Página 1938 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1938

Processo 0136345-04.2006.8.26.0053 (053.06.136345-7) - Procedimento Comum - Roseli Pereira da Silva - Ipesp - Instituto
de Previdencia do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da
sentença de fls. 223/228, em que sustenta haver erro material, pois referida sentença pronunciou-se contrária ao que consta nos
autos. Vale ressaltar de que os Embargos de declaração são disciplinados pelo art. 1022, do NCPC e, apesar deste dispositivo
prever que cabem Embargos de Declaração para correção de erro material, não se pode olvidar que nem todo erro configura
erro material passível de oposição de Embargos de declaração.Em verdade, de forma geral, tem-se percebido um excesso de
oposição de Embargos de Declaração descabidos, em que as partes ou pretendem efeitos infringentes, ou dão sentido diverso
às hipóteses autorIZADORAS DO MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO, estendendo o significado e a abrangência dos vícios
(obscuridade, contradição, omissão e erro material).Foi justamente o que aconteceu no presente caso. A autora deu significado
diverso à expressão “erro material”. Isto porque, conforme mencionado anteriormente, não é qualquer equívoco do juízo que
configura erro material. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, a rigor, “erro material consiste na ‘dissonância flagrante entre a
vontade do julgador e sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia
nele veiculada (por exemplo 2+2=5)’. Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade
real do declarante. Assim, e , ainda a rigor, não se enquadram nesta categoria a inobservância de regras processuais e erros
de julgamento, vale dizer, o error in procedendo e o error in iudicando”.Pretende a embargante efeito infringente, para o qual há
recurso adequado. Em razão disso, rejeito os presentes Embargos de Declaração.Intime-se. - ADV: FERNANDA CASTRO SILVA
(OAB 192095/SP), TERESA CRISTINA ZIMMER (OAB 85378/SP), ELIANA POLASTRI PEDROSO (OAB 30287/SP), ALBERTO
BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP)
Processo 0136882-97.2006.8.26.0053 (053.06.136882-6) - Procedimento Comum - Alfredo Holzer - Prefeitura do Município
de São Paulo - Vistos.Defiro prazo de 30 dias, conforme requerido pelo autor. - ADV: VIVIANE DE ALENCAR ROMANO (OAB
175688/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA (OAB 40173/SP), JULIA
CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP), ANA PAULA BIRRER (OAB 176193/SP)
Processo 0137587-95.2006.8.26.0053 (053.06.137587-1) - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Resultado do sistema BacenJud às fls. retro. Bloqueados os valores e determinada a
transferência para a conta vinculada ao processo.Sem valores a serem bloqueados para o Autor Odete Ribeiro Reis e valores
insuficientes para o Autor Esiquiel Teodorico Viana.Os valores bloqueados em excesso já restaram desbloqueados.Intimem-se
os devedores sobre as penhoras on-line efetivadas, na pessoa de seus advogados, nos termos do art. 513, caput, c.c. art 854
§2º, ambos do NCPC, para os fins do art. 584, §3º, do NCPC.No mais, manifeste-se a exequente em termos do prosseguimento.
Int. - ADV: RITA KELCH (OAB 140091/SP), ARLETE FATARELI ROCHA (OAB 117445/SP), SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/
SP)
Processo 0139735-45.2007.8.26.0053 (053.07.139735-6) - Procedimento Comum - Sebastião de Luca e outros - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Conforme ata de correição de 2015, ficam os autores intimados sobre a juntada dos
documentos pertinentes ao cumprimento da obrigação de fazer, ficando autorizada a vista, e para promoverem o devido
andamento ao feito no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de arquivamento. Considerando os termos do Provimento CG nº
16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10,
é obrigatória a apresentação de petição requerendo o início da fase de cumprimento de obrigação de pagar pelo meio digital,
ainda que o processo tenha tramitado de forma física, por meio de Portal e-SAJ, opção “Petição Intermediária de 1º Grau”,
“12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Deverá(ão) o(s) Autor(es) instruir(em) a petição requerendo a
intimação da Fazenda, nos termos do art. 535, do NCPC, além das planilhas de cálculo, com as seguintes cópias, digitalizadas
de forma separada e devidamente nomeadas (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de
Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos físicos bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório:
a) Petição inicial; b) Instrumentos de procuração; c) Sentença e acórdão, se o caso; d) Certidão de trânsito em julgado; e)
Apostilas e informes oficiais, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte Ré, sem os quais o pedido
feito de forma digital será indeferido; f) outras peças que a parte entender necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá
cadastrar o nome do Procurador que representa a parte Ré nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o
nome e OAB no corpo da petição. Da mesma forma, a fim de agilizar procedimento de levantamento de valores futuramente,
indique o advogado conta bancária para qual deseja sejam os valores transferidos (agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ).
- ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), LUCIA FATIMA
NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO
(OAB 203901/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)
Processo 0139756-21.2007.8.26.0053 (053.07.139756-6) - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - Barraco da Favela Bar e
Lanchonete Ltda Epp e outros - Município de São Paulo - REITERANDO intimação de Município de São Paulo para retirada de
guia de levantamento nº 595/2017 expedida em seu favor. - ADV: DEBORA SOTTO (OAB 162994/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E
SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), LUIS FERNANDO LOBAO MORAIS (OAB
108065/SP), MARIA TEREZA GOMES DA SILVA (OAB 226452/SP)
Processo 0154054-74.2007.8.26.0002 (002.07.154054-2) - Procedimento Comum - Bruno Rebouças Barbosa e outro Vistos.Em aditamento à decisão anterior, o prazo estabelecido terá início a partir do momento em que a Fazenda for intimada
sobre o número da conta bancária, cuja abertura deverá ser providenciada pela parte Autora. - ADV: MARTHA CECILIA LOVIZIO
(OAB 96563/SP), RENATA CRISTINA FARIS (OAB 242674/SP), NATAN GONÇALVES ESCANHOELO (OAB 344825/SP)
Processo 0212684-86.2008.8.26.0100 (100.08.212684-0) - Usucapião - Registro de Imóveis - José Alberto Oliveira Santos
e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 345 e 352: Nos termos do art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil,
não tendo todos os confrontantes sido citados, por ora, não é possível a certificação de decurso de prazo para os demais
confrontantes, já citados, apresentarem contestação.Desse modo, abra-se nova vista dos autos à Defensoria Pública para
que se manifeste em termos de prosseguimento. - ADV: JOSE EDUARDO MENDES (OAB 249649/SP), YARA DE CAMPOS
ESCUDERO PAIVA (OAB 74238/SP), ANNA LUIZA MORTARI (OAB 199158/SP)
Processo 0300106-86.1984.8.26.0053 (053.84.300106-9) - Procedimento Comum - Pedro Ribeira Filho - Dois Volumes Fazenda do Estado de Sao Paulo - REITERANDO intimação de FESP, para retirada de guia de levantamento nº 272/2017 e
273/2017 expedida em seu favor. - ADV: ELAINE VIEIRA DA MOTTA (OAB 156609/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP),
RENATA DE FELICE (OAB 150075/SP), GUILHERME LEGUTH NETO (OAB 119024/SP), VERA HELENA PEREIRA VIDIGAL
BUCCI (OAB 69243/SP)
Processo 0400568-94.1997.8.26.0053 (053.97.400568-9) - Procedimento Comum - Roberto Massayuki Tenga - - Rodinei
Diaz - - Rosa Huertas Arnaez - - Rosa Izabel Gonçalves de Souza - - Rosa Maria Mengozzi Martins - - Rosalice Jardim de Souza
- - Rosaly Pedroso - - Rita de Cassia Silva Souza - - Rita de Cassia Ferreira de Araujo - - Renato Domingues Gonzales - - Renata
Cristina Tizzianelli - - Reinaldo Felipe - - Regina Celia Veiga Soares - - Regina da Silva Ramos - - Regina Celia Cescato Ribeiro Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário