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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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deverá a parte exequente providenciar, no prazo de 48h, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da
Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Sem esta comprovação,
fica a parte advertida desde já que não será procedida a transferência de eventuais valores bloqueados. Isto porque a Lei
Estadual 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XI (nova redação dada pela Lei14.838/2012, DJE 28.09.2012), estabelece que as
taxas para obtenção de informações não estão abrangidas nas custas processuais e o art. 98, I, do NCPC somente inclui na
gratuidade da justiça as taxas e custas judiciais. O Provimento CSM nº 1864/2011, publicado no D.O. de 03.03.2011, em seu
artigo 3º, estabelece: “Nenhum serviço de obtenção de informações pela Secretaria da Receita Federal, instituições bancárias
ou cadastro de registro de veículos será executado sem o prévio recolhimento ao Fundo Especial de Despesa, ressalvadas
as hipóteses de isenção”. E de acordo com o COMUNICADO nº 170/2011, referem-se a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado
em cada processo e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1
“Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD”.Int. - ADV: MARCIA COLI NOGUEIRA (OAB 123280/
SP), ADRIANA DAIDONE (OAB 161977/SP)
Processo 0043025-55.2010.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roy
DA SILVA - Fazenda do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos.Nos termos do art. 523, do Novo
Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias úteis, providencie o depósito do valor
indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida
de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que,
independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento
voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de
advogado de dez por cento. Da mesma forma, se transcorrido prazo para apresentação de impugnação sem qualquer
manifestação, o valor do débito será objeto de bloqueio por meio do sistema Bacen-Jud ou desconto em folha de pagamento.
Intime(m)-se. - ADV: SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP), ANDERSON LESSA MOYSÉS (OAB 154041/SP)
Processo 0043110-75.2009.8.26.0053 (053.09.043110-6) - Procedimento Comum - Pagamento - Adhemar Reis Rocha Junior
- Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos.Fls. 176: Aguarde-se, então, por seis meses, eventual notícia de saldo
remanescente.No silêncio, tornem-me os autos conclusos para extinção. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/
SP), MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI (OAB 122614/SP)
Processo 0043247-86.2011.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - SÃO
PAULO OBRAS - SPObras - Francisco Firmino Barreira e outro - Vistos.Converto o julgamento novamente em diligência.Diante
da informação prestada às fls. 499, esclareçam os Expropriados se desejam custear levantamento planimétrico para aferição
da real área do imóvel, no prazo de quinze dias. - ADV: MARCELO BESERRA (OAB 107220/SP), JOHNSON ARAUJO DA SILVA
(OAB 147533/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP)
Processo 0043302-03.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - Denys Eduardo Peres Araujo SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Ciência às partes sobre laudo pericial, facultando-se manifestação - ADV: MARCO
ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), ANAI ARANTES RODRIGUES
(OAB 244488/SP), GUILHERME CHAVES SANT’ANNA (OAB 100812/SP)
Processo 0043317-06.2011.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - SÃO
PAULO OBRAS - SPObras - Antonio Thomaz Valente - Vistos.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela desapropriada
em face da sentença de fls. 310/613, em que sustenta haver omissão, pois em referida sentença deixou de constar que a
imissão na posse só poderá ocorrer após 30 dias da liberação do valor auferido em sentença. Os desapropriados possuem uma
ação de usucapião em curso, o que os impossibilitaria de levantar qualquer quantia depositada, pois por ora não há prova da
propriedade. Ou seja, a expedição imediata do mandado de imissão na posse ocasionaria situação de rua às diversas famílias
que ali residem (o terreno desapropriado é dividido em lotes).Como bem delineado em decisão de fls. 448/450, que determinou
o recolhimento do mandado de imissão na posse, e reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento
2128971-81.2014.5.26.0000, o qual condicionou o cumprimento de mandado de imissão na posse ao cumprimento pela
Municipalidade de providenciar moradia provisória em local apropriado, ou, consequentemente, a prolação da sentença da ação
de usucapião.Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e que haja a imissão
na posse após 30 dias da liberação do valor auferido, mantendo-se no mais a sentença.O recurso de apelação juntado às fls.
629/653 não discute o apreciado nestes embargos, logo, com a juntada das contrarrazões às fls. 658/717, subam os autos ao E.
Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Retifique-se o registro. Publique-se. Intime-se - ADV: JOHNSON ARAUJO
DA SILVA (OAB 147533/SP), AURO TOSHIO IIDA (OAB 89205/SP)
Processo 0043526-43.2009.8.26.0053 (053.09.043526-8) - Procedimento Comum - Diobel Gomes Travessa - Fazenda do
Estado de São Paulo - FESP - Vistos.Ante a certidão de trânsito em julgado às fls. 192, cumpra-se o v. Acórdão, ficando as
partes desde já advertidas de que o(s) exequente(s) deverá (ão) peticionar eletronicamente, por meio de Portal e-SAJ, opção
“Petição Intermediária de 1º Grau”, “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, para requerer o início da
execução, pois, nos termos Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de
abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, a execução de sentença proferida em processos físicos tramitará em meio
eletrônico, nas unidades híbrida e será cadastrada como incidente processual apartado, com numeração própria.. (art. 1286, §§
1º a 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado
o disposto no art. 536, do NCPC. Tratando-se de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo
discriminado e atualizado do crédito. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo.Int. - ADV:
JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES (OAB 138357/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)
Processo 0043713-17.2010.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria - Isabel Aparecida Hermogenes - Governo
do Estado de São paulo e outro - Vistos.Fls. 129/130: Especifique a parte quais documentos pretende o desentranhamento
e o motivo.Após, tornem-me conclusos.Int. - ADV: SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP), MARCELA MERCANTE
NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP), MIRIAN CARVALHO SALEM (OAB 110530/SP)
Processo 0043887-60.2009.8.26.0053 (053.09.043887-9) - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão - Fabio Guedes Rosa - - Dirceu Gelk Junior Attie - - Marcel Ito Okuma - - Marcelo Caio Ferrari - - Alexandre Pinto de
Oliveira - - Rodrigo Pigozzi Alabarse e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos.Defiro prazo de 10 (dez) dias,
conforme requerido pelo requerente. - ADV: STELA CRISTINA FURTADO (OAB 139166/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB
158044/SP), CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO (OAB 171103/SP), FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK (OAB 250630/
SP), HELDER FERREIRA LUCIDOS (OAB 297571/SP)
Processo 0044622-88.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação “Professor Dr. Manoel
Pedro Pimentel” - FUNAP - M.D.F. Industria de Artefatos em Madeira Ltda - REITERANDO intimação de FUNAP para retirada de
guia de levantamento nº 682/2017 expedida em seu favor. - ADV: MARIO SUGIYAMA SOBRINHO (OAB 136628/SP), ISABEL DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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