Página 1894 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1894

concedido de ofício. A contratação de advogado particular é direito potestativo e não pode ser vista como condição impeditiva
para a concessão do benefício.Ante o exposto, mantenho o benefício da gratuidade da justiça.Int. - ADV: RAFAEL JONATAN
MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA
(OAB 183137/SP)
Processo 0001140-27.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores em face da sentença de fls. 368/373, em que sustenta haver
omissão, pois referida sentença não se manifestou acerca do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 020323018.2013.8.26.0000, que reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “desde a vigência da Lei nº 11.722/95”, devendo
então serem concedidos os reajustes pleiteados. Pretende a embargante efeito infringente, para o qual há recurso adequado.
Em razão disso, rejeito os presentes Embargos de Declaração.Intime-se. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB
248156/SP), EDUARDO CONSTANTINO DAS NEVES (OAB 352511/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO
(OAB 254000/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP)
Processo 0001523-34.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO - Vistos.Ante o requerimento de fls. 481 do Sr. Perito Flávio Figueiredo para sua substituição nestes autos, nomeio Perito
Judicial Eng. Marco Antonio Della Paolera. Intime-se este Sr. Perito para que estime os devidos honorários.Após, tornem-me
conclusos.Int. - ADV: VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP), LEONARDO DE MORAES (OAB 178376/SP), MARCOS
GERALDO BATISTELA (OAB 114287/SP), LAERTE JOSE CASTRO SAMPAIO (OAB 309336/SP)
Processo 0001556-29.2010.8.26.0053 (053.10.001556-8) - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Icomon
Tecnologia Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Certifico e dou fé que, tendo em vista expiração do prazo, haver
cancelado o mandado de levantamento judicial nº 947/2016, em favor de Icomon Tecnologia - ADV: DENISE FERREIRA DE
OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP)
Processo 0001617-79.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Clarisse de Nicola Almeida - Secretário Estadual da Saúde de São Paulo - Vistos.Fls. 207/210: Intime-se a
exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação (fornecimento de medicamento) pela Fazenda do Estado.
Int. - ADV: MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES (OAB 115395/SP)
Processo 0001722-17.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eduardo Paparelli
- Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - - Fazenda do Estado de São Paulo - Face ao recurso de
apelação adesiva apresentada pelo Réu, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos.
- ADV: DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), LAIZA ORNELAS LIMA (OAB 329166/SP), ALFREDO ZUCCA
NETO (OAB 154694/SP), MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO (OAB 184169/SP)
Processo 0001724-26.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Luiz Antonio Faqueri - Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos.Aguarde-se provocação no Arquivo. - ADV: SIDNEY PIRES FERREIRA
(OAB 263246/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP)
Processo 0002075-96.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Fazenda do Estado de São
Paulo - Vistos.Apresentem as partes alegações finais, na forma de memoriais, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela
autora.Após, tornem-me conclusos, a princípio, para sentença.Int. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/
SP), AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 127145/SP), CRISTINA MENDES HANG (OAB 72089/SP)
Processo 0002430-09.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO e outro - REITERANDO intimação de Município de São Paulo para retirada de guia de levantamento nº 763/2017
expedida em seu favor. - ADV: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO (OAB 371280/SP), ANGEL BLANCO RODRIGUEZ
JUNIOR (OAB 299373/SP), ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP)
Processo 0002445-12.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Soma Tratores Importação e Distribuição de Máquinas e Equipamentos Ltda - Secretário das Finanças do Município
de São Paulo - Vistos.Fls. 196/204: Ante o trânsito em julgado (17/08/2017) do ARE 1050508, que teve seu seguimento
negado, requeiram as partes o que de direito.Intime-se as partes do trânsito em julgado da sentença. O(s) exequente(s) deverá
(ão) peticionar eletronicamente, por meio de Portal e-SAJ, opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, “12078 - Cumprimento
de Sentença contra a Fazenda Pública”, para requerer o início da execução, pois, nos termos Provimento CG nº 16/2016
e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, a
execução de sentença proferida em processos físicos tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbrida e será cadastrada
como incidente processual apartado, com numeração própria.. (art. 1286, §§ 1º a 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça).Deverá o requerente se atentar que, nos termos do art. 524 e do art. 534, ambos do NCPC, o requerimento
para início da execução de pagar deverá ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Lembrando que
a execução da obrigação de fazer deve seguir o disposto no art. 536, do NCPC.O incidente deverá ser instruído com cópias das
seguintes peças, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas:I Petição inicial;II - Instrumentos de procuração;IIIsentença e acórdão, se existente; IV - certidão de trânsito em julgado, se o caso;V demonstrativo do débito atualizado, quando
se tratar de execução por quantia certa; VI - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ainda, se o
sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a Fazenda nos autos físicos. Caso o sistema não
permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição.Decorridos 30 dias sem manifestação, arquivem-se os autos.Int.
- ADV: RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI (OAB 180163/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), RODRIGO
MEDEIROS CARBONI (OAB 297438/SP)
Processo 0002504-34.2011.8.26.0053 - Monitória - Pagamento - Fundação Pró- Sangue - Hemocentro de São Paulo Meijicon Instalações Prediais e Industriais Ltda - * - ADV: JOSÉ BARBUTO NETO (OAB 207975/SP), LEONARDO TOKUDA
PEREIRA (OAB 271955/SP), TATIANE DE OLIVEIRA SCHWARTZ MAIA (OAB 257211/SP)
Processo 0002504-34.2011.8.26.0053 - Monitória - Pagamento - Fundação Pró- Sangue - Hemocentro de São Paulo - Vistos.
Fls. 239: Defiro consulta do endereço através do sistema Infojud (CPF nº 573.100.768-34).Int. - ADV: LEONARDO TOKUDA
PEREIRA (OAB 271955/SP), JOSÉ BARBUTO NETO (OAB 207975/SP), TATIANE DE OLIVEIRA SCHWARTZ MAIA (OAB
257211/SP)
Processo 0002504-34.2011.8.26.0053 - Monitória - Pagamento - Fundação Pró- Sangue - Hemocentro de São Paulo - Vistos.
Ciência aos Requerentes da pesquisa realizada no INFOJUD. A mesma encontra-se arquivada, em pasta própria, no cartório e
permanecerá disponível para vista pelo prazo de trinta dias, após será incinerada.Int. - ADV: LEONARDO TOKUDA PEREIRA
(OAB 271955/SP), TATIANE DE OLIVEIRA SCHWARTZ MAIA (OAB 257211/SP), JOSÉ BARBUTO NETO (OAB 207975/SP)
Processo 0002803-11.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tempo de Serviço - Irma dos Santos - Fazenda do Estado de
São Paulo - Intimando as partes a se manifestarem em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: VITOR TILIERI
(OAB 242456/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), KRISTINA YASSUKO IHA KIAN WANDALSEN (OAB 146276/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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