Página 1872 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1872

intimidade. Anote-se.2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura
(DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados
a dispensar a AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem
atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se e
intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de
processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Intime-se.São Paulo, 17 de janeiro de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV:
GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP)
Processo 1000603-67.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Priscila Ique
Ferreira - Vistos.Verifico que a parte autora apresentou a petição inicial sem se atentar para a estrita observância do disposto no
artigo 320 do Código de Processo Civil que determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis
à propositura da ação”.Assim, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de juntar seus documentos de identificação
(RG, CNH, CPF, carteira funcional ou equivalente), além de comprovante de endereço.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de
indeferimento da inicial e extinção da ação. Intime-se.São Paulo, 17 de janeiro de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz
de Direito - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
Processo 1000609-74.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Marcia
Kunath - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Considerando a competência absoluta deste Juízo para as causas
de até 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, determino a emenda
da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar o §
2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos
pormenorizada, em que conste o valor principal, a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final.Além disso,
a inicial não especifica as vantagens que os autores pretendem sejam integradas nos cálculos do adicional da sexta-parte. Sem
essa informação não é possível proferir-se sentença líquida, que deve ser considerada aquela em valor certo ou que demande
simples cálculos aritméticos, imperiosa no Juizado Especial, assim como a apresentação de defesa pela requerida.Assim, a
parte autora deverá informar quais vantagens pretende sejam incluídas na base de cálculos da sexta-parte e que não são
consideradas pela requerida. 2. Pondero que o trâmite mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação de regras
específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a exigir previamente o valor da pretensão;
e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação de pagar quantia certa será feita logo após o trânsito em julgado,
sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura para a aplicação subsidiária de regras que dispensem a autora
e seu patrono de adotarem tais providências.Int.São Paulo, 17/01/2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV:
LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)
Processo 1000615-81.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- R.M.S.P. - Vistos,1. Indefiro a concessão do segredo de justiça por ausência de motivos ensejadores para tanto. Retire-se a
tarja. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011)
e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a
AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional
que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência
de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. ADV: WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Processo 1000617-51.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Isabel Cristina
Amaro e outros - Vistos.Verifico que a parte autora apresentou a petição inicial sem se atentar para a estrita observância do
disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil que determina que “a petição inicial será instruída com os documentos
indispensáveis à propositura da ação”.Assim, deverá emendar a petição inicial a fim de juntar tanto os documentos de
identificação (RG, CNH, CPF, carteira funcional ou equivalente) quanto os comprovantes de endereço de todos os requerentes.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. Intime-se.São Paulo, 17 de janeiro de 2018.
LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
Processo 1000653-93.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Luiz Otávio
Teodoro - Vistos,1. Para a concessão da AJG apresente cópia dos 3 últimos comprovantes de rendimento. 2. Observe-se
que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da
Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de
conciliação.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
Processo 1000656-48.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Jose Ricardo
Esteves e outros - Vistos,Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura
(DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados
a dispensar a AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem
atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo
eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá
como mandado.Intime-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
Processo 1000683-31.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Filhos da Fruta
Lanchonete Ltda Me - Vistos.1. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da
Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
estão autorizados a dispensar a AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que
não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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