Página 1888 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Apparecida Rolim do Amaral e outros - Fazenda do Estado de
São Paulo - Fesp - Vistos.Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intimese a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como
incidente a estes próprios autos.Intime-se. - ADV: EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), ANITA MARIA VAZ DE LIMA
MARCHIORI KELLER (OAB 87821/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO
(OAB 211735/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON
RICARDO PONTES (OAB 179738/SP)
Processo 0009915-21.2017.8.26.0053 (processo principal 1020259-15.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Fornecimento de Gás - Abrace - Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de
Consumidores Livres - Diretor Presidente da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Gás Natural São Paulo Sul S/A - Vistos.Em tempo: Cadastre-se a Gás Natural São
Paulo Sul S.A. (GNSPS) como terceira interessada.Intime-se - ADV: ELISA MARTINEZ GIANNELLA (OAB 306246/SP), HELOISE
WITTMANN (OAB 301937/SP), CESAR ROSSI MACHADO (OAB 281771/SP), HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS
(OAB 356702/SP), MARINA FONTAO ZAGO (OAB 271583/SP), JOSE ROBERTO MANESCO (OAB 61471/SP), CELSO CALDAS
MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), FÁBIO BARBALHO LEITE (OAB 168881/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/
SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 0014825-91.2017.8.26.0053 (processo principal 0015887-89.2005.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Lux
Boelitz Vidal - - Nelson Ellert - - Miranda Maria Esmeralda Martinelli Magnoli - - Maria Ligia Coutinho Carvalhal - - Maria Josefina
Leuba Salum - - Maria Jose de Oliveira Angelo - - Marcos Luiz Simoes Castanho - Luzinete Alves Silva - - José Furlani - Lucrécia
D Alessio Ferrara - - Lauro Bastos Birkholz - - Klaus Eberhard Stewien - - Julieta Pinheiro Martinelli - - Jose Luiz Ferreira Fleury
de Oliveira - - Jose Hildebrando Todescan - - Joao Batista Moreschi - - Joao Edmundo Lunetta - Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo - Ipesp - Vistos.Indefiro o pedido. Incumbe aos exequentes diligenciar junto à requerida no intuito de obter
a documentação necessária à efetivação dos cálculos de liquidação.Int. - ADV: LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR (OAB
217982/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP)
Processo 0058655-83.2012.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - GABRIELA
DE FARIA CAVALCANTI - - Paulo de Faria Cavalcanti - - Ena Maria Cavalcanti - - ROBERTO FARIA CAVALCANTI - - Myriam
Vasti Faria Cavalcanti e outro - Vistos.Tendo em vista que já houve depósito, pela expropriante, do valor dos honorários
complementares solicitados pelo Sr. Perito (fls. 742 e fls. 749), o que indica concordância com a referida estimativa, intimese o Sr. Perito para realização da perícia pelo método involutivo, bem como para realização de estudo para verificação da
existência, ou não, de reserva mineral e aquífera no imóvel, tendo em vista que os honorários de seu Assistente também já
foram depositados às fls. 740/741.Prazo: 30 dias.Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO (OAB 200273/SP), JULIANA
CAMPOLINA REBELO HORTA (OAB 301795/SP), TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP)
Processo 1000094-73.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Demissão ou Exoneração - E.C.B.L. - Por esses motivos,
DENEGO A SEGURANÇA.Custas pelo impetrante, sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).P.R.I. - ADV:
THOMAZ KOMATSU VICENTINI (OAB 99707/SP), FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 231759/SP)
Processo 1000397-53.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Banco GMAC S/A - Vistos etc.1.
A Lei Estadual nº 13.296/08 (artigo 6º) dá guarida aos atos atacados, considerando que não se operou a efetiva alteração e
transferência da propriedade dos veículos descritos na inicial nos cadastros públicos.Assim, indefiro a tutela nos termos em que
pleiteada, facultando, no entanto, o depósito do montante integral discutido nos autos, nos termos do art. 151, II, do CTN.2. Deixo
de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que
os Procuradores do Estado e do Município não detém poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível
por eles defendido. Servindo este despacho como mandado, cite-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do
artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras
as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e
de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.
jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este
procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: “Art. 9º . No processo eletrônico,
todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão
consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.”Senha de acesso da parte no ofício que segue em
separado.Int. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB 253479/
SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)
Processo 1001004-66.2018.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Caf Brasil Indústria e Comércio S/A - Vistos.I
- Indefiro a liminar, pois a conduta administrativa está baseada em pareceres bem fundamentados, não havendo razão, por ora,
para se afastar a presunção de regularidade dos atos impugnados. Outrossim, a requerida é sempre solvente, não havendo
risco de inadimplência em eventual repetição, sem contar que o contrato livremente assinado pelas partes prevê a garantia
contratual e o pagamento futuro como meios para satisfação de eventual multa.II Após a regularização das pendências, pelo
autor, retro certificadas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, cite-se e intime-se o requerido apenas para que tome ciência
da presente ação e decisão para eventual recurso. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a ré é Fazenda
Pública e não há informação se poderá dispor do objeto da presente demanda.III Aguarde-se, no mais, eventual aditamento da
inicial pelo autor face o disposto nos artigos 303/304 do CPC.Intime-se. - ADV: ARIOVALDO BARBOSA PIRES JUNIOR (OAB
214089/SP), CAMILA FERNANDES LASTRA (OAB 272518/SP), RAFAEL SILVA DANTAS (OAB 385827/SP)
Processo 1001089-52.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BANCO BRADESCO S/A Vistos etc.1. O documento juntado a fls. 11 indica débitos inscritos na dívida ativa apenas em relação ao contribuinte SQL
054.102.0176. Esse contribuinte refere-se ao imóvel matrícula nº 160.395, do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls.
27/30).Pois bem.Analisando a matrícula do imóvel, não se verifica o registro da avença copiada a fls. 12/21, de modo que
à requerida não se pode opor a avença de que não participou e/ou não tinha ciência.Note-se, inclusive, que em relação ao
contribuinte SQL nº 054.102.0270-8 (imóvel matrícula 160.361 - 9º CRI - fls. 22/26) não há cobranças, ao menos não se noticiou
nos autos, eis que há registro da transmissão de propriedade (r.7/160.361) da atora para terceiro.Assim, não vislumbro, neste
momento, qualquer ilegalidade na conduta da requerida, motivo por que INDEFIRO a tutela nos termos em que pleiteada.
Faculto, nos termos do art. 151, II, do CTN, o depósito do montante integral do débito para os fins pretendidos.2. Deixo de
designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os
Procuradores do Estado e do Município não detém poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível
por eles defendido. Servindo este despacho como mandado, cite-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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