Página 198 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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lei ou do contrato. Inocorrendo administração de coisa comum, por exemplo, inexiste vínculo jurídico apto a justificar o direito
de pedir contas.Moacyr Amaral Santos leciona que a prestação de contas decorre do princípio de direito universal que todos
aqueles que administram ou têm sob sua guarda, bens alheios, devem prestar contas (Ações Cominatórias no Direito Brasileiro,
tomo II, pág.370, n. 58, Editora Max Limonad, 1969).Assim, e face ao exposto, de rigor a prestação de contas, posto que os
documentos que acompanham a inicial demonstram de forma inequívoca a existência de imóvel comum administrado pelo
requerido, locado, e que, portanto, os repasses devem ser esclarecidos e comprovados enquanto prestação da administração
realizada pelo réu no tocante aos locativos.A defesa neste aspecto não apresenta qualquer fato que pudesse infirmar o dever de
prestar contas. Isto posto, julgo procedente a primeira fase da demanda, determinando ao réu a prestação de contas referente
aos empreendimento indicado na inicial (locação de bem), na forma do art. 550, § 5º do Código de Processo Civil, observado o
lapso temporal solicitado. As contas deverão ser apresentadas nos próprios autos, com respectiva documentação comprobatória
remissiva à planilha contábil, e com os esclarecimentos pertinentes às verbas. A questão da sucumbência e dos honorários é
restrita à solução final da prestação de contas na segunda fase.P.R.I. - ADV: JOAQUIM BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 17697/
SP), MARIA LUCIA STOCCO ROMANELLI DANA (OAB 35009/SP), MAURO TREIGER ROZENSZAJN (OAB 134584/RJ)
Processo 1050430-37.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Locação de Móvel - Baheya Betty Dana Politis - Maurizio
Dana - “Isto posto, julgo procedente a primeira fase da demanda, determinando ao réu a prestação de contas referente aos
empreendimento indicado na inicial (locação de bem), na forma do art. 550, § 5º do Código de Processo Civil, observado o
lapso temporal solicitado. As contas deverão ser apresentadas nos próprios autos, comrespectiva documentação comprobatória
remissiva à planilha contábil, e com os esclarecimentos pertinentes às verbas. A questão da sucumbência e dos honorários é
restrita à solução final da prestação de contas na segunda fase.”P.R.I.São Paulo, 13 de dezembro de 2017.Helmer Augusto
Toqueton AmaralJuiz de Direito - ADV: MAURO TREIGER ROZENSZAJN (OAB 134584/RJ), MARIA LUCIA STOCCO ROMANELLI
DANA (OAB 35009/SP), JOAQUIM BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 17697/SP)
Processo 1050669-41.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania
Maria Alves de Sousa Sampaio - Banco do Brasil - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno
a autora, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à
causa para cada demandado, atenta ao grau de zelo dos advogados, ao tempo decorrido e à complexidade da matéria. - ADV:
GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/SP), MARIA CINELANDIA BEZERRA DOS
SANTOS (OAB 296241/SP)
Processo 1052387-73.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Dorival Pegoraro Junior - Porto Seguro Companhia
de Seguros Gerais - Expedida guia de levantamento nº 1515/2017 em favor de JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES. ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LUÍS
EDUARDO NAZARETH NIGRO (OAB 200034/SP)
Processo 1057006-46.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Empreend Planejamento
Assessoria e Participações Ltda. - Seabra Construções e Incorporações Imobiliárias Ltda - Assim, ante o exposto, julgo
procedente esta demanda para os fins de condenar a ré ao pagamento da quantia de nove parcelas de R$ 16.945,42 (dezesseis
mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), em valores de junho de 2012, e o valor de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), em valores de maio de 2009. Por se tratar de responsabilidade contratual, os valores deverão
ser corrigidos pelos índices deste e. Tribunal desde as respectivas datas e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento)
a partir da citação (28.07.2017). Deverá a ré arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais: custas e despesas processuais
deverão ser corrigidas desde a respectiva data de desembolso pelos mesmos índices; já os honorários são fixados no patamar
mínimo de 10% (dez por cento) do valor global da condenação, ante a natureza e complexidade da causa (CPC, art. 85, §2º).
