Página 1970 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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06:O impetrante narra não que não recebeu a notificação das infrações, e por isto não se defendeu. De fato, é recorrente, em
ações envolvendo infrações de trânsito, o DETRAN não comprovar o ato de entrega na autuação, o que reforça a possibilidade
- diante do volume de situações com estas características - da falha no processo administrativo.Por isto, defiro a liminar para
determinar a suspensão dos autos de infração de trânsito nº 410745597, 411033232, 411047075, 411158412, 411208420 e
411288023 referentes ao veículo VW Tiguan TSI, 2014, Placa: FJE-8134 e RENAVAM nº 0102852163.2) Fls. 17:No mais,
comprove o autor o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça, custas referentes a caixa de assistência aos
advogados e as custas iniciais do processo.3) Fls. 05:Indefiro o pedido de citação por carta. Trata-se de órgão público e a
citação deverá ser realizada por oficial de justiça.4) Após integral cumprimento do item 2, CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da
ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos
como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ADILSON
CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 116581/SP)
Processo 1062034-39.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Irma de Paula Pinto Paes
- Defiro os benefícios da gratuidade.Processe-se sem a tutela provisória, pois os documentos que instruem a petição inicial
não comprovam a instauração de processo administrativo por abandono do cargo, bem como que foram (ou serão) realizados
descontos indevidos nos vencimentos da autora.Não há prova, também, de que houve erro de diagnóstico do DPME, tanto que
a requerente pede a ampla dilação probatória, notadamente perícia médica, para demonstrar o acerto de suas teses e justificar
a propositura da demanda no juízo comum e não no JEFAZ. Cite-se com as ADVERTêNCIAS LEGAIS.Servirá a presente, por cópia
digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Considerando que este feito tramita digitalmente, a íntegra
da inicial e de todos os documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal
de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “este processo é digital. Clique aqui para informar a senha
e acessar os autos”. Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos.A senha para acesso ao processo
digital está anexada a esta decisão.Este procedimento está expressamente previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006,
art. 9º: “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por
meio eletrônico, na forma desta Lei. §1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do
processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais”.Int.São Paulo, 19 de
dezembro de 2017. - ADV: CASSIA PEREIRA DA SILVA (OAB 177966/SP)
Processo 1062382-57.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - T.B.S.C. - 1)
Diviso verossimilhança do direito da autora, pois a documentação trazida com a exordial (fls. 15-33) demonstra que a pontuação
atribuída ao prontuário da demandante foi realizada de maneira prematura, isto é, em primeira análise, sem obedecer ao princípio
do contraditório e ampla defesa.Por isto, defiro a liminar para que a autoridade coatora retire do prontuário da impetrante a
pontuação atribuída referente a infração que está sendo discutida em âmbito administrativo.2) Defiro os benefícios da justiça
gratuita. Anote-se. 3) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autorIDADE IMPETRADA PARA PRESTAR INFORMAçõES
por meio do endereço eletrônico [email protected], no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da
respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. - ADV: FABIANA SAKAMOTO
(OAB 294235/SP)
Processo 1062630-23.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Gwe Marketing Corporativo
do Brasil S/s Ltda - O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele
não há possibilidade da prestação jurisdicional, ainda que em caráter urgente ou precário.O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual
nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária “no momento da distribuição ou, na falta desta,
antes do despacho inicial”.Destarte, em até dez dias, recolha a impetrante a taxa judiciária e demais despesas, sob a pena
de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.Intime-se. - ADV: AMANDA NALIO DE CARVALHO (OAB
380753/SP)
Processo 1063261-64.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licença Prêmio - José Carlos Firmino da Silva - Vistos.1)
Sobre a matéria objeto da presente ação, no site do Supremo Tribunal Federal, em notícia veiculada em 23 de maio de 2016,
constata-se a orientação acolhida pela Corte (destaquei):Presidente do STF determina aplicação do teto no cálculo de licençaprêmioO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão liminar da 5ª Câmara
de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia determinado a não aplicação de redutor salarial, o
chamado abate teto previsto na Emenda Constitucional (EC) 41/2003, a licenças prêmio não usufruídas e convertidas em
pecúnia de um servidor aposentado.A decisão questionada determinou que o diretor do Departamento de Pessoal da Fazenda
do Estado de São Paulo não aplicasse o redutor salarial aos proventos do autor DA AçãO JUDICIAL, no tocante às vantagens
concernentes às licenças-prêmio não usufruídas e convertidas em pecúnia. Contra esse acórdão, o estado ajuizou, no STF,
pedido de Suspensão de Liminar (SL 993), requerendo a suspensão da decisão, ao argumento de que o pagamento dos valores
pecuniários, como determinado, causaria grave lesão à ordem e à economia públicas.Para o ente federado, “o acolhimento
da interpretação conferida pelo impetrante ao referido dispositivo legal implicaria afastar a aplicação do teto salarial à sua
remuneração, na medida em que é o valor da própria remuneração do impetrante no mês anterior à sua aposentadoria que deve
ser considerado como base de cálculo para o pagamento da indenização, por força de expressa disposição legal em vigor”.EC
41/2003Em sua decisão, o presidente do STF salientou que a controvérsia nos autos está em saber se o montante a ser pago a
título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor público aposentado deve ser apurado com base
no valor do teto remuneratório atualmente imposto, sem exceção, a todo o funcionalismo público estadual ou no valor bruto da
remuneração a que fazia jus o impetrante antes do estabelecimento das limitações introduzidas pela EC 41/2003.De acordo com
o ministro, a jurisprudência do STF aponta no sentido de que “o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional
41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza
remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, ainda que adquiridas de
acordo com regime legal anterior”.Ao acolher o pedido, o ministro disse que a grave lesão à ordem jurídico-constitucional ficou
caracterizada na utilização, como parâmetro de valor de remuneração a ser levado em conta no cálculo de verba indenizatória,
de montante superior ao limite remuneratório fixado no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela
EC 41/2003. Corrobora esse entendimento, segundo o ministro, informação de que o Estado de São Paulo juntou aos autos
prova de despesa vultosa com o pagamento tal como fixado no acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Por isto,
indefiro a liminar.2) Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do impetrante, nos termos do artigo 71 da Lei n.º
10.741/03. Anote-se. 3) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autorIDADE IMPETRADA PARA PRESTAR INFORMAçõES
por meio do endereço eletrônico [email protected], no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da
respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. - ADV: GRAZIELLE CARNEIRO
TAVARES (OAB 365908/SP)

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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