Página 1865 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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se vislumbra, de plano, sem a oitiva da Administração, verossimilhança do direito invocado na inicial, considerando que os
documentos encartados à inicial não são suficientes para comprovar qualquer ilegalidade ou irregularidade nos procedimentos
adotados pela Administração, além daqueles que supostamente deveriam ter sido reparados com o cumprimento da sentença
proferida no Proc. nº 1034515-89.2017.8.26.0053. Veja-se que a inobservância do prazo para a interposição de recurso contra
decisão que deferiu a suspensão do direito de conduzir junto à JARI o que em tese constituía óbice ao pleno exercício da
defesa do autor no processo administrativo - foi afastada com a procedência da ação, que determinou a anulação do processo
administrativo a partir da apresentação do recurso tempestivo (fls. 41/44). Não há, ademais, qualquer notícia do desfecho de
tal processo.Assim, por ora, prevalecem os atributos de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado, na medida
em que não há notícia do resultado de sua impugnação, razão pela qual indefiro a tutela de urgência postulada.2. Cite(m)-se
e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem
presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se
na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP), MARCOS PAULO ARIAS
DOS SANTOS (OAB 367361/SP), RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI (OAB 371217/SP)
Processo 1063253-87.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - ERONILTON
FRANCISCO DO NASCIMENTO - Vistos.Diante da anotação do Distribuidor acerca da possibilidade destes autos ser repetição
do processo nº 1063100-54.2017.8.26.0053, certifique a Serventia.Após, tornem conclusos.São Paulo, 16 de janeiro de 2018.
LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)
Processo 1063262-49.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - GILSON
FERREIRA TORRES GALINDO - Vistos.Verifico que a parte autora apresentou a petição inicial desacompanhada de
QUALQUER DOCUMENTO, desrespeitando, assim, o art. 320 do CPC que determina que “a petição inicial será instruída com os
documentos indispensáveis à propositura da ação”.Posto isso, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de juntar
SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAçãO (RG, CNH, CPF, carteira profissional), procuração específica, comprovante de endereço,
documentos que comprovem os fatos alegados e os fundamentos do pedido, bem como planilha de débitos em que explique,
pormenorizadamente, o valor dado à causa.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação.
Intime-se.São Paulo, 16 de janeiro de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB
175442/SP)
Processo 1063264-19.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Laercio Monteiro
- Vistos.1. Verifico que a parte autora apresentou a petição inicial desacompanhada de QUALQUER DOCUMENTO, desrespeitando,
assim, o art. 320 do CPC que determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da
ação.”Posto isso, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de juntar SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAçãO (RG, CNH,
CPF, carteira profissional), procuração específica, comprovante de endereço, documentos que comprovem os fatos alegados
e os fundamentos do pedido, bem como planilha de débitos em que explique, pormenorizadamente, o valor dado à causa.2.
Deverá também informar quais vantagens pretendem sejam incluídas na base de cálculos dos adicionais temporais e que não
são consideradas pela requerida. Indicações genéricas (“outras vantagens”, p.ex.) não serão aceitas.3. Para a concessão da
AJG apresente cópia dos 3 últimos comprovantes de rendimento.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e
extinção da ação. Intime-se. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)
Processo 1063267-71.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Silvana
Pelichek - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Determino que a requerente esclareça se há repetição de ação
com o processo de nº 1061802-27.2017, porque ao que parece ambos possuem a mesma parte, causa de pedir e pedido, o que
configura a litispendência. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)
Processo 1063271-11.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Agnaldo Maciel da
Silva - Vistos,1. Para a concessão da AJG apresente cópia dos 3 últimos comprovantes de rendimento. 2. Observe-se que, nos
termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95,
os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar
transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC
Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito
no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade
prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: CLÁUDIA GODOY
(OAB 168820/SP)
Processo 1063276-33.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Luiz Antônio
Freitas de Moura - Vistos.1. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura
(DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados
a dispensar a audiência DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem
atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Cite(m)-se e
intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de
processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Intime-se.São Paulo, 16 de janeiro de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV:
MARCIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ISIDORO (OAB 125583/SP)
Processo 1063291-02.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marcelo dos
Santos Baltazar - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos,1. Defiro a concessão da AJG. Anote-se. 2. Observese que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13
da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência
DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. ADV: LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR (OAB 395277/SP)
Processo 1063293-69.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Raphael Martins
Chrischner - Raphael Martins Chrischner - Vistos.Verifico que a parte autora apresentou a petição inicial desacompanhada
de QUALQUER DOCUMENTO, desrespeitando, assim, o art. 320 do CPC que determina que “a petição inicial será instruída com os
documentos indispensáveis à propositura da ação.”Posto isso, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de juntar
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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