Página 197 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Rk & Dutra Consultoria Ltda - - Daniele Santos Cunha D’el Rey - - Fernando Nunes de Alencar Souza - Expedida carta precatória,
deve a parte interessada providenciar sua impressão no próprio sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça, instruí-la com as
cópias necessárias e custas. Em caso de distribuição para Unidades Judiciárias do Estado de São Paulo, digitais ou híbridas,
a distribuição poderá ser realizada por meio do peticionamento eletrônico, regra esta aplicada inclusive à parte beneficiaria da
justiça gratuita (Comunicado CG nº 2290/2016, D. 05/12/2016, pág. 07/08). No prazo de vinte dias comprove a parte autora sua
distribuição. - ADV: RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP)
Processo 1027824-15.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Solange Marcela de
Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o feito
com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, atenta ao grau de zelo dos patronos,
ao tempo decorrido e à complexidade da demanda. Sobre eles incidirão juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em
julgado. Ante a improcedência do pedido, revogo a liminar de fls. 116/117, autorizando-se a continuidade do procedimento de
alienação extrajudicial do bem.Transitada em julgado esta sentença, os valores já depositados serão levantados pela autora,
vez que o réu POSSUI MEIOS PARA SATISFAZER SEUS CRéDITOS DECORRENTES DA PRóPRIA GARANTIA OFERTADA. - ADV: CRISTIANO FRANCO
BIANCHI (OAB 180557/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)
Processo 1032293-07.2017.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Fundação Getulio Vargas - Pablo Vinicius de Mello Leonardo
- Ciência à parte autora do AR negativo, devendo se manifestar no prazo de cinco dias (art. 196, inciso III, NSCGJ). - ADV: JOSE
AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)
Processo 1032774-72.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - VENKO MOTORS
DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - DIAS NETO VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - DIAS NETO IMPORT CAR LTDA - - ANTÔNIO DIAS NETO - - ISABEL DE LORDES CAVALCANTI VASCOCELOS DIAS - *Ciência
à parte da retirada de restrição dos veículos junto ao Renajud, conforme decisão de fls. 387. Segue extrato da diligência. - ADV:
FABIO DE PAULA ZACARIAS (OAB 170253/SP), MARIA FERNANDA BERNARDINETTI (OAB 258229/SP)
Processo 1038393-12.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Erika Priscila Cravo da Silva - Banco
Panamericano S/A - Expedida guia de levantamento nº 1251/2016 em favor de Erika Priscila Cravo da Silva no valor de R$
534,50. - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), ROBERTA BEATRIZ
DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1041718-92.2016.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Marisa Lojas Varejistas LTDA - - Kabum Comércio Eletronico S/A - - Lojas Colombo S/A Comercio
de Utilidades Domestica - Assim, ante o exposto, julgo improcedente esta ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo em relação à ré Marisa Lojas S.A., extinguindo o feito na hipótese do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar
verbas sucumbenciais em desfavor do Ministério Público (Lei n. 7.347/85, art. 18). Após o trânsito em julgado, a tempo e modo,
arquivem-se os autos.No mais, por hora, deverá a ré Kabum reapresentar o comprovante de fl. 1320, porque ilegível. Após a
vinda do documento, independente de nova decisão, dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DANIEL HEINEN KOEHLER
(OAB 64553/RS), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/
SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), RICARDO AMADEU SASSI FILHO (OAB 346060/SP)
Processo 1048309-07.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Maria Lucia de Campos - - Tamiris de Campos
Garcia - Seguradora Líder dos Consórcios Dpvat S.a. - Ciência à parte autora do AR negativo, devendo se manifestar no prazo
de cinco dias (art. 196, inciso III, NSCGJ). - ADV: JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (OAB 310794/SP), FABIO SURJUS
GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP)
Processo 1048341-41.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Tonica de Comunicação
e Propaganda Ltda - - Cibar Anastacio Caceres Ruiz - ITAU UNIBANCO S.A. - Ante o exposto, rejeito os embargos à execução,
extinguindo o feito com base no artigo 487, I do CPC e condeno a embargante a pagar à embargada multa por litigância de máfé no importe de 3% do valor exequendo. Sucumbente, arcará a parte embargante com o pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, atenta ao grau de zelo dos patronos, ao tempo
decorrido e à complexidade da demanda. Sobre eles incidirão juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), MONICA FERRARA CARRARO (OAB 280601/SP)
Processo 1048378-05.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Sinnenco Sistema Inteligente de
Engenharia Ltda - Eletrobore Eletrica e Construção Civil Ltda-me - - Eraldo Barreto de Lima - Expedida carta precatória, deve
a parte interessada providenciar sua impressão no próprio sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça, instruí-la com as
cópias necessárias e custas. Em caso de distribuição para Unidades Judiciárias do Estado de São Paulo, digitais ou híbridas,
a distribuição poderá ser realizada por meio do peticionamento eletrônico, regra esta aplicada inclusive à parte beneficiaria da
justiça gratuita (Comunicado CG nº 2290/2016, D. 05/12/2016, pág. 07/08). No prazo de vinte dias comprove a parte autora sua
distribuição. - ADV: JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP)
Processo 1050430-37.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Locação de Móvel - Baheya Betty Dana Politis - Maurizio
Dana - Vistos.Baheya Betty Dana Politis, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de exigir de contas em face de Maurizio
Dana, também qualificado. Alegou em síntese: possuir junto com o réu imóvel que se encontra locado; não estar recebendo a
quota parte do valor da locação a que faz jus impondo-se, assim, a prestação de contas desde de junho de 2012. Pleiteou a
procedência. Juntou documentos. Citado, o réu contestou (fls. 122 e ss.), alegando em síntese: ter repassado valores até abril
de 2013; não ter a autora manifestado interesse na prestação de contas ou recebimento dos valores em oportunidade posterior
a tal data. Efetuou depósito do valor que entende pertinente requerendo a improcedência. Houve réplica (fls.114/118). Seguiramse manifestações das partes com oferta de documentos.É o Relatório.Decido.De acordo com a sistemática do Novo Código de
Processo Civil, esta fase da ação de prestação de contas demanda decisão (art. 550, § 5º) sobre o dever ou não de prestar
contas. Desta forma, inoportuna qualquer discussão acerca da prescrição, não só porque vinculada a eventual pagamento, e não
à prestação das contas em si, sem embargo da ausência de transcurso do prazo de cinco anos entre o termo inicial solicitado
(junho de 2012) e a data do ajuizamento (maio de 2017). Da mesma forma, as ponderações apresentadas às fls. 165/166 podem
demandar revisão após a apresentação das contas, ficando por isso suspenso o teor da mesma. Analise-se, desta forma, sobre
o dever de prestar contas, único aspecto a ser ora decidido. Dever há. Ensina Vicente Grecco Filho (“Direito Processual Civil
Brasileiro” - vol. 3º, pág. 217) que para cabimento da ação de prestação de contas é necessária a existência de vínculo, que
não precisa ser contratual ou expresso, bastando que seja de fato, em que haja autorização para recebimento de dinheiro e
REALIZAçãO DE PAGAMENTOS, ou seja que entre as partes se admita que uma delas faça o controle de entradas e saídas. Tais
situações podem decorrer de contrato (v.g. representação mercantil) ou da lei (v.g. gestão de negócios). Com efeito, consiste
a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas
referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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