Página 1862 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

1862

Caldini - Vistos,Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE
21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados
a dispensar a AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem
atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo
eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá
como mandado.Intime-se. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)
Processo 1062955-95.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- E.C.I. - Vistos,1. Indefiro a concessão do segredo de justiça dada a ausência de motivos ensejadores para tanto. Retire-se a
tarja.2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011)
e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a
AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional
que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência
de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para
contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. ADV: WALTER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 264655/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Processo 1062980-11.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Claudia
Maciel de Carvalho - Vistos,1. Defiro a concessão da AJG. Anote-se. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11
do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos
procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte
Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e
Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta)
dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340
do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB
173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 1062997-47.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Maria Teresa Silva Orlando
- Vistos,1 - Compulsando os documentos juntados com a inicial, verifica-se que a parte autora não comprovou ser domiciliada
na Capital. Assim, junte essa, em 15 (quinze) dias, comprovante de endereço, sob pena de extinção da ação.2 - Sem prejuízo,
cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por
se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada
da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: EDIVALDO MARIANO DE LIMA JUNIOR (OAB 360182/SP)
Processo 1062999-17.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Rose Mary Romano Tinfre
- Vistos,1 - Compulsando os documentos juntados com a inicial, verifica-se que a parte autora não comprovou ser domiciliada
na Capital. Assim, junte essa, em 15 (quinze) dias, comprovante de endereço, sob pena de extinção da ação.2 - Sem prejuízo,
cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por
se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada
da decisão servirá como mandado.Intime-se. - ADV: EDIVALDO MARIANO DE LIMA JUNIOR (OAB 360182/SP)
Processo 1063000-02.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Rita de Cassia Aparecida
Mininel Rosa - Vistos.1. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura
(DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados
a dispensar a AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO.Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem
atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Cite(m)-se e
intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de
processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Intime-se.São Paulo, 16 de janeiro de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV:
EDIVALDO MARIANO DE LIMA JUNIOR (OAB 360182/SP)
Processo 1063027-82.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Allan Michel
de Oliveira Kanan - - Denis Moreno Mascaliovas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Observe-se que, nos
termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95,
os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar
transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO (CPC
Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em)
o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da
faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Intime-se.São Paulo, 16
de janeiro de 2018.LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)
Processo 1063050-28.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Renato Adolf
Granello e outro - Vistos.1. Indefiro a concessão da AJG. 2. Considerando a competência absoluta deste Juízo para as causas
de até 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, determino a emenda da
inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar o §2º
do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos
pormenorizada, em que conste o valor principal, a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final.3. Pondero
que o trâmite mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da
Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece
que a obrigação de pagar quantia certa será feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de
sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a
inexistir abertura para a aplicação subsidiária de regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências.
Int. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)
Processo 1063084-03.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Ilha Bela Bar
e Restaurante Ltda Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos,1 - A tutela de urgência não deve ser deferida.Não
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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