SENA DE GOBBI
(OAB 286456/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP)
Processo 1016753-02.2013.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - MARA
REGINA GROTTA PASQUALINO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Providencie a parte interessada a impressão,
instrução com as cópias e o protocolo junto a entidade devedora comprovando nos autos em cinco dias. (intimação efetuada
nos termos do Comunicado CG 1307/2007) * - ADV: CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), ANNA PAULA SENA DE
GOBBI (OAB 286456/SP)
Processo 1017070-92.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concessão - Maria Armanda Marques dos Santos Andrade
- São Paulo Previdência - SPPREV - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, confirmando a tutela, condenando a
requerida ao pagamento de pensão por morte à autora, desde a data do falecimento do instituidor da pensão, observado o limite
instituído pelo artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 452/1974, com a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual
nº 1013/2007. Além disso, condeno a requerida ao pagamento das parcelas em aberto, acrescidas de correção monetária e
juros, nos moldes acima estipulados.Por derradeiro, a requerida deverá arcar com eventuais custas processuais e honorários
ADVOCATíCIOS DA REQUERENTE, os quais fixo no percentual mínimo, a ser efetivamente identificado quando da liquidação do julgado,
levando em conta os valores em aberto, nos termos da escala do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil.Sentença sujeita
à remessa necessária (artigo 496, inciso I, do CPC).P.R.I. - ADV: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP),
GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO (OAB 257900/SP)
Processo 1017384-04.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Acumulação de Cargos - Leilane Ferreira da Luz - Diretor
da E. E. Profª. Maria Augusta Siqueira e outro - Em face do exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, nos
termos do artigo 487, I, do CPC.Custas, Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 STJ).P.R.I.O. - ADV: LUIZ
ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP)
Processo 1018265-15.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Sociedade Beneficente
Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Delegado Regional Tributário De São Paulo - Drtc III - Vistos.Fls. 265/266: Ciência
à impetrante.Arquivem-se os autos, procedendo a Serventia as anotações necessárias, com baixa definitiva.Intimem-se. - ADV:
JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
Processo 1019138-83.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - IVONE DA CONCEIÇÃO DE
CAMPOS - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 169/170: Recebo os embargos de declaração, eis
que tempestivos, todavia nego-lhes acolhimento, mantendo a r. sentença embargada por seus próprios fundamentos, eis que
os presentes embargos possuem caráter nitidamente infringente.Os embargos declaratórios não se mostram via adequada para
rediscutir a matéria já analisada e julgada, devendo o recorrente valer-se dos meios próprios para tanto, até porque não se
“não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na
realidade buscam alterá-lo” (RTJ 90/659; no mesmo sentido: RSTJ 109/365; RT 527/240; RSTJ 114/351, dentre outros). Desta
forma, o recurso apresentado pelo embargante não merece acolhimento, posto que não amparada pela legislação processual civil
(art. 1.022 do NCPC).Nestes termos, REJEITO os embargos de declaração.Intime-se. - ADV: EBER GILBERTO CAVALCANTE
SOUZA (OAB 85157/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP)
Processo 1019359-61.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Vagner
Degasperi - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do
Código de Processo Civil.Arcará o autor com custas e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor dado à causa,
cuja exigibilidade ficará suspensa até que perca o estado de hipossuficiência financeira.Publique-se, registre-se e intimem-se. ADV: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI (OAB 251616/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL
BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP)
Processo 1019491-21.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marcio
Rodrigues de Castilho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos
do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.Arcará o autor com custas e honorários advocatícios que fixo em dez por cento
do valor dado à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa até que perca o estado de hipossuficiência financeira.Publique-se,
registre-se e intimem-se. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI
(OAB 251616/SP)
Processo 1019997-31.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37,
CF 1988) - Jorge Ito e outros - Vistos.I-Cite-se a ré na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta.
II-ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado
revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente.
A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista
pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.
br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações,
defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.PRAZO PARA DEFESA: 30 (trinta) dias úteis da data
juntada do mandado aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da
lei. Intimem-se. - ADV: FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP)
Processo 1023177-21.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Marbon Indústria Metalúrgica
Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo procedente a ação, tornando definitiva a liminar, para determinar
a exclusão dos juros superiores à Selic, com a simples retificação das CDAs nº 1.231.978.006, 1.231.977.995 e 1.233.822.806,
e cancelamento do respectivo protesto, que poderá ser renovado, em razão de eventual novo inadimplemento pela autora.
Outrossim, a Fazenda do Estado deverá arcar com as custas processuais e honorários ADVOCATíCIOS DA REQUERENTE, os quais
fixo, por apreciação equitativa, em R$ 200,00 (duzentos reais), justificando-se o critério de equidade pela impossibilidade de
imediata identificação do benefício econômico obtido, o que somente será identificado em liquidação de sentença.P.R.I. - ADV:
FERNANDA LOPES DOS SANTOS (OAB 237815/SP), ERIKA TRINDADE KAWAMURA (OAB 187400/SP)
Processo 1024236-78.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Magali Aparecida da Silva
e outros - Vistos. Providenciem, os autores, a diligência do oficial de justiça.Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB
188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/
SP)
Processo 1027053-81.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Serviço Militar - Maria Jesus Zeffa e outros - Fazenda do
Estado de São Paulo e outro - Vistos.1 - Processe-se o recurso de apelação dos autores, nos termos do artigo 1010 do CPC. Às
contrarrazões, em (15) quinze dias.2 - Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de
Direito Público, no prazo e com as cautelas legais.Intimem-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP),
JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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