Página 1989 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1989

cumprimento do julgado e a fornecer, no prazo de 30 dias, as planilhas dos valores atrasados em razão do julgado para o futuro
cumprimento da obrigação de pagar.Intime-se. - ADV: TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), MARISA REZINO CASTRO
GONCALVES (OAB 81417/SP), PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP)
Processo 0022568-55.2017.8.26.0053 (processo principal 1050895-95.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Adicional de Insalubridade - AIRTON MARTINS ALVES - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nos termos do artigo 815 do NCPC, fica intimada a executada cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus
registros o cumprimento do julgado e a fornecer, no prazo de 30 dias, as planilhas dos valores atrasados em razão do julgado
para o futuro cumprimento da obrigação de pagar.Intime-se. - ADV: ACÁSSIA REGINA NASCIMENTO DE MEDEIROS (OAB
351754/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/
SP)
Processo 0023052-70.2017.8.26.0053 (processo principal 1001390-38.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - JOSÉ DA SILVA BORBA NETO - - WALTER ANTONIO GRANJA - - VALDIR
ANTONIO DO PRADO - - SERGIO APARECIDO MARCHESINI - - PAULO VIEIRA CARVALHO - - PAULO SOPRANZI - - MARCOS
ANTONIO EBERT - - LUIZ ANTONIO RODRIGUES - - JOSÉ RIBEIRO - - JOSE LOURENÇO - - MATEUS MILITAO DA COSTA - JONAS DARQUES DOS SANTOS - - JOAQUIM ARTERO RAMOS - - JOAO CARLOS SIQUEIRA - - JOAO BERTOCCO NETTO
- - ERLINDO MARTARELLO - - DAVID PEREIRA DA SILVA - - ANTONIO GILBERTO GARGEL - - ANTONIO CARLOS CORREA - ADECIO GUANDALIN - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Nos termos do artigo 815 do NCPC, fica intimada a executada
cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado e a fornecer, no prazo de 30
dias, as planilhas dos valores atrasados em razão do julgado para o futuro cumprimento da obrigação de pagar.Intime-se. - ADV:
NATALIA PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
Processo 0029243-54.2005.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Vilmar Aparecido Lopes - - Selma
Regina Gerevini - - Niusa de Jesus Nunes Galvão - - Flaviane Maria de Almeida - - Eva Carvalho - - Cleonice Aparecida
Dellanhese - - Adriana Egidio dos Santos Rodrigues - - Mozart Siqueira Paulino - - Marcos Alfonsi - - Luis Norberto Lopes - Erica Cerimeli Chagas - - Alexandre Vieira Rodrigues - Promovam os requerentes a juntada da planilha de cálculos homologada.
- ADV: GISLEINE IANACONI TIROLLA PAULINO (OAB 176311/SP)
Processo 0030830-82.2003.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Contribuições Previdenciárias - Maria Aparecida
Alberto - - Benedito Marucas - - Francisco Feitosa Soares - - Vicente de Paula Sousa - - Cristian Alberto - - Luiz Santos - - Jose
Roberto Alves Pereira - - Vera Lucia Alves Pereira - - Lidamar Pereira Sandes - - Lilamar Pereira Sandis Venchiarutti - - Lucimar
Pereira Sandes - - Rothchild Joaquim - - Adelino Ferreira - - José Pereira Filho - - Sebastião Longhi - - Antonio de Aro - - Rubens
Ronze - - David Alves da Costa - - Edelzito de Oliveira - - Helio Camolesi - - Celio Monterani - - Amadeu Pelizão - CBPM - CAIXA
BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Fls. 127/129: No depósito retro juntado pelo(a) executado(a), manifeste(m)-se o(a)(s)
exequente(s) em termos de prosseguimento e de extinção. Int. - ADV: TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), WILSON
LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
Processo 0103282-51.2007.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Complementação de Benefício/Ferroviário Carolina Fussi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Carolina Fussi - Vistos.Fls. 77:Diante do pagamento referente ao
ofício requisitório e da manifestação dos exequentes, torno EXTINTO o presente incidente pela satisfação do crédito a que se
prestou.Defiro. Expeça-se MLJ em prol do(a)(s) credor(a)(es).Após decurso de prazo desta decisão, comunique-se à DEPRE
e providencie-se a baixa deste.Intime-se. - ADV: CAROLINA FUSSI (OAB 238966/SP), GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI
(OAB 319584/SP)
Processo 1000371-55.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art.
37, CF 1988) - Manoel Carlos Gonçalves - Cuida-se de ação de conhecimento. À causa foi atribuído valor inferior a 60 salários
mínimos.Este juízo é absolutamente incompetente para conhecer do pedido, uma vez que há neste foro Juizado Especial da
Fazenda Pública, o qual é o competente para o processamento e julgamento, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009.
Nesse sentido, decidiu a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP:”AGRAVO DE INSTRUMENTO Infração de trânsito Anulação
Decisão que indeferiu a tutela antecipada Valor da causa inferior a 60 (sessenta salários mínimos) Lei 12.153/2009 Demanda
que deve ser processada nos termos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Incompetência absoluta que se declara
de ofício, do Juízo singular e deste Tribunal, em virtude do valor dado à causa Recurso não conhecido” (AI nº 0110060-60.2011,
Rel. Peiretti de Godoy, j. 17.8.2011).Destarte, redistribua-se.Int.São Paulo, 17 de janeiro de 2018. - ADV: IVAN ALVES DE
ANDRADE (OAB 194399/SP)
Processo 1000930-12.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pessoas com deficiência - Eliane Galante Moreno - 1)
A Lei nº 16.498/2017 prevê isenção do IPVA aos proprietários de veículos automotores que sejam portadores de deficiência
física, contudo, restringe o benefício aos carros de até R$70.000,00. Na hipótese, a impetrante narra que adquiriu veículo de
valor superior; porém, entende que a restrição de valor máximo deve ser afastada, visto que arbitrária.Se fosse suficiente este
argumento então também se justificaria a isenção a todos os portadores de deficiência física, independentemente do valor
do veículo, sobretudo porque o referencial, por esta ordem de raciocínio, seria necessariamente mutável; isto é, deveriam
outras situações jurídicas considerar a mesma flexibilização em relação a outras postulações individuais.Não diviso, portanto,
verossimilhança do direito alegado porque embora a interpretação literal não seja apta a esgotar a exegese dos textos normativos,
no presente caso, deve ser observado que o legislador impôs restrição específica ao benefício, não havendo possibilidade para
interpretação extensiva.Por isto, indefiro a liminar.2) Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do impetrante,
nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se. 3) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal condiciona a assistência
jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, portanto, diante da ausência de elementos claros
que permitam concluir pelo direito de gratuidade postulado, faculto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que
se comprove a necessidade alegada no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CAMILA ANDRAOS MARQUEZIN (OAB 234330/SP)
Processo 1001191-74.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Elenilda Ribeiro Droique 1) A Lei nº 16.498/2017 prevê isenção do IPVA aos proprietários de veículos automotores que sejam portadores de deficiência
física, contudo, restringe o benefício aos carros de até R$70.000,00. Na hipótese, a impetrante narra que adquiriu veículo de
valor superior; porém, entende que a restrição de valor máximo deve ser afastada, visto que arbitrária.Se fosse suficiente este
argumento então também se justificaria a isenção a todos os portadores de deficiência física, independentemente do valor
do veículo, sobretudo porque o referencial, por esta ordem de raciocínio, seria necessariamente mutável; isto é, deveriam
outras situações jurídicas considerar a mesma flexibilização em relação a outras postulações individuais.Não diviso, portanto,
verossimilhança do direito alegado porque embora a interpretação literal não seja apta a esgotar a exegese dos textos normativos,
no presente caso, deve ser observado que o legislador impôs restrição específica ao benefício, não havendo possibilidade para
interpretação extensiva.Por isto, indefiro a liminar.2) Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do impetrante,
nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se. 3) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário