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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1925

Monetária - Romeu de Moraes Paulino e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 708/709: Manifestem-se os
Exequentes, no prazo de dez dias.Fls. 711/729: Manifeste-se a Fazenda acerca do pedido de habilitação.Int. - ADV: MANUEL
DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), PAULO SERGIO MONTEZ (OAB 127979/SP)
Processo 0039703-27.2010.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos.1. Expeça-se guia de
levantamento em favor do perito relativo ao depósito de fls. 386.2. A considerar que o assistente técnico da Municipalidade de
São Paulo apenas diverge quanto à forma de cálculo de juros e correção monetária, declaro encerrada a instrução e faculto
às partes a apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de quinze dias, a iniciar pela Autora. - ADV: VLADIMIR
ALAVARCE (OAB 99855/SP), KATIA LEITE (OAB 182476/SP)
Processo 0039869-59.2010.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Tempo de Serviço - Joana Pereira de Barros Nomura Diretor de Divisão de Recursos Humanos - SME/CONAE-2 - Vistos.Ante o trânsito em julgado (15/03/2016) do ARE 949486, que
teve seu seguimento negado, requeira o exequente o que de direito.Intime-se as partes do trânsito em julgado da sentença. O(s)
exequente(s) deverá (ão) peticionar eletronicamente, por meio de Portal e-SAJ, opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, “12078
- Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, para requerer o início da execução, pois, nos termos Provimento CG nº
16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10,
a execução de sentença proferida em processos físicos tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbrida e será cadastrada
como incidente processual apartado, com numeração própria.. (art. 1286, §§ 1º a 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça).Deverá o requerente se atentar que, nos termos do art. 524 e do art. 534, ambos do NCPC, o requerimento
para início da execução de pagar deverá ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Lembrando que
a execução da obrigação de fazer deve seguir o disposto no art. 536, do NCPC.O incidente deverá ser instruído com cópias das
seguintes peças, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas:I Petição inicial;II - Instrumentos de procuração;IIIsentença e acórdão, se existente; IV - certidão de trânsito em julgado, se o caso;V demonstrativo do débito atualizado, quando
se tratar de execução por quantia certa; VI - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ainda, se o
sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a Fazenda nos autos físicos. Caso o sistema não
permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Decorridos 30 dias sem manifestação, arquivem-se os autos.Int. ADV: FELIPE RIGUEIRO NETO (OAB 101185/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), ANA PAULA
BIRRER (OAB 176193/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 71884/SP), MARIA APARECIDA DOS ANJOS
CARVALHO (OAB 81030/SP)
Processo 0040303-14.2011.8.26.0053 (apensado ao processo 0421261-36.1996.8.26.0053) - Embargos à Execução - Valor
da Execução / Cálculo / Atualização - Prefeitura Municipal de Sao Paulo - P.m.s.p. - Edson Tomaz de Lima - - Dulce Helena
Nunes Telles - - Maria Aldrighi de Lima - - Jose Oliveira Lopes - - Sandra Aparecida Marino - - Maria Dias Chaves Oliveira - Cassiano Expedito Julia Murphy - - Ralph Sandini - - Lazaro Mendes Claudio - - Cleide Frondana Laczo - - Nilson Marques de
Oliveirad - - Dioneia Lopes Bustamante - - Nelson Valerio Ramos de Moraes - - Aristides Custodio Pereira Tangerino - - Pedro
Paulo Rodrigues Ponce - - Marcelino de Barros Lucio - - Cecilia Teixeira Malagoli - - Irene Natividade Villegas - - Serrana
Magalhaes de Barros - - Luiz Antonio Simplicio Nery - - Nilta Ferreira dos Santos - - Andre Ricardo Pinto da Silva - - Reny
Miranda Novello - - Maria Marleide da Silva - - Monica Piovezan Claudio - - Israel de Goes Junior - - Marcelo dos Santos - Orlando Pereira da Cruz e outros - Vistos. Fls. 97 e segs: Com efeito, o proveito econômico buscado nos embargos e que deve
corresponder ao valor da causa é de R$ 29.375,63, pelo que retifico neste ponto a decisão proferida a fl. 93. Anote-se. No
mais, tornem à Contadoria, para conferência do cálculo. Int. - ADV: ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP),
BORIS CALAZANS DOS SANTOS (OAB 270142/SP), SYLVIA MARIA PATERNO FERRÉ (OAB 200932/SP), ANTONIO SILVIO
PATERNO (OAB 78100/SP)
Processo 0040811-57.2011.8.26.0053 (apensado ao processo 0004792-96.2004.8.26.0053) - Embargos à Execução - Valor
da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio dos Santos - Vistos.Fazenda do Estado de São Paulo apresentou embargos à
execução movida por Antonio dos Santos, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução, uma vez que não deduziu
os valores pagos administrativamente, computou juros sobre juros, não realizou descontos previdenciários e de assistência
médica e, quanto à correção monetária, não aplicou o disposto na Lei nº 11.960/04.Quanto aos honorários advocatícios,
procedeu a atualização do valor a contar de setembro de 2004, quando o correto seria setembro de 2006.Houve impugnação.
Cálculos da Contadoria do Juízo, seguida de manifestação das partes.É o relatório.Decido.1. Quanto a não consideração dos
pagamentos realizados de forma administrativa, assiste razão à Embargante.Conforme informações prestadas pela Contadoria,
o embargado não fez referida dedução, o que é de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa e em obediência ao título
judicial (fls. 40) que expressamente determinou o desconto de eventuais quantias pagas administrativamente.2. No tocante à
alegação de anatocismo, esta também procede, na medida em que o v. acórdão, reformando sentença que havia estabelecido
o cômputo de juros moratórios desde o mês seguinte à expedição da certidão, fixou como termo inicial a citação, sem prejuízo
dos juros moratórios constante da certidão (ementa de fls. 74).Desse modo, os juros moratórios fixados no título judicial devem
incidir apenas no valor principal constante da certidão administrativa e não sobre seu total, que inclui parcela referente à juros
moratórios.3. No que se refere aos descontos previdenciários e de assistência médica, estes são indevidos.Conforme orientação
do Supremo Tribunal Federal, o pagamento de atrasados, tal qual ocorre com a chamada FAM, tem natureza indenizatória. Por
isto, não se cogita de desconto em favor do IAMSPE ou do IPESP/SPPrev.Ademais, há decisão administrativa, proferida no
processo nº 12.031/96, em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a natureza indenizatória do pagamento,
verbis: Consoante vem decidindo o Supremo Tribunal Federal e este Tribunal de Justiça, os pagamentos de atrasados assumem
natureza indenizatória e, por isso, não são passíveis de descontos de natureza previdenciária e de natureza tributária (imposto
de renda). Por esta razão sobreveio a decisão já proferida por esta presidência no expediente n. 2/96 do DETAPM, motivo que
conduz a igual procedimento para com os servidores. Ante o exposto, determina-se o pagamento sem incidência dos descontos
atinentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, observado, ainda, o disposto no artigo 116 da Constituição
Estadual.4. Com relação aos juros moratórios, não se aplica o disposto na Lei nº 11.960/09.O C. STF fixou os critérios no
julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral, em 20 de setembro de 2017, que analisou a constitucionalidade da
Lei Federal nº 11.960/2009, definindo que quanto à atualização monetária, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da
Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, devendo ser observado o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).No entanto, a considerar que no exercício de direito disponível, o Autor entendeu por bem
aplicar a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, que tem por base índice INPC, que apresenta valor em moeda no importe
inferior ao que se obteria caso aplicado o índice IPCA-E, nos termos fixados pelo C. STF, não se pode, por meio de embargos
à execução, determinar o prosseguimento da execução por valor superior ao requerido pela Autora (aplicação do IPCA-E ao
invés do INPC).5. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a sentença, confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, fixou em mil
reais, a ser atualizado a partir de sua prolação, que se deu em 24 de setembro de 2004.Desse modo, correta a adoção de índice
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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