Sobre todas as verbas sucumbenciais incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado
desta sentença. Sem mais, extingo a fase de conhecimento destes autos na hipótese do art. 487, I, do CPC. - ADV: MARCIO
ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), SILVANA OLIVEIRA MENDES (OAB 279179/SP)
Processo 1057988-31.2015.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Nasser Mohamad Tohmé - Antonio Pedro Lomas - - Cecilia Giarletta Lomas - - Chr Construtora e Comercial Ltda - Nasser
Mohamad Tohmé - Expedido oficio, deve a parte interessada providenciar sua impressão no sítio eletrônico do Egrégio Tribunal
de Justiça e comprovar sua distribuição. - ADV: NASSER MOHAMAD TOHMÉ (OAB 182562/SP), FERNANDO ANTÔNIO
CAVALCANTI DE A. MARANHÃO (OAB 171811/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), LUIS ROBERTO
BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP)
Processo 1059620-24.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rogerio Mauro D’avola
- Maria Thereza Nasser Novaes e outro - Rogerio Mauro D’avola - Vistos.Rogério Mauro D’Avola, qualificado nos autos, ajuizou
a presente ação de consignação originalmente em face de Elisa Attie Nasser e Maria Aparecida Burza, também qualificadas.
Alegou em síntese: ter firmado contrato DE LOCAçãO não residencial; ter notificado a ré sobre a intenção de devolver o imóvel; ter
realizado melhorias no bem; haver recusa no recebimento das chaves. Pleiteou a procedência. Junta documentos.Em sentença
de fls. 37, o processo foi extinto em relação à ré Maria Aparecida em razão da ilegitimidade passiva e foi concedida tutela para
entrega das chaves em cartório.Maria Thereza Nasser Novaes, filha e representante do Espólio de Elisa Attie Nasser, qualificada
nos autos, deu-se por citada e apresentou contestação (fls. 47/53), sustentando em síntese: preliminarmente, a inépcia da ação
pela falta de documentos essenciais; quanto ao mérito, ser a proprietária do imóvel em questão; ter o autor FIRMADO NOVO CONTRATO
DE LOCAçãO; não haver negativa quanto ao recebimento das chaves; ser necessário laudo técnico que confirme o fechamento
do buraco feito no teto. Impugnou a consignação das chaves. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 79 e ss.)Houve correção
do polo passivo da demanda (fls. 111). E os autos vieram à conclusão.É o relatório.Decido.Conheço diretamente do pedido,
nos termos do art. 355, inciso I do CPC, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos
devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Rejeito as preliminares ofertadas, posto que veiculam matéria de
mérito e serão com ele dirimidas. É improcedente a ação. Incontroversa a relação jurídica entre as partes, cabe dirimir se a
recusa é justificada ou não, em atenção, inclusive, ao contrato de fls. 59/66, o qual rege a relação locatícia entre o autor e Maria
Thereza, que ora figura no polo passivo da demanda.O contrato em questão encontrava-se vigente por prazo indeterminado
quando da propositura da ação. Pelo que se depreende de referido pacto, o locatário poderia efetuar adaptações no imóvel,
desde que previamente submetidas a aprovação da locadora, por escrito, conforme cláusula VII fls. 60. Ajustou-se ainda que
nenhuma reforma ou adaptação poderia ser feita sem tal consentimento, obrigando-se a devolver o imóvel no mesmo estado
em que o recebeu, nas condições originais, e sem qualquer direito de retenção ou indenização (cláusula XVI - fls. 65).No caso
concreto o autor adaptou uma escada no imóvel, com alteração da laje, modificação esta que lhe era conveniente para utilização
do bem, mas que não contou, pelo que se depreende dos autos, com qualquer tipo de anuência da locadora, razão pela qual
legítima a recusa no recebimento do imóvel. Era dever do locatário restituir o bem no mesmo estado em que o recebeu, pouco
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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