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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1900

provido (TJ/SP, 2ª Câm. Direito Público, AC nº 1011956-46.2014.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Violante, j. 28.10.2014, vu).Registro
que não se está a fazer vistas grossas sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Na verdade,
o que o Tribunal decidiu foi que a legislação estadual não pode disciplinar as regras da conversão, devendo ser observada a
legislação federal.Porém, o que se está a decidir é que não restou demonstrado que, efetivamente, houve prejuízo, de modo
que a inicial carece de causa de pedir e de fundamento a respeito deste ponto. Qual seria o percentual devido a cada servidor?De
relevo transcrever os esclarecimentos trazidos pelo voto do Ministro Luiz Fux, quando do julgamento do Recurso Extraordinário
nº 561.836/RN: No momento da conversão, inúmeros servidores públicos foram prejudicados em decorrência dos critérios
adotados, et pour cause tiveram um decréscimo em seus vencimentos da ordem de 11,98%. Em algumas circunstâncias, o
prejuízo restou agravado por leis estaduais que, ao modificarem os critérios de conversão estabelecidos pela Lei nº 8.880/94,
desfavoreceram os servidores públicos. Em outros casos, a legislação local beneficiou os servidores criando critérios diferentes
daqueles estipulados pela lei editada pela União. ... Aduza-se, a título de obiter dictum, que apenas terão direito ao índice de
11,98%, ou a um índice calculado em um processo de liquidação, os servidores que recebem as suas remunerações no próprio
mês de trabalho, tal como ocorre no âmbito do Poder Legislativo federal, do Poder Judiciário federal e do Ministério Público
federal, em que o pagamento ocorre no dia 20 de cada mês. ... O término da incorporação na remuneração deve ocorrer no
momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito a percepção ad
aeternum de parcela de remuneração para o servidor público. (Destaquei).Duas conclusões se podem extrair desse trecho do
voto do Ministro Relator: Primeiro, se lei estadual pode ter beneficiado o servidor quando da conversão, qual o interesse
processual a justificar a ação? Segundo, os servidores estaduais, que tem data de recebimento posterior ao mês de competência,
não tiveram prejuízo com a conversão.Interessante anotar, que, no processo nº 0000888-24.2011.8.26.0053, da 6ª Vara da
Fazenda Pública, com vários autores em litisconsórcio facultativo, foi realizado laudo pericial, concluindo o perito pela existência
de percentuais distintos para cada servidor.Aliás, alguns Autores não tiveram prejuízo algum. Ao contrário, tiveram ganhos com
a sistemática adotada pela Administração.Sobre o tema, confira-se:Oras não basta a invocação da não observância do art. 22
da lei nº 8.880/94, sendo imprescindível a prova do efetivo prejuízo, ou seja, de que a sistemática adotada pelo ente público,
com seus reajustes, resultou em valor menor de vencimentos, do que a conversão feita nos moldes do art. 22 acima citado.A
prova do prejuízo deveria ter amparado a petição inicial, porque é pré-constituída e documental, inerente ao ônus que competia
ao autor, a fim de justificar o direito invocado, o que não ocorreu no presente caso.Nesse diapasão, o juiz de primeiro grau de
maneira discricionária, verificou as provas produzidas no processo e apreciou as alegações apresentadas pelas partes, de
forma que os documentos acostados aos autos bastaram para a formação de seu convencimento e permitiram o exame das
questões discutidas. (Apelação nº 10486-72.2014.8.26.053, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo,
j. 19 de março de 2015, rel. Des. Claudio Augusto Pedrasi).Com esses fundamentos, julgo improcedente a pretensão e condeno
os Autores ao pagamento das despesas e da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.A execução da
sucumbência ficará subordinada às condições do § 3º, do art. 98, do NCPC.Oportunamente, arquivem-se os autos.Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.São Paulo, 16 de janeiro de 2018.Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: LUCIA
FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN
TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), HENRIQUE COSTA LOPES
(OAB 339683/SP)
Processo 0009379-69.2001.8.26.0053 (053.01.009379-9) - Procedimento Comum - Carlos Alberto Juliano - Fazenda do
Estado de São Paulo - REITERANDO intimação de FESP, para retirada de guia de levantamento nº 468/2017 expedida em seu
favor. - ADV: RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARCOS MORDINI (OAB 70906/SP), CARLOS ALBERTO LORENZETTI
BUENO (OAB 52321/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)
Processo 0009385-76.2001.8.26.0053 (053.01.009385-3) - Procedimento Comum - Vany Vilso Vendicto - Fazenda Pública
do Estado - REITERANDO intimação de Vany Vilso Vendicto para retirada de guia de levantamento nº 648/2017 expedida em
seu favor. - ADV: KRISTINA YASSUKO IHA KIAN WANDALSEN (OAB 146276/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB
228902/SP)
Processo 0009438-52.2004.8.26.0053 (053.04.009438-6) - Procedimento Comum - Fazenda do Estado de São Paulo Providencie Eliezer Rodrigues de França Neto a retirada em cartório da guia de levantamento expedida em seu favor 993/2017,
exarando assinatura. Observando que nos termos do Provimento CG 19/2009 “passados 90 (noventa) dias da data de emissão
e sem que seja procurado, o MLJ será desarquivado e cancelado, procedendo-se a sua juntada aos autos, que serão conclusos
ao juiz para as providências cabíveis”. - ADV: MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP), ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA
NETO (OAB 202723/SP), RITA DE CASSIA CONTE QUARTIERI (OAB 92839/SP)
Processo 0009518-69.2011.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Vidal Duarte Vieira Paixão e outros
- Vistos.Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, requerido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.Vistas à Defensoria.Int. ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SIMONE BORELLI MARTINS (OAB 92476/SP),
ADIA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 101404/SP)
Processo 0009619-24.2002.8.26.0053 (053.02.009619-7) - Mandado de Segurança - Fernando Marques da Costa - Diretor
do Depto Rendas Imob.pref. Municipal de São Paulo e outro - Vistos.Fls. 295. Expeça-se nova guia.Int. - ADV: FÁBIO KUMAI
(OAB 182413/SP), MARCIO DA SILVA GERALDO (OAB 117621/SP), NEUSA GILLOT IERVOLINO (OAB 29742/SP), DEISE
APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO (OAB 206932/SP)
Processo 0009619-24.2002.8.26.0053 (053.02.009619-7) - Mandado de Segurança - Fernando Marques da Costa - Diretor
do Depto Rendas Imob.pref. Municipal de São Paulo e outro - Providencie a Municipalidade de São Paulo a retirada em cartório
da guia de levantamento expedida em seu favor 03/2018, exarando assinatura. Observando que nos termos do Provimento CG
19/2009 “passados 90 (noventa) dias da data de emissão e sem que seja procurado, o MLJ será desarquivado e cancelado,
procedendo-se a sua juntada aos autos, que serão conclusos ao juiz para as providências cabíveis”. - ADV: NEUSA GILLOT
IERVOLINO (OAB 29742/SP), MARCIO DA SILVA GERALDO (OAB 117621/SP), DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA
MONTEIRO (OAB 206932/SP), FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP)
Processo 0009678-26.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda
Pública do Municipio de Capão Bonito/sp - Vistos.Ciência à Autora sobre documentos ora juntados, facultando-se manifestação
no prazo de quinze dias. - ADV: RENATO ROBERTO MORAES ROCHA (OAB 315116/SP), ELIANA DE FATIMA UNZER
(OAB 115474/SP), RODRIGO BARBOSA URBANSKI (OAB 301734/SP), TELMA APARECIDA ROSTELATO (OAB 175331/
SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), JOSE ROQUE MACHADO (OAB 50780/SP), CARLOS FELIPE
GONÇALVES DEMETRIO (OAB 358638/SP)
Processo 0009705-87.2005.8.26.0053 (053.05.009705-1) - Procedimento Comum - Ana Maria de Jesus Oliveira e outros Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Providencie Ana Maria de Jesus Oliveira a retirada em cartório
da guia de levantamento expedida em seu favor 05/2018, exarando assinatura. Observando que nos termos do Provimento CG
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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