Página 20 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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deverá ser encaminhada pela autora à requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às
necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139,
VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI,
do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as
garantias fundamentais do processo”).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A
ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade
prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DELGADO TAVARES ESTRELA (OAB 173961/SP)
Processo 1119391-30.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Cicero Cirilo da Silva - Unimed Curitiba Cooperativa de Trabalho Médico - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos.Intime-se pessoalmente a requerida
Central Nacional Unimed para que cumpra a decisão de fls. 51/52, sob pena de majoração da multa. Expeça-se Mandado, com
urgência. Intime-se. - ADV: DAIANE PEREIRA CIRILO (OAB 391014/SP)
Processo 1119620-87.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - David Paulo Gonçalves TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos.Não há razão para distribuição por dependência, uma vez que o processo n° 101750556.2015.8.26.0100 já foi sentenciado, com resolução de mérito.Ao distribuidor para livre distribuição.Intime-se. - ADV: KLAUS
PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP)
Processo 1120697-34.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Galantier D’agostini
- BRADESCO SAÚDE S/A - - Admix Administradora de Benefícios Ltda. - - Sincor-sp Sindicato dos Corretores de Seguros, de
Empresas Corretoras de Seguros, de Resseguros, de Saúde, de Vida, de C - Vistos.1) No prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE o
autor sua inicial para excluir do polo passivo Adm Administradora de Benefícios Ltda e Sindicato dos Corretores de Seguros, ou
justifique a permanência delas, demonstrando a legitimidade ad causam e deduzindo pedido direto em desfavor.2) Sem prejuízo,
passo para análise do pedido de tutela antecipada.Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória
em que o autor Marcos Galantier D’Agostini pretende compelir a ré Bradesco Saúde SA a expurgar os índices que entende
abusivos do prêmio referente ao contrato de seguro saúde coletivo firmado entre as partes.Insurge-se contra os reajustes de
sinistralidade aplicados em janeiro de 2016 e agosto de 2017, no importe de 42% e 50% respectivamente, requerendo em sede
de tutela provisória o afastamento de tais reajustes, substituindo-os pelos índices da ANS.Da análise dos fatos e fundamentos
do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo ausentes os requisitos legais para
concessão da tutela pretendida.Isto porque, em que pese serem elevados os reajustes a título de sinistralidade questionados,
verifico que o aumento de 42% foi aplicado após 15 meses sem qualquer reajuste, e o índice de 50% foi estabelecido após
18 meses de manutenção do valor do prêmio (fls. 122/123). Logo, calculando-se tais índices proporcionalmente a 12 meses,
tem-se um aumento anual de 33,6% e 33,3%, os quais não se mostram abusivos prima facie.Com efeito, o contrato em tela
refere-se a plano coletivo, cujos aumentos não se limitam àqueles previamente autorizados pela ANS, relativos tão somente
aos planos individuais.Como é cediço, a ANS não regula os contratos coletivos, pois não considera a pessoa jurídica como
parte vulnerável na contratação, havendo equilíbrio na relação negocial, não se aplicando seus limites de reajuste.Afinal, tendo
o autor optado pela contratação do plano coletivo em razão das vantagens a ele inerentes, não seria justo apenas quanto à
limitação dos reajuste poder utilizar-se do regramento dos planos individuais, o que apenas seria possível se o aumento fosse
incontestavelmente abusivo, o que não é o caso.Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.3) Com o decurso do
prazo para cumprimento do item 1, tornem os autos conclusos para recebimento ou outra providencia.Intime-se. - ADV: TIAGO
MILREU (OAB 216448/SP)
Processo 1120837-68.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Lauro Alves de Lima - Banco do Brasil S.A.
- Vistos.Anote-se a prioridade etária.Defiro ao autor o benefício da gratuidade processual. Inicialmente, advirto ao procurador
da parte autora que a formação correta dos autos digitais é de sua responsabilidade. Assim, deverá cadastrar cada petição com
seu correspondente título (emenda à inicial, apelação, pedido de tutela, diligência em outro endereço, pedido de bloqueio bacen,
declaração de imposto de renda, etc.) e evitar o uso dos classificadores genéricos “petição diversa”, “petição intermediária”,
porque o uso indiscriminado dessas categorias dificulta o trabalho cartorário e como consequência causa demora no andamento
processual. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência a fim de que o requerido seja compelido
a devolver ao autor os valores sacados indevidamente de sua conta corrente mediante emprego de fraude, no valor de R$
3.485,26. Afirma que foi vítima de golpe, no interior da agência bancária, e que terceiros lhe subtraíram o cartão e realizam
compras e saques, causando-lhe prejuízos. Alega que relatou o ocorrido ao gerente da agência, bem como contestou os débitos,
mas não foi ressarcido. Requer a concessão da tutela de urgência.Juntou documentos fls. 23/28.É a síntese do necessário.
Decido.Com efeito, tutela a provisória requerida na inicial não exige urgência, vez que ausente risco de dano irreparável ou de
difícil reparação, tampouco está pautada em evidência. A questão da fraude necessita de provas e será melhor demonstrada
com a instrução processual. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos
efeitos da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito,
deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da
ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz,
de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do
processo”).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação
implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico,
em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
CPC. Intimem-se. - ADV: LUCIENE ALVES DE LIMA (OAB 240211/SP)
Processo 1121069-80.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Cav Empório Doce Eireli - Epp Banco Santander - Vistos.Inicialmente, advirto ao procurador da parte autora que a formação correta dos autos digitais é de
sua responsabilidade. Assim, deverá cadastrar cada petição com seu correspondente título (emenda à inicial, apelação, pedido
de tutela, diligência em outro endereço, pedido de bloqueio bacen, declaração de imposto de renda, etc.) e evitar o uso dos
classificadores genéricos “petição diversa”, “petição intermediária”, porque o uso indiscriminado dessas categorias dificulta
o trabalho cartorário e como consequência causa demora no andamento processual. Diante das especificidades da causa e
de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência
da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do
procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo
às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar
o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria
fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º
e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: RUTINETE BATISTA DE
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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