Página 1875 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: ALUISIO HILARIO OLIVEIRA (OAB 284059/SP),
ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA (OAB 387132/SP)
Processo 1062715-09.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Robson
Turci - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Considerando a competência absoluta deste Juízo para as causas
de até 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, considerando, ainda, o
valor atribuído à causa bem como a planilha de cálculos encartada às fls. 61/62, determino a emenda da inicial, no prazo de
15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar o §2º do artigo 2º, da Lei
12.153/09), retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que
conste o valor principal, a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final.2. Pondero que o trâmite mais
célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22
de dezembro de 2009, a exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação
de pagar quantia certa será feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em
harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura
para a aplicação subsidiária de regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências.Int. - ADV: SILVIA
VALERIA DE MORAES PIRES (OAB 93890/SP), MAGDA RIBEIRO (OAB 195075/SP)
Processo 1062755-88.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gestão de Negócios - Julival Vasconcelos
de Almeida - Vistos,1 - Comprovem os autores, documentalmente, seu domicílio. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - Sem prejuízo,
cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por
se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada
da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: CARLA SOUSA VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 259970/SP)
Processo 1062944-66.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos
e Décimos / VPNI - Aparecida Furtado - Vistos,1 - Comprove a autora, documentalmente, seu domicílio. Prazo: 15 dias.2 Sem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º,
Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI
BARBOSA (OAB 215115/SP)
Processo 1063100-54.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Eronilton
Francisco do Nascimento - Vistos.Verifico que a parte autora apresentou a petição inicial desacompanhada de alguns
documentos, desrespeitando, assim, o art. 320 do CPC que determina que “a petição inicial será instruída com os documentos
indispensáveis à propositura da ação.”Posto isso, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de juntar seus
DOCUMENTOS DE IDENTIFICAçãO (RG, CNH, CPF, identidade funcional), comprovante de endereço, documentos que comprovem
os fatos alegados e os fundamentos do pedido, bem como planilha de débitos em que explique, pormenorizadamente, o valor
dado à causa.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. Intime-se. - ADV: GEISA LINS
DE LIMA (OAB 175442/SP)
Processo 1063163-79.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Wanderson
Teixeira e outros - Vistos.Diante da anotação do Distribuidor acerca da possibilidade destes autos ser repetição do processo nº
1062409-40.2017.8.26.0053, certifique a Serventia.Após, tornem conclusos.São Paulo, 16 de janeiro de 2018.LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 1063190-62.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Denise de
Assunção e Silva - Vistos,1 - Comprove a autora, documentalmente, seu domicílio. Prazo: 15 (quinze) dias.2 - Cite(m)-se e
intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de
processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Intime-se. - ADV: FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA (OAB 299295/SP)
Processo 1063201-91.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Patrícia Maia da Silva - Vistos,1 - Comprove a autora, documentalmente, seu domicílio. Prazo: 15 (quinze)
dias.2 - Sem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art.
7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI
BARBOSA (OAB 215115/SP)
Processo 1063237-36.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Carlos José
Souza dos Santos - Vistos.Diante da anotação do Distribuidor acerca da possibilidade destes autos ser repetição do processo
1063161-12.2017.8.26.0053, certifique a Serventia.Após, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB
175442/SP)

1ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO SERRANO NUNES FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA DUARTE TEIXEIRA PINTO MOREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0004/2018
Processo 0000167-62.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Guilherme Moraes Leite - Prefeitura Municipal de São Paulo e outro - Ante o exposto e tudo mais que dos autos
consta, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Revogo a tutela de urgência
deferida a fls. 36. Custas e despesas processuais pelo requerente. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios à ré no
montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III e § 6º do CPC. Os juros, seguirão
a regra do §16, do artigo 85, do CPC, nos termos da decisão proferida pelo e. STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº
870.947 (Tema 810), ou seja, correção pelo IPCA-e e juros pela poupança, considerando que não se trata de relação tributária.
Considerando que autor é beneficiário da AJG a execução a que condenado deverá observar o §3º, do artigo 98, do CPC.P.R.I. ADV: JOSE LUIZ SOUZA DE MORAES (OAB 170003/SP), JOÃO TONNERA JUNIOR (OAB 281373/SP), DEFENSORIA PÚBLICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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