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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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perícia contábil nos cálculos apresentados nos autos, prova essa não determinada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda, sendo
certo que neste Juizado não há espaço para realização da mencionada prova, mas somente cálculos aritméticos.Mas, de
qualquer forma, a matéria como posta em julgamento é exclusivamente de direito.Pois bem.A questão trazida a Juízo conversão
dos vencimentos de servidores públicos em URV decorrente da Lei nº 8.880/94 foi analisada e decidida pelo E. Supremo Tribunal
Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC (repercussão geral),
relatado pelo Ministro Luiz Fux. Diz a ementa do v. Acórdão:1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real
em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa
da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei
estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do
índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real
em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido
decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao
do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art.
168 da Constituição da República.3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos
servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.4) A limitação
temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum
na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na
remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não
há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.6) A irredutibilidade estipendial recomenda
que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual
obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em
montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.7)
A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal
cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.8)
Inconstitucionalidade.9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente
provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão
de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro
lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter
tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.Diante do que foi
decidido pela Corte Suprema, forçoso reconhecer que a parte autora faria jus à conversão pleiteada na inicial, sem qualquer
possibilidade de compensações com aumentos salariais concedidos em datas posteriores a março de 1994, sendo que os
reflexos financeiros teriam por termo final a data da reestruturação da carreira e dos salários do cargo/função que ocupou
(médico), o que ocorreu com as Leis Complementares Estaduais nº 795/95 e 840/97, como demonstrado pela requerida em sua
contestação.Se assim o é, as eventuais diferenças salariais devidas à parte autora estão prescritas, porquanto ultrapassado
prazo superior ao quinquênio previsto no artigo 3º do Decreto 20.910/32, considerando as datas das promulgações das leis
retro referidas e a distribuição da ação.Apenas a título de argumentação, o entendimento ora adotado segue a jurisprudência
atual dos Tribunais Pátrios, de modo que houve parcial modificação de meu anterior entendimento.Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.Verbas de
sucumbência indevidas nesta fase.P.R.I.São Paulo, 17 de janeiro de 2018. - ADV: JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB
154062/SP), CLAUDIO PORPINO CABRAL DE MELO (OAB 335557/SP)
Processo 1056702-91.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Giane
Manoela de Oliveira Dantas e outros - Vistos.Verifico que a parte autora apresentou a petição inicial desacompanhada de
ALGUNS DOCUMENTOS, desrespeitando, assim, o art. 320 do CPC que determina que “a petição inicial será instruída com os
documentos indispensáveis à propositura da ação.”Posto isso, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de juntar
SEUS COMPROVANTES DE ENDEREçO.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. Intime-se. ADV: SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 332507/SP)
Processo 1060946-63.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Terezinha Baroni dos Santos - Vistos,Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, anotando-se.Observese que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13
da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência
DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. ADV: LUCIANA XAVIER BARONI (OAB 201247/SP), RODRIGO PINTO XAVIER (OAB 372430/SP)
Processo 1061352-84.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Maria Dirce Pelaes Pinheiro - Vistos,Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o
feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da
faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: ENZO
MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)
Processo 1061561-53.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - Nair Tomoko
Hosino e outro - Vistos,1 - Anote-se a prioridade na tramitação, consoante previsto no Estatuto do Idoso.2 - Cite(m)-se e
intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de
processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO
(OAB 75667/SP)
Processo 1062167-81.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Planet Van
Locadora de Veículos Ltda - Me - Vistos,Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de
30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista
no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: ALINE REGINA ALVES
STANGORLINI (OAB 356280/SP)
Processo 1062307-18.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Elias Andrade
do Nascimento - Vistos,Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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